CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre a proteção dos direitos e da
integridade corporal e mental de pessoas
intersexo no âmbito dos serviços públicos e
privados de saúde do Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre diretrizes e medidas para a promoção e garantia dos direitos
fundamentais das pessoas intersexo no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde do
Município de Natal, com ênfase na proteção da integridade corporal e mental.
Art. 2º – Os serviços públicos e privados de saúde, do Município de Natal, deverão observar
os princípios de proteção da integridade corporal e mental de pessoas intersexo, sendo
desaconselhada a realização de procedimentos cirúrgicos de natureza estética e não
emergencial em pessoas intersexo, antes que possam manifestar sua vontade de forma livre,
consciente e informada.
§ 1º Pessoa intersexo é aquela que ao nascer apresenta características sexuais congênitas,
como cromossomos, gônadas, órgãos genitais e/ou outras anatomias reprodutivas, sendo
uma variação natural da biologia humana que não se enquadra nos padrões hegemônicos
biomédicos e sociais de masculino ou feminino.
§ 2º Consideram-se procedimentos médicos ou cirúrgicos de natureza estética os que têm
por objetivo adaptar os corpos de pessoas intersexo às normas binárias de sexo/gênero, sem
necessidade médica urgente.
§ 3º Os princípios de proteção da integridade corporal de pessoas intersexo consistem no
respeito à dignidade humana, à autonomia corporal e ao direito à autodeterminação,
vedando-se intervenções médicas forçadas ou coercitivas que visem à adequação de
características sexuais às normas sociais de gênero, salvo nos casos de risco iminente à vida
ou à saúde. Tais princípios garantem o direito ao consentimento livre, prévio e informado, o
direito à privacidade, à não discriminação e à integridade física e mental, conforme
reconhecido por tratados internacionais de direitos humanos e pelas diretrizes das Nações
Unidas.
Art. 3º – Com risco comprovado à saúde ou à vida da pessoa intersexo, poderão ser
realizados procedimentos de emergência, desde que autorizados por equipe médica
multiprofissional, com laudo fundamentado e com o conhecimento dos responsáveis legais.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Parágrafo único. A realização de qualquer intervenção médica com risco à integridade
corporal e mental da pessoa intersexo deverá seguir protocolos baseados em evidências
científicas, respeitando os direitos humanos.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de conscientização,
capacitação de profissionais da saúde e outras ações para combater o estigma e a
discriminação contra pessoas intersexo.
Art. 5º – As unidades de saúde públicas e privadas do Município poderão ser incentivadas a
adotar boas práticas de acolhimento e cuidado a pessoas intersexo e seus familiares,
respeitando as diretrizes de saúde e os direitos humanos, sendo sugerido que:
I – seja assegurado o respeito à dignidade, autonomia e integridade corporal e mental das
pessoas intersexo;
II – seja promovido o acolhimento adequado, humanizado e não discriminatório às pessoas
intersexo e suas famílias;
III – sejam oferecidas orientações às famílias e responsáveis legais sobre a diversidade
corporal e as variações do desenvolvimento sexual, com base em evidências científicas e
princípios de direitos humanos;
IV – seja garantido, sempre que necessário, o acompanhamento psicológico e
multiprofissional à pessoa intersexo e sua família.
Art. 6º – O descumprimento desta Lei por parte de instituições de saúde poderá acarretar
advertência formal e/ou, em caso de recorrência, fazer remessa ao Ministério Público e
comunicar aos Conselhos profissionais competentes, para apuração de eventuais violações
éticas ou legais, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 04 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa propõe diretrizes e medidas para assegurar, no âmbito
do Município de Natal, os direitos fundamentais das pessoas intersexo, com foco na
proteção à dignidade humana, à integridade corporal e mental e à autonomia individual.
Atualmente, muitas pessoas intersexo são submetidas a procedimentos médicos cirúrgicos
coercitivos, invasivos e irreversíveis sem qualquer consentimento próprio, com base apenas
na normatização dos corpos aos padrões hegemônicos biomédicos binários de sexo/gênero.
Essas intervenções ocorrem frequentemente na infância e sem indicação médica urgente e
acabam por cercear o direito dessas pessoas à autodeterminação e à construção de sua
identidade de gênero de forma plena.
O projeto encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III da CF), da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227
da CF), e na vedação à tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (art. 5º, III
da CF). Além disso, alinha-se às diretrizes de diversos tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e
os princípios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Além dos fundamentos constitucionais e dos tratados internacionais de direitos
humanos, o presente projeto de lei encontra respaldo direto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), especialmente nos artigos 7º, 15º, 16º, 17º e 70º. O ECA consagra os
princípios da proteção integral, da inviolabilidade da dignidade e da integridade física e
psíquica, bem como da autonomia progressiva, reconhecendo que crianças são sujeitos de
direitos e devem ser respeitadas em sua identidade e desenvolvimento. As intervenções
cirúrgicas irreversíveis e não urgentes em pessoas intersexo na primeira infância violam
esses princípios ao comprometer o direito de decidir sobre seus próprios corpos, e, portanto,
devem ser desencorajadas como forma de garantir uma infância segura e livre de imposições
mutiladoras.
A medida segue os passos de iniciativas nacionais, elaboradas em parceria com a
Associação Brasileira Intersexo (ABAI), como o Projeto de Lei nº 3.100/2024, da então
Deputada Federal Carla Ayres (PT), que trata da desmedicalização dos corpos intersexo e da
proibição de cirurgias estéticas sem consentimento. Também destaca-se o Projeto de Lei
5.687/2023, da Deputada Federal Duda Salabert (PDT), que propõe a instituição do Dia
Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil, uma prática condenada por diversos
organismos internacionais por violar gravemente os direitos humanos das pessoas intersexo,
sobretudo na infância. A mutilação genital infantil é caracterizada por intervenções não
vitais realizadas em crianças sem possibilidade de consentimento prévio e informado, sendo
reconhecida como forma de tratamento cruel e degradante. Países como Argentina, Chile e
Malta já avançaram na proibição dessas práticas. Neste âmbito, o Alto-Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) propõe como fundamental o respeito
dos direitos humanos das pessoas intersexo.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
O projeto também se insere em um contexto local de fortalecimento das políticas
públicas de promoção dos direitos humanos e da diversidade. A Câmara Municipal de Natal
já aprovou iniciativas importantes nesse sentido, como a Lei nº 7.331/2022, de Divaneide
Basílio (PT), que criou o selo “Natal território livre da LGBTQI+fobia” e a Lei nº
7.306/2022, de Brisa Bracchi (PT), que transformou o “Dia Municipal contra a Homofobia”
em “Dia Municipal de Combate à LGBTfobia”.
Também há a Lei nº 7.208/2021, de Brisa Bracchi (PT), que instituiu a Política
Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
(LGBT). No entanto, há uma lacuna em relação aos direitos específicos das pessoas
intersexo, que não foram mencionadas nessa Política Municipal e também fazem parte da
diversidade sexual e de gênero presente nessa comunidade.
Tais legislações demonstram o compromisso crescente da cidade de Natal com a
garantia de direitos para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero,
orientação sexual ou características sexuais. É, portanto, coerente e urgente que o município
avance também na proteção das pessoas intersexo, assegurando que intervenções médicas
sejam realizadas apenas quando estritamente necessárias e que a decisão sobre seu próprio
corpo seja respeitada como um direito inalienável.
Desta forma, a aprovação desta lei representa um passo fundamental na promoção da
justiça social, na defesa da infância e na construção de uma sociedade mais inclusiva e
diversa. Destarte, confiamos na sensibilidade dos/as nobres pares e no compromisso da
Câmara Municipal de Natal para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 04 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL