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materia nº 499/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 499 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS UTILIZADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL POR MÚSICAS SUAVES OU SONS HARMONIOSOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES DE HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA.
native_id47160

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Setor Legislativo a pedido
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do parecer do relator e vereador Tony Henrique
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony
2025-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº __/2025. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS
SONOROS CONVENCIONAIS UTILIZADOS
NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL POR
MÚSICAS SUAVES OU SONS HARMONIOSOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A
INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
OUTRAS CONDIÇÕES DE
HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino de Natal, a substituição dos sinais sonoros tradicionais utilizados para indicar o
início e término das aulas, intervalos e demais transições de atividades por músicas
suaves ou sons de baixa agressividade sensorial. Art. 2º A substituição dos sinais deverá priorizar sons que não provoquem
desconforto a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência
intelectual ou qualquer condição que envolva hipersensibilidade auditiva. Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME) regulamentar esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:
I – As diretrizes para a escolha dos sons ou músicas;
II – Os critérios técnicos e pedagógicos para sua implementação;
III – A consulta a profissionais das áreas de educação, psicologia, neurologia, fonoaudiologia e educação especial;
IV – A escuta das famílias e da comunidade escolar nas unidades com estudantes
incluídos. Art. 4º A adoção dos novos sinais poderá ocorrer de forma gradativa, de acordo
com o planejamento da SME, priorizando:
I – Escolas que já atendem estudantes com TEA ou hipersensibilidade auditiva;
II – Escolas que manifestarem interesse ou apresentarem projetos pedagógicos voltados
à inclusão sensorial. Art. 5º A SME poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, conselhos e entidades da sociedade civil para auxiliar na escolha dos sons, monitoramento dos resultados e formação continuada das equipes escolares. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por outras fontes de
financiamento previstas na legislação vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei busca tornar as escolas públicas municipais de Natal
mais inclusivas e sensíveis às necessidades sensoriais de seus alunos, em especial os
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que frequentemente apresentam
hipersensibilidade auditiva. Os sinais sonoros tradicionais — como campainhas agudas, sirenes ou alarmes — muitas vezes geram desconforto, sustos, desorganização emocional e até crises em
crianças com TEA. Isso compromete não apenas seu bem-estar, mas também sua
permanência, aprendizado e interação no ambiente escolar. A proposta de substituir esses sinais por músicas suaves ou sons harmônicos está
alinhada com os princípios do Desenho Universal, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e das diretrizes de educação inclusiva da Política Nacional de Educação
Especial. O uso de sons mais leves não compromete a funcionalidade do aviso sonoro, mas promove um ambiente mais amigável e humanizado. Experiências similares já foram implementadas em algumas redes privadas e
públicas do país, com resultados positivos no comportamento e na adaptação de alunos
com TEA. O Município de Natal, ao adotar essa medida, reafirma seu compromisso com
a equidade, o respeito à diversidade e a inclusão real na educação. Solicito, portanto, o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
importante projeto, que promove dignidade, respeito e acessibilidade sensorial no
ambiente escolar.

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