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materia nº 789/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 789 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 822/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a publicização do resultado da solicitação de matrícula escolar, na rede de ensino Municipal, no âmbito do Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Parecer APROVADO pela REJEIÇÃO da matéria.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



“Dispõe sobre a publicização do resultado da solicitação de matrícula escolar, na rede de ensino Municipal, no âmbito do Município de Natal.”



I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 822/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a publicização do resultado da solicitação de matrícula escolar, na rede de ensino Municipal, no âmbito do Município de Natal.

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é criar o centro de saúde destinado às instituições pública de ensino.



Assim o projeto padece de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, pois invadi esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes conforme se extrai do artigo 60 e 61, §1º, II, vejamos: 



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;



Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.



Ainda é valido ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente protege o direito a imagem e à dignidade da criança e do adolescente, vejamos:



“Art. 143 É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolesecentes a que se atribua autoria de ato infracional, podendo o juiz autorizar, estritamente, para fins educacionais, a divulgação de dados sem a identificação dos menores.”



O ECA é regido pela doutrina da proteção integral, que determina a prevalência do interesse da criança e do adolescente sobre quaisquer outros interesses eventualmente contrapostos.

Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela não conformidade do Projeto de Lei.

Palácio Padre Miguelino, 23 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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