CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Veda o acesso de pessoas condenadas por
violência contra mulheres cisgênero, mulheres
trans ou meninas a academias de musculação,
ginástica e espaços de artes marciais e estabelece
medidas para enfrentamento do assédio nesses
estabelecimentos no Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica vedado o acesso de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado,
por crimes de:
I – violência doméstica e familiar contra mulheres cisgênero, mulheres trans ou meninas
(Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha);
II – feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal);
III – transfeminicídio ou crimes motivados por ódio à identidade de gênero de mulheres
trans e travestis, nos termos da jurisprudência nacional e internacional dos direitos humanos;
às academias de musculação, ginástica e escolas de artes marciais, públicas ou privadas,
situadas no Município de Natal, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
Art. 2º – As instituições mencionadas deverão exigir, no ato da matrícula ou inscrição, a
apresentação de atestado de antecedentes criminais, comprovando a idoneidade moral do
interessado.
§ 1º – A vedação se inicia com a condenação judicial transitada em julgado e permanece até
o comprovado cumprimento da pena.
§ 2º – O documento deverá estar previsto nos regulamentos internos e contratos firmados
com os usuários.
Art. 3º – No caso de ocorrência de assédio moral ou sexual contra mulheres cisgênero,
mulheres trans ou meninas nesses ambientes, obriga-se o estabelecimento a:
I – notificar imediatamente a autoridade policial ou competente;
II – disponibilizar canais de denúncia reservados, assegurando anonimato e
confidencialidade da vítima;
III – afixar comunicados educativos em local visível, com orientações sobre prevenção da
violência de gênero, incluindo identidade de gênero e orientação sexual;
Art. 4° – Os estabelecimentos que interessam esta lei poderão:
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
I – implementar programas de capacitação e formação contínua para todos os profissionais,
funcionários e colaboradores sobre violência contra a mulher, assédio moral e sexual,
incluindo medidas de prevenção, acolhimento e atuação adequada diante de denúncias;
II – promover campanhas de conscientização dirigidas aos frequentadores, estimulando o
respeito e a cultura de combate à violência de gênero.
Art. 5° – O descumprimento desta Lei por parte das instituições obrigadas poderá acarretar
as seguintes sanções:
I – advertência formal;
II – aplicação de multa, conforme a gravidade da infração, estabelecida por regulamento
municipal;
III – suspensão temporária ou cassação do alvará de funcionamento, em caso de
reincidência ou omissão deliberada.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 04 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como finalidade fortalecer a proteção das
mulheres cisgênero, mulheres trans ou meninas no Município de Natal/RN1
, vedando o
acesso de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres
cisgênero, mulheres trans ou meninas, incluindo feminicídio e transfeminicídio, às
academias de musculação, ginástica e artes marciais, ao mesmo tempo em que institui
mecanismos obrigatórios para o enfrentamento e a prevenção de assédio moral e sexual
nesses ambientes. A medida se alinha ao ordenamento jurídico vigente e responde a uma
realidade preocupante que atinge espaços tradicionalmente voltados para o esporte e/ou ao
cuidado com a saúde, mas que, para muitas mulheres, se tornaram cenários recorrentes de
violência silenciosa, omissão institucional e revitimização.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)2
revelam que uma em cada
três mulheres brasileiras com mais de 16 anos já sofreu violência física, sexual ou
psicológica. Apenas no ano de 2022, o Brasil registrou 74.930 casos de estupro - o maior
número da série histórica, representando uma média de 205 estupros por dia. No Rio Grande
do Norte, os casos de violência sexual cresceram 26,2% em comparação ao ano anterior. A
pesquisa ainda aponta que os ambientes considerados “comuns”, como espaços de trabalho,
escolas e academias, concentram grande parte dos casos de assédio não denunciado, seja por
vergonha, medo ou ausência de canais institucionais de acolhimento. Em pesquisa recente
sobre o ambiente fitness (Revista Empresário Fitness & Health, 2022)3
, 56,37% das
mulheres entrevistadas relataram já terem sofrido algum tipo de assédio dentro de
academias. O dado mais alarmante é que 92% desses casos sequer foram denunciados, o que
evidencia um quadro crônico de silenciamento e ausência de protocolos de resposta por
parte dos estabelecimentos.
A nível nacional, casos como o do empresário Thiago Brennand4
, em São Paulo,
escancaram a gravidade da situação. Brennand foi flagrado por câmeras de segurança
agredindo fisicamente e moralmente mulheres dentro de uma academia de luxo. O caso
ganhou repercussão nacional, resultando em sua condenação por estupro e agressão. Nas
redes sociais e fóruns online5
, relatos semelhantes multiplicam-se: mulheres que foram
assediadas por instrutores durante treinos, abordadas de forma insistente por personal
trainers ou expostas a olhares, comentários e toques inapropriados que interferem
diretamente em seu direito de frequentar tais espaços com segurança e dignidade. Em um
dos relatos mais emblemáticos, uma mulher narra, que aos 15 anos, foi assediada
repetidamente por um instrutor de academia que a tocava durante os exercícios e a perseguia
com propostas indevidas, sem que a administração do local tomasse qualquer medida
efetiva. Sem contar os inúmeros outros fatos não narrados vivenciados por milhares de
mulheres, ao longo dos anos, sem que houvesse nenhuma lei de amparo.
5 Exemplos disponíveis em: https://www.reddit.com/r/Maromba/comments/15t9idf e
https://www.reddit.com/r/gymgurls/comments/1i82f79
4 Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Thiago_Brennand
3 Disponível em: https://empresariofitness.com.br/pesquisa/assedio-nas-academias/
2 Disponível em:
https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/03/visiveleinvisivel-2023-relatorio.pdf
1 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13104.htm#art1
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Além da violência sexual e psicológica, é alarmante o número de casos de
feminicídio e transfeminicídio no Brasil, que expõem a face mais extrema da violência de
gênero. O feminicídio, assassinato de mulheres em razão do gênero, é uma das principais
causas de mortes violentas de mulheres no país. Em 2022, mais de 1.400 mulheres foram
vítimas de feminicídio (FBSP, 2022), enquanto que o transfeminicídio, embora
subnotificado, representa um fenômeno ainda mais invisibilizado, atingindo principalmente
mulheres trans e travestis em situação de vulnerabilidade. O Brasil permanece, há mais de
uma década, como o país que mais mata pessoas trans no mundo, segundo a Associação
Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)6
.
Esses dados evidenciam a necessidade de políticas públicas que não apenas
combatam esses crimes, mas também atuem de forma preventiva, excluindo dos espaços de
convívio coletivo aqueles que representam risco concreto à integridade de mulheres cis e
trans. Incluir o transfeminicídio e o feminicídio como causas impeditivas de acesso a
academias e locais de treino é também reconhecer que a violência de gênero se manifesta
em múltiplas formas e que todas as mulheres, independentemente de sua identidade de
gênero, devem ser igualmente protegidas.
Em uma pesquisa conduzida pela ex-nadadora olímpica Joanna Maranhão, integrante
da Comissão de Ética do Comitê Olímpico do Brasil (COB), foi revelado um panorama
alarmante sobre o assédio em ambientes esportivos no país. O levantamento, que ouviu
1.043 atletas brasileiros, apontou que 93% dos entrevistados já sofreram algum tipo de
assédio, sendo 64% de natureza sexual, 49,7% físico e praticamente a totalidade envolvida
em assédio psicológico. A maioria das pessoas ouvidas eram mulheres, enquanto 1%
preferiu não se identificar com nenhum gênero. Os dados reforçam a gravidade da cultura de
violência e desrespeito presente em contextos esportivos, incluindo academias, estúdios e
centros de treinamento, e evidenciam a urgência da adoção de medidas legislativas
preventivas e protetivas para assegurar ambientes seguros e respeitosos para todos,
especialmente para as mulheres (Redação do Ge, 2022)7
.
No Rio Grande do Norte, em junho de 2025, foi sancionada a Lei nº 12.2218
, que
obriga academias, estúdios e espaços de atividade física a adotarem medidas preventivas
contra a violência de gênero e a notificarem autoridades sobre casos de assédio. A lei, que
entrará em vigor após 60 dias da implementação, determina que os estabelecimentos
respeitem o relato das vítimas, preservem sua integridade e articulem ações com órgãos
públicos e privados para combater o assédio. Também prevê protocolos internos de
segurança, como códigos discretos para pedir ajuda. Essa iniciativa estadual reforça a
importância da regulamentação municipal específica para que a lei tenha alcance prático e
possa ser aplicada diretamente no contexto urbano de Natal, onde a fiscalização e o
licenciamento dos estabelecimentos comerciais são de competência local.
Sob o ponto de vista jurídico, a proposta respeita integralmente os preceitos da
8 Disponível em: http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000355326.PDF
7 Disponível em:
https://ge.globo.com/olimpiadas/noticia/2022/08/02/pesquisa-aponta-que-93percent-dos-atletas-brasileiros-ja-s
ofreram-assedio.ghtml
6 Disponível em: https://antrabrasil.org/wp-content/uploads/2022/01/dossieantra2022-web.pdf
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Constituição Federal9
, em especial os artigos 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), 5º
(igualdade de direitos entre homens e mulheres), e 226, §8º (dever do Estado em coibir a
violência no âmbito das relações familiares). No plano municipal, o projeto encontra amparo
na Lei Orgânica do Município de Natal10
, não havendo qualquer criação de despesa pública
obrigatória ou violação à separação dos poderes. Trata-se de matéria compatível com a
competência legislativa local, pois regula o funcionamento de estabelecimentos comerciais
sujeitos ao poder de polícia do município e visa proteger o interesse público, especialmente
o direito das mulheres a espaços de convivência seguros.
O projeto também adota os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao
estabelecer que a restrição de acesso a academias se aplica apenas a pessoas com
condenação criminal transitada em julgado durante o período de cumprimento da pena, em
conformidade com a Lei Maria da Penha11
. Além disso, a exigência de atestado de
antecedentes criminais, quando formalizada nos termos legais, é plenamente compatível
com as diretrizes de contratação de serviços e controle interno dos estabelecimentos, sem
criar discriminação indevida ou abuso de poder regulamentar. Por fim, a proposta não
acarreta impacto orçamentário relevante, podendo ser implementada com os recursos e
instrumentos de fiscalização já disponíveis ao município.
Diante da gravidade dos dados, dos inúmeros relatos e da necessidade urgente de
uma resposta institucional clara e eficaz, este projeto de lei se justifica como um instrumento
legítimo e necessário para garantir que os espaços de atividade física na cidade do Natal
sejam ambientes seguros e respeitosos. É dever do poder público adotar medidas que inibam
a repetição desses crimes, assegurando que nenhuma mulher precise escolher entre sua
saúde física e sua integridade emocional.
Nesse sentido, propõe-se não apenas uma mudança normativa, mas um passo
fundamental em direção à cultura do respeito, da equidade e da justiça de gênero em nossa
cidade. Solicito, portanto, o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 04 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
11 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
10 Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-natal-rn
9 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm