COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“Dispõe sobre a publicização do resultado da solicitação de matrícula escolar, na rede de ensino Municipal, no âmbito do Município de Natal.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 822/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a publicização do resultado da solicitação de matrícula escolar, na rede de ensino Municipal, no âmbito do Município de Natal.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
O objetivo da matéria é criar o centro de saúde destinado às instituições pública de ensino.
Assim o projeto padece de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, pois invadi esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes conforme se extrai do artigo 60 e 61, §1º, II, vejamos:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.
Ainda é valido ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente protege o direito a imagem e à dignidade da criança e do adolescente, vejamos:
“Art. 143 É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolesecentes a que se atribua autoria de ato infracional, podendo o juiz autorizar, estritamente, para fins educacionais, a divulgação de dados sem a identificação dos menores.”
O ECA é regido pela doutrina da proteção integral, que determina a prevalência do interesse da criança e do adolescente sobre quaisquer outros interesses eventualmente contrapostos.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela não conformidade do Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelino, 23 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador