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materia nº 498/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 498 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E PREVENÇÃO DE AGRESSÕES REPETIDAS E GRAVES CONTRA MULHERES – “ALERTA VIOLETA”, COM MEDIDAS PREVENTIVAS, EDUCATIVAS E DE ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
native_id47159

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista Torres.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer do vereador e relator João Batista
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Sub. Eliabe.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-21 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
MONITORAMENTO E PREVENÇÃO DE
AGRESSÕES REPETIDAS E GRAVES CONTRA
MULHERES – “ALERTA VIOLETA”, COM
MEDIDAS PREVENTIVAS, EDUCATIVAS E DE
ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS
COMPETENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DE
REINCIDÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Monitoramento de
Agressões Graves contra Mulheres – Alerta Violeta, com a finalidade de prevenir e
combater situações de violência extrema e reincidente no âmbito do Município de Natal. Art. 2º São objetivos do Alerta Violeta:
I – Monitorar casos de violência doméstica reincidente com base em registros
públicos e comunitários;
II – Desenvolver campanhas educativas permanentes nos bairros, escolas, transporte público e estabelecimentos comerciais;
III – Estabelecer um canal seguro de denúncia anônima e alerta comunitário via
aplicativo, central telefônica ou site institucional;
IV – Criar um protocolo de ação rápida da rede municipal de proteção (CREAS, Guarda Municipal, Centro de Referência da Mulher, Conselhos Tutelares) nos casos de
risco iminente;
V – Estimular convênios com o Ministério Público e Defensoria Pública para
compartilhamento de dados não sigilosos sobre reincidência de agressores;
VI – Promover ciclos formativos sobre masculinidades tóxicas e prevenção da
violência em escolas e espaços de cultura. Art. 3º Fica autorizada a criação de um Banco Municipal de Dados de Agressões
Graves e Reincidentes, com acesso restrito e compartilhamento controlado com
autoridades competentes, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados. Art. 4º O Executivo poderá firmar parcerias com universidades, organizações da
sociedade civil e coletivos feministas para o desenvolvimento de tecnologias, pesquisas e
ações do programa. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Brasil registra, diariamente, milhares de casos de violência doméstica. No
entanto, os episódios extremos – como o caso recente em Natal, no qual uma mulher foi
brutalmente agredida com dezenas de socos – revelam a urgência de atuar antes da
escalada da violência, com monitoramento de comportamentos reincidentes, campanhas permanentes e ampliação da rede de proteção no nível local. Atualmente, muitas ações dependem exclusivamente de decisões judiciais e da
atuação das polícias e do Ministério Público, sem uma integração municipal proativa. A proposta da Lei “Alerta Violeta” visa:
I. Estimular o registro prévio e confidencial de situações de ameaça;
II. Criar um banco municipal de monitoramento de casos reincidentes (em
colaboração com o MP e Poder Judiciário);
III. Promover ações educativas permanentes em escolas, empresas, bares, transporte e condomínios;
IV. Fortalecer o papel da Prefeitura como agente de prevenção. Além disso, será instituído um Protocolo Municipal para casos de risco iminente, visando intervenções rápidas em articulação com a Guarda Municipal e a rede de apoio
(CREAS, CRAS, Centro de Referência da Mulher). O Município deve ser um protagonista na proteção da vida. É inaceitável que
mulheres continuem sendo espancadas em plena luz do dia, em ambientes públicos ou
privados, sem políticas de prevenção direta. Essa lei visa prevenir, proteger e salvar
vidas.

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