VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (3 É E PRONTO.|
PROJETO DE LEINº | /2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permitir a circulação de veículos conduzindo ou
transportando Pessoas com Deficiência (PCDs)
nas faixas e corredores exclusivos destinados ao
transporte coletivo urbano no Município de
Natal/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante
regulamentação específica, a circulação de veículos conduzindo ou transportando
Pessoas com Deficiência (PCDs) nas faixas e corredores exclusivos destinados ao
transporte coletivo urbano no Município de Natal/RN.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º estará condicionada:
1 ao cadastro prévio do veículo e do condutor ou passageiro junto ao órgão municipal
competente:
II — à utilização de selo identificador ou tecnologia equivalente, nos termos definidos
em regulamento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, devendo estabelecer, no mínimo:
I-— os procedimentos para cadastro, renovação e cancelamento das autorizações:
II — o modelo e a forma de uso do selo identificador ou tecnologia equivalente;
II — as vias, horários e condições em que a autorização terá validade, mediante estudo
técnico de impacto viário;
IV as penalidades aplicáveis em caso de uso indevido ou fraudulento da autorização.
e iam
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LEO SOUZA
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ála das Sessões, 10 de Julho de 2025
Vereador
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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO QElaneNa
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal de Natal a regulamentar
a circulação de veículos que conduzam ou transportem Pessoas com Deficiência (PCDs)
nas faixas e corredores exclusivos destinados ao transporte coletivo urbano.
Trata-se de uma iniciativa comprometida com a dignidade da pessoa humana e
com os princípios constitucionais da acessibilidade, inclusão social e igualdade
material. A proposição tem por finalidade reduzir as barreiras enfrentadas por pessoas
com deficiência no deslocamento diário pela cidade, especialmente em horários de
grande fluxo, quando o transporte público e o trânsito se tornam ainda mais hostis para
esse público vulnerável.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que o
poder público deve assegurar, com prioridade, o acesso das PCDs aos serviços de
transporte, inclusive promovendo ajustes e adaptações para garantir a efetividade desse
direito. Da mesma forma. o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a possibilidade de
regulamentação local para o uso de faixas exclusivas em situações excepcionais, o que
legitima plenamente a medida ora proposta.
A experiência cotidiana revela que, mesmo com avanços em acessibilidade no
transporte coletivo, muitas PCDs ainda dependem de veículos particulares, adaptados
ou conduzidos por terceiros, para acessar serviços essenciais como saúde, educação,
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LEOSOUZA
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trabalho e lazer. Permitir que esses veículos trafeguem pelas faixas exclusivas, mediante
controle e cadastro prévio, representa não apenas uma medida de bom senso, mas um
ato de justiça social.
Importante destacar que a autorização conferida por esta Lei não cria obrigação
imediata, nem interfere nas competências do Executivo Municipal, mas tão somente lhe
concede respaldo legal para regulamentar o tema de forma técnica e criteriosa,
conforme os instrumentos da política de mobilidade urbana.
A proposta é viável, juridicamente sustentável e financeiramente neutra no
momento de sua aprovação, podendo inclusive contribuir para a redução de
desigualdades, a valorização da cidadania e a promoção de uma cidade mais humana e
inclusiva.
Diante do exposto, confiamos no apoio dos nobres colegas para aprovação desta
matéria, cuja sensibilidade social e relevância prática se impõem pelo compromisso
com uma Natal mais justa, acessível e solidária.
Leo Sou;
Vereador
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