CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Institui a Política Municipal de Promoção dos
Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas
LGBTI+.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral
às Pessoas Idosas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexo e demais
identidades de gênero e orientações sexuais dissidentes (LGBTI+), com foco na garantia da
dignidade, da igualdade e do acesso aos direitos fundamentais dessa população.
Art. 2º – São objetivos da Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral
às Pessoas Idosas LGBTI+:
I – garantir o acesso igualitário a serviços de saúde, assistência social, moradia e
previdência social, sem discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;
II – combater o preconceito, a discriminação e a violência contra pessoas idosas LGBTI+
em todos os âmbitos, incluindo instituições de longa permanência, postos de trabalho,
serviços de saúde e espaços públicos;
III – promover a inclusão social e o fortalecimento de redes de apoio comunitárias para
pessoas idosas LGBTI+;
IV – assegurar a formação de profissionais para atendimento humanizado e qualificado às
pessoas idosas LGBTI+;
V – fomentar a produção de dados e pesquisas sobre as condições de vida e necessidades
específicas dessa população;
VI - valorizar as vivências e trajetórias da população idosa LGBTI+, promovendo a
preservação da memória e da história da população LGBTI+;
VII - integrar as ações desta política aos serviços municipais existentes, como o Sistema
Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 3º – Toda pessoa idosa LGBTI+ tem direito a envelhecer com dignidade e ao acesso
pleno ao SUS e ao SUAS, respeitando sua orientação sexual e identidade de gênero, sem
discriminação ou qualquer forma de preconceito.
§ 1º É assegurado o atendimento da pessoa idosa LGBTI+ em equipamentos de assistência
social e de saúde públicas ou conveniadas, respeitando-se:
I - o uso do nome social, sem necessidade de apresentação de laudo ou procedimento
judicial.
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II - a garantia de privacidade e sigilo sobre orientação sexual e identidade de gênero.
III - a disponibilização de equipes multidisciplinares capacitadas (assistentes sociais,
psicólogos, médicos, enfermeiros, advogados etc.) para acolhimento específico.
§ 2º Os equipamentos do SUS e do SUAS do município poderão registrar, mediante
solicitação do(a) usuário(a), o nome social, o pronome correto e o gênero autodeclarado
para fins administrativos e estatísticos.
Art. 4º – As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) públicas e privadas
sediadas no Município de Natal deverão observar diretrizes de inclusão voltadas às pessoas
idosas LGBTI+, assegurando:
I - acesso e encaminhamento para instituição de acolhimento de acordo com sua identidade
de gênero autodeclarada, respeitando a autonomia da pessoa;
II - ambientes livres de discriminação, com regulamentação explícita que proíba práticas
LGBTIfóbicas por parte de funcionários, residentes ou visitantes;
III - respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os registros e interações
institucionais;
IV - espaços de convivência que promovam a diversidade e a inclusão, como atividades
culturais e grupos de apoio.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de acompanhamento e
avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas ILPIs, inclusive mediante relatórios
públicos periódicos.
Art. 5º – O Poder Executivo poderá incentivar a criação de ILPIs específicas ou programas
de moradia assistida voltados à população idosa LGBTI+, como forma de promoção da
inclusão e do respeito à diversidade.
Art. 6º – O Poder Executivo poderá fomentar a criação de centros de convivência,
atividades culturais e redes comunitárias de apoio às pessoas idosas LGBTI+.
Art. 7º – O Município de Natal, por meio dos seus equipamentos de saúde, poderá
promover campanhas de promoção de saúde voltadas à população idosa LGBTI+, incluindo,
mas não se limitando a ações de:
I – Cuidado da saúde mental;
II – Prevenção e tratamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs);
III – Exames preventivos do sistema reprodutor, respeitando a identidade de gênero e
orientação sexual da pessoa;
IV – Tratamento das implicações do uso do silicone industrial para trans e travestis;
V – Cuidados hormonais para pessoas trans e travestis, incluindo o acompanhamento
endocrinológico;
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VI – Acolhimento humanizado e tratamento especializado para pessoas vivendo com Vírus
da Imunodeficiência Humana (HIV), com acesso à medicação antirretroviral atualizada,
acompanhamento psicológico e ações de suporte emocional.
Art. 8º – O Município poderá realizar outras campanhas voltadas para a conscientização
sobre os direitos das pessoas idosas LGBTI+ em escolas, espaços públicos, unidades de
saúde e meios de comunicação, visando à promoção da diversidade e ao combate à
discriminação.
Art. 9º – O Município poderá promover a formação continuada de profissionais das áreas de
saúde e assistência social para o atendimento humanizado e não discriminatório das pessoas
idosas LGBTI+, conforme diretrizes do SUS e SUAS.
Art. 10º – Poderão ser desenvolvidos, por meio do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do
Centro Municipal de Cidadania LGBT, programas de fortalecimento das redes de apoio
comunitário e familiar, com o objetivo de combater o isolamento social e promover a
integração social da população idosa LGBTI+.
Art. 11º – O Poder Executivo poderá desenvolver e fomentar ações, por meio de
articulações interinstitucionais, que contribuam para o acesso de pessoas idosas LGBTI+ a
políticas de moradia e a direitos previdenciários.
Art. 12º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 04 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
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JUSTIFICATIVA
O envelhecimento demográfico da população brasileira impõe o desafio de garantir
que todas as pessoas, sem distinção, possam vivenciar a etapa da velhice com dignidade,
segurança e plena cidadania. Como argumenta Carlos Eduardo Henning1
, ainda operamos
com um panorama cisheteronormativo das velhices, que quando reconhece qualquer tipo de
orientação sexual e/ou identidade de gênero nas experiências do envelhecimento, o faz única
e exclusivamente a partir das lentes da heterossexualidade e cisgeneridade. Pessoas idosas
LGBTI+ parecem inexistentes ou impossíveis.
No entanto, como uma densa literatura científica tem mostrado as pessoas idosas
LGBTI+ acumulam, ao longo da vida, experiências de discriminação, violências e violações
de direitos que as tornam especialmente vulneráveis no momento de envelhecer. Muitos
idosos LGBTI+ enfrentam o rompimento de vínculos familiares, ausência de rede de suporte
social formal ou informal, dificuldades de acesso a serviços públicos de saúde e assistência
social que respeitem sua identidade e, ainda, barreiras para a regularização documental com
nome social e gênero autodeclarado, além da dificuldade de acesso à moradia e à
previdência social.
Ainda que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) ofereça um arcabouço de
proteção para idosos em geral, observa-se a carência de diretrizes e programas públicos
específicos que atendam às necessidades singulares dessa parcela da população. A
invisibilidade estatística, a falta de profissionais capacitados para o atendimento de
demandas ligadas à orientação sexual e identidade de gênero, bem como a inexistência de
espaços de convivência que acolham afetos e vivências LGBTI+ na terceira idade, acentuam
o isolamento social e agravam quadros de sofrimento emocional e psicológico.
O acesso à saúde por pessoas LGBTI+ idosas, por exemplo, é significativamente
pior que idosos que não são LGBTI+2
. A ausência de políticas habitacionais e de moradia
inclusiva impede que casais LGBTI+ idosos tenham garantido o direito de permanecerem
juntos em lares protegidos, sujeitos à segregação, discriminação ou à expulsão forçada de
instituições de longa permanência3
.
3 NICOLI, P. A. G.; RAMOS, M. M.; SILVEIRA, C. S.; VELOSO, C. B.; NASCIMENTO, G. R. G.;
RUBAL, G. D.; SILVA, M. F.; PARANHOS, S. R. S.; BARROS, J. V. S.; LOPES, A.; JORGE, E. M. P.
Envelhecer LGBT+: histórias de vida e direitos. Belo Horizonte: Diverso UFMG, 2023.
2 CRENITTE, M. R. F. et al. Transforming the invisible into the visible: disparities in the access to health in
LGBT+ older people. Clinics, v. 78, p. 100149, jan. 2023.
1 HENNING, Carlos Eduardo. Paizões, tiozões, tias e cacuras: envelhecimento, meia idade, velhice e
homoerotismo masculino na cidade de São Paulo. Universidade Estadual de Campinas, Campinas, SP, 2014.
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Este Projeto de Lei propõe-se a enfrentar essas lacunas, reconhecendo, de forma
explícita, os direitos das pessoas idosas LGBTI+ e criando mecanismos de proteção integral
que zelem por sua saúde física e mental, urgindo pela capacitação de profissionais de saúde
e assistência social, entre outras ações. Espera-se, com isso, consolidar um piso mínimo de
políticas públicas que assegure a todas as pessoas idosas, independentemente de sua
orientação sexual ou identidade de gênero, o direito a uma velhice digna, livre de
preconceitos e com acesso irrestrito aos serviços e benefícios previstos na legislação.
No âmbito municipal temos como arcabouço legal as seguintes leis: Lei Nº
7.376/2022 que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Orgulho LGBT em Natal; Lei
Nº 7.331/2022 que dispõe sobre a instituição do selo “Natal território livre da
LGBTQI+fobia”; Lei Nº 7.306/2022 “Dia Municipal de Combate à LGBTfobia”; Decreto
Nº 11.909/2020 que cria o Centro Municipal de Cidadania LGBT mantido pela SEMIDH,
SEMDES, SMS e SEMTAS; Lei Nº 6.910/2019 que dispõe sobre o direito das pessoas que
mantém união estável ou casamento homoafetivo à inscrição, como entidade familiar, nos
programas de habitação popular; Lei Nº 7.313/2022 que institui o Programa TransCidadania
Karla Monique, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de
vulnerabilidade social; e a Lei N º 7.208/2021 que dispõe sobre a Política Municipal de
Saúde Integral de LGBT.
Embora tais leis representam avanços significativos aos direitos da população
LGBTI+ do município, a criação da Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção
Integral às Pessoas Idosas LGBTI+ também se justifica pelas lacunas existentes nessas
legislações atuais, que não contemplam adequadamente a realidade específica da população
idosa deste grupo, deixando-a vulnerável no acesso aos serviços de saúde, da assistência
social e previdenciária. Dessa forma, a criação desta política é fundamental para garantir a
inclusão e proteção das pessoas idosas LGBTI+ nas políticas públicas.
Também é importante mencionar que este projeto de lei integra a ação do
protocolasso pelos direitos das pessoas LGBTI+ idosas. Inspirados no PL 2670/2025, da
Deputada Federal Duda Salabert (PDT), parlamentares de todo o país protocolaram projetos
de lei para proteger o direito das pessoas LGBTI+ idosas.
Reforça-se ainda a pertinência e a urgência desta proposta ao se considerar que o
tema da Parada do Orgulho LGBTI+ de São Paulo de 2025 foi justamente "Envelhecer
LGBTI+: Memória, Resistência e Futuro". A escolha do tema evidencia o reconhecimento,
por parte do movimento social, da necessidade de pautar o envelhecimento como uma
questão central para as políticas públicas e para a garantia dos direitos da população
LGBTI+. O Estado brasileiro não pode se furtar à responsabilidade de assegurar que
envelhecer seja um direito exercido com liberdade, autonomia e respeito à diversidade.
O projeto respeita as normas processuais previstas pela Constituição Federal de
1988, a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e Lei Orgânica do Município de Natal. Segue, ainda, as
diretrizes do SUS e SUAS, que exigem a inclusão da população em situação de
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vulnerabilidade social em políticas públicas. A proposta atende à necessidade específica da
população idosa LGBTI+, complementando ações já existentes, sem ferir a competência ou
o processo legislativo municipal. Portanto, o projeto está em plena conformidade com o
ordenamento jurídico e não apresenta obstáculos formais ou constitucionais para sua
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 04 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOLL