VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Giane Nafor
PROJETO DE LEINº | /2025
“Dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos
abandonados nas calçadas, vias públicas e
logradouros do Município de Natal/RN e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a identificação,
notificação, remoção, guarda e destinação final de carcaças e veículos abandonados nas
calçadas, vias públicas e logradouros do Município de Natal.
Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá proceder à apreensão dos veículos e
carcaças de que trata o art. 1º, garantindo-se o direito de defesa e contraditório ao
proprietário, nos termos da regulamentação a ser expedida.
Art. 3º Os veículos e carcaças apreendidos e não reclamados por seus proprietários no
prazo de 30 (trinta) dias poderão ser alienados, leiloados ou encaminhados à destinação
ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Considera-se abandonado, para os fins desta Lei, o veículo que,
estacionado no mesmo local por mais de 7 (sete) dias consecutivos, apresentar ao menos
1 (uma) das seguintes condições:
I — apresentar evidente estado de depreciação ou deterioração, ainda que coberto com
capa de qualquer natureza;
I[— não possuir placa de identificação obrigatória:
II — encontrar-se impossibilitado de se locomover por seus próprios meios com
segurança;
IV — representar risco à segurança, à saúde pública ou ao meio ambiente.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo de até 90
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Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO 3 GEUID
(noventa) dias, inclusive designando o órgão ou a entidade responsável pelas ações de
fiscalização, remoção, guarda e alienação dos veículos e carcaças abandonados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
es, 30 de Junho de 2025
Leo Souza
Vereador
2
Gabinete do Vereador Léo Souza
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VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO Gliile)
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas
calçadas, vias públicas e logradouros do Município de Natal/RN.
Sob essa ótica, a proposição legislativa ora apresentada visa enfrentar um
problema recorrente nas áreas urbanas do Município de Natal: o abandono de carcaças é
veículos em vias públicas, calçadas e logradouros, que compromete a mobilidade
urbana, a segurança dos cidadãos, a saúde pública e a estética da cidade.
A permanência prolongada desses veículos em estado de abandono contribui
para a degradação do espaço urbano, obstrui a circulação de pedestres e veículos, além
de servir como criadouro de vetores de doenças, focos de criminalidade e acúmulo de
resíduos sólidos.
Nesse cenário, a proposta estabelece critérios objetivos para a caracterização do
abandono, define prazos e condições para a apreensão e autoriza a alienação ou
destinação ambientalmente correta dos veículos não reclamados. Além disso, assegura
ao proprietário o direito de defesa, nos termos da regulamentação a ser expedida pelo
Poder Executivo.
Trata-se de medida de ordem pública, com finalidade preventiva, corretiva e
educativa, apta a promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos natalenses, a
valorização do espaço público e a modernização da gestão urbana.
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VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO Glui-loivirol
Portanto, diante da relevância social e urbanística da matéria, conto com o apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
co Souza
Vereador
DD
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