VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO É E PRONTO. PRONT
PROJETO DE LEINº — /2025
“Institui o Selo “Empresa Amiga dos
Entregadores” no âmbito do Município de
Natal/RN, destinado a reconhecer empresas e
estabelecimentos que ofereçam apoio e estrutura
mínima aos prestadores de serviços de entrega, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo “Empresa Amiga dos Entregadores” no âmbito do
Município de Natal, com o objetivo de reconhecer e valorizar empresas e
estabelecimentos que oferecem condições básicas de apoio aos trabalhadores e
trabalhadoras de entrega por aplicativo ou por contratação direta.
Art. 2º Para a concessão do selo, o estabelecimento interessado deverá oferecer aos
entregadores, de forma gratuita, acesso a pelo menos dois dos itens a seguir:
1 — Uso de banheiro;
II — Fornecimento de água potável;
III — Local para descanso ou abrigo contra sol e chuva;
IV — Desconto em refeições ou oferta de refeição gratuita por tuo;
V — Ponto de recarga para dispositivos móveis:
VI — Material informativo com orientações sobre direitos trabalhistas e canais de
denúncia de abusos.
$1º Quando o estabelecimento utilizar com frequência os serviços de entrega por
aplicativo, deverá oferecer ao menos quatro dos itens listados neste artigo.
$2º A adesão ao selo será voluntária e poderá ser solicitada por meio de requerimento
ao órgão competente do Executivo Municipal, que regulamentará os critérios e prazos.
Art. 3º A concessão e renovação do selo será feita anualmente, mediante comprovação
dos requisitos por meio de documentos e, quando necessário, visita técnica.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) g9610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
é rraBaLHo GEESNO E É E PRONTO.)
Art. 4º O selo poderá ser cassado a qualquer tempo caso:
[— Seja verificada, por fiscalização, a ausência dos requisitos estabelecidos:
II — Haja denúncia formal de descumprimento devidamente apurada;
III — Fique comprovada a falsidade de informações prestadas para obtenção ou
manutenção do selo.
Parágrafo único. A cassação implicará na retirada imediata do selo de todos os meios
de divulgação e do local físico, sob pena de sanções administrativas.
Art. 5º O selo poderá ser utilizado em materiais promocionais, redes sociais, vitrines e
outros meios de divulgação da empresa durante o período de sua validade.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Safa das Sessões, 10 de Julho de 2025
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Leo Souz
Vereador
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Gabinete do Vereador Léo Souza
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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO É E PRONTO.) PRON
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que visa valorizar e dar visibilidade às boas práticas de responsabilidade
social adotadas por empresas e estabelecimentos comerciais que respeitam e acolhem os
entregadores que atuam em Natal.
Essa iniciativa surge como resposta a uma realidade social visível e urgente: a
precarização das condições de trabalho enfrentadas por entregadores, que, mesmo sendo
peças-chave na engrenagem da economia urbana contemporânea, especialmente após a
consolidação dos aplicativos de entrega, ainda carecem de políticas públicas que
assegurem dignidade, proteção e bem-estar. São profissionais que muitas vezes passam
horas nas ruas, sob o sol, a chuva e a insegurança, sem acesso garantido a um banheiro,
água potável ou um lugar para descansar minimamente entre uma entrega e outra.
Ao criar o selo “Empresa Amiga dos Entregadores”, o Município de Natal
reconhece, incentiva e premia aquelas empresas que compreendem a importância de
garantir condições mínimas de acolhimento para esses trabalhadores. A proposta não
impõe grandes encargos aos estabelecimentos, mas sim os estimula, de forma
voluntária, a disponibilizarem espaços ou facilidades básicas, como o uso de banheiros,
água, tomadas, abrigo contra intempéries ou mesmo pequenos descontos em refeições.
Atitudes que podem fazer grande diferença no cotidiano de quem carrega a cidade nas
costas — literalmente.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO 63 GEUND
Além disso, o selo serve como instrumento de cidadania empresarial e
fortalecimento da economia local, pois agrega valor social à marca dos estabelecimentos
que aderirem. Em um tempo em que os consumidores estão cada vez mais atentos à
responsabilidade social das empresas que frequentam, esse reconhecimento poderá gerar
impacto positivo, inclusive comercial, aos estabelecimentos certificados.
Trata-se de um projeto com sensibilidade social e viabilidade prática, que não
interfere na livre iniciativa, tampouco gera obrigações financeiras para o Município.
Pelo contrário, fortalece o vínculo entre setor público, setor privado e os trabalhadores
da base urbana, construindo uma cidade mais justa, acolhedora e solidária.
Por fim, ressalta-se que a proposta está em conformidade com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho, da função
social da iniciativa privada e da promoção do bem-estar coletivo. Está igualmente de
acordo com a competência legislativa municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local (CF, art. 30, 1 e II), além de respeitar os limites da iniciativa parlamentar.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres vereadores e vereadoras desta Casa
Legislativa a aprovação do presente Projeto de Lei, confiando na sensibilidade desta
Câmara para reconhecer a relevância de se promover políticas públicas que deem
visibilidade, proteção e dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras que fazem da
entrega seu meio de sustento e sua missão diária.
dar
Leo Souza
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
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