materia nº 503/2025

VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO É E PRONTO.) PRONTO.
PROJETO DE LEINº | /2025
“Dispõe sobre o desembarque de passageiros do
transporte coletivo municipal em horário especial
no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras
providências..”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal o direito de
solicitar o desembarque fora dos pontos oficiais de parada, nos horários especiais
compreendidos entre às 23h (vinte e três horas) e às Sh (cinco horas) do dia seguinte,
desde que o local indicado esteja dentro do itinerário regular da linha.
$ 1º A solicitação poderá ser feita por qualquer passageiro, independentemente de idade,
gênero ou condição física, e deverá ser atendida pelo condutor do veículo, observadas as
condições de segurança e de viabilidade do local para parada.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará a empresa
permissionária ou concessionária do serviço público de transporte coletivo às
penalidades administrativas aplicáveis.
Art. 3º O embarque e o desembarque fora dos pontos oficiais em horário especial não
desobriga as empresas e seus prepostos do cumprimento das normas de segurança,
devendo ser observada a preservação da integridade física dos usuários e o respeito à
legislação de trânsito.
Art. 4º O descumprimento reiterado das disposições desta Lei poderá ser considerado,
nos termos da regulamentação específica, como motivo para a não renovação da
permissão ou concessão do serviço público de transporte coletivo.
Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos serviços de transporte público
alternativo, como vans e micro-ônibus, sob gestão ou fiscalização do Município de
Natal.
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Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, s46 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (54) g9610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO €3 É E PRONTO.|
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 7 de Julho de 2025
Vereador
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Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) gg610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO QElaaeiy
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre o direito ao desembarque de passageiros do transporte
coletivo municipal em horário especial, no âmbito do Município de Natal/RN.
A proposta visa garantir maior segurança, dignidade e comodidade aos usuários
do transporte coletivo, especialmente àqueles que, por necessidade, utilizam o sistema
nos períodos noturnos e nas primeiras horas da manhã. Trata-se de medida de proteção
que tem como objetivo reduzir situações de risco e exposição a atos de violência, além
de contribuir para a mobilidade urbana com sensibilidade social.
A iniciativa assegura que qualquer passageiro, em horário especial
compreendido entre às 23h e às 5h, possa solicitar o desembarque fora dos pontos
oficiais, desde que o local indicado esteja dentro do itinerário regular da linha e sejam
observadas as condições de segurança e as normas de trânsito vigentes. Com isso, o
projeto reforça a centralidade do cidadão na prestação dos serviços públicos e amplia o
papel social do transporte coletivo.
Importante destacar que a proposta resguarda a competência do Poder Executivo
para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da norma, respeitando o devido processo
legal e a legislação própria aplicável ao sistema de transporte urbano.
Diante da relevância social e dos benefícios diretos à população, notadamente
aos trabalhadores, estudantes e demais cidadãos que dependem do transporte coletivo
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Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 46 — Tirol
gabineteleosouzaP gmail.com | (84) 99610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Qluileiaço)
em horários mais sensíveis, conto/com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Leo Sol
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabinetelcosouza gmail.com | (84) 99610-1234