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materia nº 509/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 509 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas para pessoas trans e travestis nos concursos públicos e contratações temporárias da administração pública do Município de Natal.
native_id47170

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Encaminhado ao autor — Encaminhado à Autora Vereadora Thabatta Pimenta.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes em fls. 18-v.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator e pedido de Vista.
2025-10-06 Vistas — A Vereadora Brisa Bracchi solicitou pedido de vistas, sendo devidamente concedido pelo Presidente da CLJRF.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas
trans e travestis nos concursos públicos e
contratações temporárias da administração
pública do Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para contratação por tempo
determinado realizados pela Administração Pública do Município de Natal, destinados a
provimento de cargos e empregos públicos, para pessoas trans e travestis.
Parágrafo Único. Nos casos em que o cálculo de 5% (cinco por cento) não resultar em
número inteiro de vagas reservadas, será adotado o número inteiro imediatamente superior.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se como pessoas trans e travestis aquelas que não
se identificam com o gênero que lhes foi atribuído ao nascimento, autodeclaradas travestis,
mulheres trans, transexuais, homens trans, transmasculinos, transgêneros e intersexo.
§ 1º A autodeclaração deverá ser realizada no ato da inscrição, conforme previsto em edital.
Art. 3º – As informações prestadas pelos(as) candidatos(as) são de sua inteira
responsabilidade e constarão nos registros do processo seletivo ou concurso.
§ 1º A constatação de má-fé, fraude ou falsidade na autodeclaração acarretará a nulidade da
inscrição e dos atos subsequentes, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais
cabíveis.
§ 2º Caso a falsidade seja identificada após a nomeação, o(a) servidor(a) ou empregado(a)
público(a) terá sua admissão anulada, mediante processo administrativo regular.
Art. 4º – O órgão ou entidade responsável pela realização do certame poderá constituir
Comissão Especial de heteroidentificação a fim de atestar a veracidade da autodeclaração
dos(as) candidatos(as), garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como respeitada a
dignidade da pessoa humana.
§ 1º A Comissão deverá ser composta com, no mínimo, um(a) representante de organização
da sociedade civil que tenha em suas finalidades a promoção dos direitos da população trans
e travesti.
§ 2º A Comissão atuará somente com os(as) candidatos(as) aprovados(as), após homologada
a classificação final.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
§ 3º Indicam-se, como critérios para autodeclaração a serem considerados pela Comissão, o
reconhecimento social; a transição corporal e/ou social de identidade de gênero; a
apresentação da certidão de nascimento retificada (ou do número de protocolo do processo
administrativo de retificação); e/ou de documentos oficiais com nome social.
§ 4º A não confirmação da autodeclaração pela Comissão não impede a continuidade da
participação da pessoa candidata nas vagas de ampla concorrência, desde que atendidos os
critérios estabelecidos no edital.
Art. 5º – É vedada a exigência, inclusive na confirmação da autodeclaração, da
apresentação de laudos médicos ou de documentos que atestem cirurgia de redesignação
sexual e/ou terapia hormonal, bem como de retificação de gênero e/ou de nome no registro
civil, como condição para o reconhecimento da identidade de gênero.
Art. 6º – A aprovação de candidatos(as) trans e travestis nas vagas destinadas à ampla
concorrência não implicará prejuízo ao número de vagas reservadas.
Art. 7º – As vagas reservadas a pessoas trans e travestis que não forem preenchidas serão
revertidas para a ampla concorrência, observada a ordem de classificação.
Art. 8º – O edital do concurso público ou processo seletivo deverá indicar expressamente o
número total de vagas disponíveis e as reservadas, com o percentual aplicado a cada cargo,
emprego ou função.
Art. 9º – É garantido, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Natal, o direito ao uso do nome social por pessoas trans e travestis, independentemente de
alteração de registro civil, devendo este ser respeitado em todas as etapas do certame e no
exercício das funções públicas.
Art. 10º – O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 dias a contar da data de
publicação.
Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 04 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir uma política de reserva de
vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos e processos seletivos, como
forma de reparação histórica da marginalização e da exclusão social e econômica vivida por
essa população no Brasil.
Segundo levantamento da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade
Estadual Paulista (FMB/UNESP, 2021)1
, pessoas trans e travestis representam cerca de 1,9%
da população adulta brasileira, o que corresponde a aproximadamente 4 milhões de pessoas.
No entanto, essa representatividade não se reflete nas oportunidades de trabalho formal.
Pesquisa divulgada pelo Datafolha (2024)2 aponta que, embora 7% da população brasileira
se identifique como LGBTI+, essa parcela ocupa apenas 4,5% dos postos de trabalho nas
quase 300 empresas pesquisadas, sendo que pessoas trans e travestis ocupam meramente
0,38% dessas vagas.
Essa realidade está diretamente relacionada à exclusão estrutural enfrentada por esse
grupo ao longo da vida. O artigo “Exaustas, Porém em Pé! Reflexões a Respeito do
Dispositivo Imunológico Contra Travestis e Mulheres Transexuais no Sistema Educacional”
(Revista de Administração Contemporânea – ANPAD, 2023)3
revela que 72% das travestis e
mulheres transexuais não concluíram o ensino médio e 56% não completaram o ensino
fundamental, em decorrência da violência institucional, exclusão escolar e falta de
acolhimento. A presença desse grupo no ensino superior é quase inexistente, representando
apenas 0,02% da população universitária brasileira (Benevides, 2022)4
.
Essa exclusão educacional compromete diretamente a inserção no mercado de
trabalho formal. De acordo com dados do “Dossiê: assassinatos e violência contra travestis e
transexuais brasileiras em 2019”, produzido pela Associação Nacional de Travestis e
Transexuais (ANTRA), apenas 4% das mulheres trans têm empregos formais com
possibilidade de ascensão. Ao mesmo tempo, apenas 6% estão em subempregos ou
atividades informais, enquanto cerca de 90% recorrem à prostituição como principal fonte
de renda. Isso reflete não apenas a falta de acesso à educação, mas também a rejeição
familiar precoce, com média de expulsão de casa aos 13 anos, e a ausência de políticas
públicas eficazes de inclusão (Benevides; Nogueira, 2020)5
.
5 Disponível em:
https://antrabrasil.org/wp-content/uploads/2020/01/dossic3aa-dos-assassinatos-e-da-violc3aancia-contra-pesso
4 Disponível em: https://antrabrasil.org/wp-content/uploads/2022/01/dossieantra2022-web.pdf
3 Disponível em: https://www.scielo.br/j/rac/a/rcyfptHVcRXSyWvk9cKWkNd/
2 Disponível em:
https://g1.globo.com/globonews/jornal-das-dez/noticia/2024/05/15/estudo-revela-que-038percent-dos-postos-d
e-trabalho-no-pais-sao-ocupados-por-pessoas-trans.ghtml
1 Disponível em:
https://jornal.unesp.br/2021/11/12/estudo-pioneiro-na-america-latina-mapeia-adultos-transgeneros-e-nao-binari
os-no-brasil/?utm_source=chatgpt.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
A negação de políticas afirmativas aprofunda esse ciclo de marginalização,
impedindo que pessoas trans e travestis tenham acesso equitativo a direitos fundamentais.
De acordo com dados da Transgender Europe, o Brasil, além de liderar o ranking mundial
de assassinatos de pessoas trans e travestis, foi responsável por 37,5% das mortes globais do
grupo entre 2008 e 2022. Somente em 2022, houve 131 mortes registradas, mantendo o país
no topo desse trágico ranking pelo 14º ano consecutivo6
.
Diversos órgãos e instituições já vêm adotando medidas afirmativas para reparar essa
desigualdade construída historicamente. O Estado do Rio Grande do Sul, por meio do
Decreto nº 56.229/20217 passou a reservar 1% das vagas em concursos públicos para
pessoas trans e travestis. O Ministério Público da União (MPU) instituiu cotas de até 10%
para minorias étnico-raciais, incluindo pessoas trans e travestis8
. A Defensoria Pública da
União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT) reservaram 2%
das vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos e processos seletivos9
.
Essas experiências confirmam que é juridicamente possível e institucionalmente
viável a adoção de ações afirmativas para pessoas trans e travestis, especialmente quando se
trata de corrigir desigualdades historicamente consolidadas. Neste âmbito, a Constituição
Federal nos assegura, considerando que em seu artigo 3º estabelece como objetivo
fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer
natureza e em seu artigo 5º assegura a isonomia formal, enquanto o princípio da igualdade
material, consolidado no direito constitucional brasileiro, impondo ao Estado o dever de
tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
De igual forma, esse entendimento, das ações afirmativas, têm sido amplamente
acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº
12.990/2014, que criou cotas raciais em concursos públicos, validando o uso de ações
afirmativas para corrigir desigualdades estruturais10
. Em outra decisão histórica, na Ação
10 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346140
9 Disponível em:
https://www.defensoria.mt.def.br/dpmt/noticias/conselho-superior-da-defensoria-publica-de-mt-aprova-cota-de
-2-para-pessoas-trans-em-concursos?utm_source=chatgpt.com
8 Disponível em:
https://escola.mpu.mp.br/a-escola/comunicacao/noticias/mpu-inclui-pessoas-transgenero-no-sistema-de-cotas￾dos-concursos-publicos-para-servidores-e-estagiarios?utm_source=chatgpt.com
7 Disponível em:
https://leisestaduais.com.br/rs/decreto-n-56229-2021-rio-grande-do-sul-dispoe-sobre-a-acao-afirmativa-de-rese
rva-de-vagas-para-as-pessoas-com-deficiencia-para-as-pessoas-trans-para-as-pessoas-negras-e-para-as-pessoas
-integrantes-dos-povos-indigenas-no-ambito-dos-concursos-publicos-para-o-provimento-de-cargos-efetivos-e￾empregos-publicos-bem-como-nos-processos-seletivos-para-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atend
er-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-no-ambito-dos-orgaos-e-entidades-integrantes-da￾administracao-publica-direta-e-indireta-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-grande-do-sul
6 Disponível em:
https://tgeu.org/will-the-cycle-of-violence-ever-end-tgeus-trans-murder-monitoring-project-crosses-5000-cases
/
as-trans-em-2019.pdf
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, o STF reconheceu a omissão
legislativa na proteção da população LGBTI+ e equipara a homofobia e a transfobia ao
crime de racismo11
, evidenciando a vulnerabilidade desse grupo e a necessidade de políticas
específicas de proteção.
Além do respaldo constitucional e jurisprudencial, há sustentação jurídica
internacional para a medida proposta. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
(art. 26)12 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 24)13
, ambos ratificados
pelo Brasil, asseguram o direito à igualdade e à não discriminação, incluindo expressamente
a identidade de gênero entre as categorias protegidas, conforme interpretação da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
Destarte, a promoção de políticas afirmativas não se limita a corrigir estatísticas, ela
tem o potencial de transformar vidas, promover dignidade além de fazer reparação histórica.
Em consonância, o princípio da dignidade da pessoa humana impõe ao Estado não apenas o
dever de não violar direitos, mas também o de criar condições para que esses direitos sejam
efetivamente fruídos por todos.
É importante mencionar que este projeto constitui uma revisão aprimorada do PL nº
836/2023, de autoria da vereadora Camila do Juntos (PSOL), que foi arquivado sem
apreciação das Comissões da Câmara Municipal de Natal. O projeto também faz referência
ao PL nº 354/2024, da deputada federal Erika Hilton (PSOL), que reserva vagas para
pessoas trans e travestis nos concursos públicos e estágios profissionais no âmbito da
administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas
e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Portanto, diante das evidências apresentadas, da fundamentação constitucional, legal
e jurisprudencial, e da urgência social em garantir dignidade, igualdade e oportunidades à
população trans e travesti no município de Natal, solicito o apoio dos nobres parlamentares
para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 04 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
13 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm
12 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm
11 Disponível em:
https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADO%2026%22&base=acordaos&s
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