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materia nº 790/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 790 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei nº 818/2024, que institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.994, de 11 de novembro de 2025, publicada no DOM em 12/11/2025
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da VER. Thabatta Pimenta
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-08-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente E Habitação



“Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 818/2024, que institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE 

Compete a esta Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, nos termos do Regimento Interno desta casa, conforme determina Artigo 73, o seguinte:

“Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: 

I - política de desenvolvimento municipal; 

II - Sistema Municipal de Defesa Civil; 

III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal; 

IV - matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel. 

V - projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos; 

VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico; 

VII – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas à habitação no Município, inclusive nos relacionados à regularização fundiária e à assistência às pessoas atingidas por calamidades públicas; 

VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de habitação;”



Com base nas prerrogativas que cabem a esta comissão, o projeto de lei em comento está abarcado pelo mencionado artigo, não existindo assim óbice a tramitação do presente projeto.



III – VOTO

Analisando os autos, opino pela aprovação do projeto de lei.

Palácio Padre Miguelino, 26 de junho de 2025.

                                                  

KLEBER FERNANDESVereador

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