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materia nº 791/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 791 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaParecer da Comissão de Educação referente ao PL 647/2024 que "Institui a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade Atípicas, no âmbito do Munícipio de Natal/RN e dá outras providências".
native_id47172

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto subscrito pelo vereador Daniel Santiago
2025-08-05 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, encontrando apto ao Plenário.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Tárcio Martins

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texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
Ementa: Institui a Semana Municipal da 
Maternidade e Responsabilidade Atípicas, 
no âmbito do Munícipio de Natal/RN e dá 
outras providências.
I – RELATÓRIO
Chegou a análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 647/2024, de 
autoria do Vereador Dicsson Nasser Júnior, que Institui a Semana Municipal da 
Maternidade e Responsabilidade Atípicas, no âmbito no Município de Natal/RN 
e dá outras providências a ser realizada anualmente na terceira semana do mês 
de maio.
A matéria tem como foco central o reconhecimento, valorização e apoio 
aos responsáveis (em especial mães) que se dedicam integralmente aos 
cuidados de filhos ou dependentes com deficiência ou síndromes raras, 
conforme definição estabelecida pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da 
Pessoa com Deficiência.
O projeto prevê, entre outros objetivos, a promoção de políticas públicas, 
a capacitação de servidores públicos e a realização de eventos de 
conscientização e valorização das responsabilidades atípicas.
A proposição já foi objeto de análise e recebeu parecer favorável quanto 
aos aspectos legais, constitucionais e regimentais na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, sob relatoria da Vereadora Camila Araújo.
Vale ressaltar também que essa proposição recebeu parecer favorável 
pela Comissão de Financas, Orcamentos, Controle e Fiscalização não restando 
nenhum ônus para o Poder Público.
Coube assim, a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, emitir parecer sobre a matéria.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Art. 77, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, conforme a Resolução nº 532/2024 desse instituto, compete a esta 
Comissão opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação.
III – CONCLUSÃO DO VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este relator opina pela APROVAÇÃO do Projeto de 
Resolução opina FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 
647/2024, de autoria do Vereador Dickson Nasser Júnior.
Natal, 17 de Julho de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil

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