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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE
PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE NATAL/RN EM EVENTOS FORMATIVOS DE
NOTÓRIO SABER REALIZADOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido aos profissionais da educação da rede pública municipal
de Natal/RN o direito à liberação do ponto para participação em eventos de natureza
formativa, científica, pedagógica ou tecnológica, de notório saber, realizados no
território do município, sem prejuízo da remuneração. §1º A liberação prevista no caput dependerá de requerimento prévio com no
mínimo 10 (dez) dias de antecedência e comprovação da inscrição ou convite para o
evento.§2º A participação estará condicionada à autorização da Secretaria Municipal de
Educação, que avaliará a pertinência pedagógica do evento e a não prejudicialidade às
atividades escolares essenciais. §3º A ausência por motivo de participação nos referidos eventos será
considerada como de efetivo exercício. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos de notório saber aqueles
reconhecidos por sua relevância educacional, acadêmica ou científica, promovidos por
instituições públicas, universidades, entidades educacionais ou profissionais da área de
educação com atuação consolidada. Art. 3º Os gestores escolares deverão estimular e viabilizar, sempre que possível, a participação dos profissionais da educação nos referidos eventos, respeitado o
princípio da continuidade do serviço público. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A presente proposta tem como objetivo assegurar, de forma legal, o direito dos
profissionais da educação à formação continuada por meio da participação em eventos
formativos de notório saber realizados em Natal. É inadmissível que professores da rede
municipal enfrentem resistência ou sejam impedidos de participar de congressos, palestras, seminários e demais eventos educacionais realizados no próprio município, especialmente quando estes são reconhecidos como os maiores e mais relevantes da
região. O artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação visa ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Nesse sentido, é fundamental garantir que os profissionais
da educação tenham acesso a oportunidades de atualização e qualificação permanente, pois são os principais agentes na construção da qualidade do ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/96 –
também afirma em seu artigo 61 que a valorização dos profissionais da educação
escolar se concretiza, entre outros fatores, na formação continuada. Negar ou dificultar
esse acesso é um retrocesso que compromete a evolução da prática pedagógica. A proposta respeita os limites da gestão escolar e da Secretaria Municipal de
Educação, ao prever autorização prévia e garantir que a ausência não comprometa o
funcionamento das atividades escolares essenciais. Ao mesmo tempo, reforça a
responsabilidade da gestão em incentivar tais participações como parte de um processo
de desenvolvimento profissional contínuo. Portanto, trata-se de uma medida justa, legal e necessária, que fortalece a
política de valorização dos profissionais da educação e contribui para a melhoria da
qualidade do ensino em nosso município.
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