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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Ementa: Institui a Semana Municipal da
Maternidade e Responsabilidade Atípicas,
no âmbito do Munícipio de Natal/RN e dá
outras providências.
I – RELATÓRIO
Chegou a análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 647/2024, de
autoria do Vereador Dicsson Nasser Júnior, que Institui a Semana Municipal da
Maternidade e Responsabilidade Atípicas, no âmbito no Município de Natal/RN
e dá outras providências a ser realizada anualmente na terceira semana do mês
de maio.
A matéria tem como foco central o reconhecimento, valorização e apoio
aos responsáveis (em especial mães) que se dedicam integralmente aos
cuidados de filhos ou dependentes com deficiência ou síndromes raras,
conforme definição estabelecida pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
O projeto prevê, entre outros objetivos, a promoção de políticas públicas,
a capacitação de servidores públicos e a realização de eventos de
conscientização e valorização das responsabilidades atípicas.
A proposição já foi objeto de análise e recebeu parecer favorável quanto
aos aspectos legais, constitucionais e regimentais na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, sob relatoria da Vereadora Camila Araújo.
Vale ressaltar também que essa proposição recebeu parecer favorável
pela Comissão de Financas, Orcamentos, Controle e Fiscalização não restando
nenhum ônus para o Poder Público.
Coube assim, a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia
e Inovação, emitir parecer sobre a matéria.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Art. 77, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, conforme a Resolução nº 532/2024 desse instituto, compete a esta
Comissão opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação.
III – CONCLUSÃO DO VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este relator opina pela APROVAÇÃO do Projeto de
Resolução opina FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº
647/2024, de autoria do Vereador Dickson Nasser Júnior.
Natal, 17 de Julho de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil
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