CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de videomonitoramento em áreas
comuns de condomínios residenciais com 10 ou
mais unidades habitacionais no Município de
Natal, como medida de prevenção à violência
doméstica e de gênero, e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de instalação e
funcionamento de sistema de videomonitoramento nas áreas comuns de condomínios
residenciais que possuam 10 (dez) ou mais unidades habitacionais.
Art. 2º Esta Lei será denominada Lei Juliana Garcia dos Santos Soares, em reconhecimento
à força e à coragem de Juliana, mulher que ao sobreviver a uma tentativa de feminicídio e
tornar público o seu caso, inspirou a criação desta norma como instrumento de prevenção e
proteção à vida das mulheres.
Art. 2º O sistema de videomonitoramento deverá contemplar, no mínimo, as seguintes áreas:
I – Interior dos elevadores;
II – Corredores de circulação dos pavimentos;
III – As áreas comuns de lazer e convivência, tais como piscinas, academias, salões de festas
e espaços gourmet;
IV – As portarias, halls de entrada e recepções.
Art. 3º As imagens captadas deverão ser armazenadas por período mínimo de 30 (trinta) dias
e disponibilizadas às autoridades competentes mediante requisição formal, para fins de
investigação ou apuração de ocorrência.
Art. 4º É vedada a instalação de câmeras de segurança em espaços de uso privativo, como
interior das unidades habitacionais e sanitários de uso comum.
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Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), ou outro órgão competente definido em
regulamento.
§1º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeitará o condomínio infrator à
aplicação de multa administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§2º O valor da multa e os critérios de sua aplicação serão definidos por decreto regulamentar
do Poder Executivo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
§3º Os recursos oriundos da arrecadação das multas previstas nesta Lei serão destinados,
preferencialmente, a programas e ações voltados à prevenção e ao enfrentamento da
violência contra a mulher no Município de Natal, nos termos do regulamento.
Art. 6º Os condomínios abrangidos por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para se adequarem às suas disposições, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de agosto de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei — denominado Lei Juliana Garcia dos Santos Soares — tem por
objetivo instituir um protocolo de segurança em condomínios residenciais no Município de
Natal, tornando obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em áreas comuns
de prédios com 10 ou mais unidades habitacionais, como medida preventiva contra a violência
doméstica e de gênero.
A proposta encontra amparo na Constituição Federal, que assegura, no art. 5º, inciso I, a
igualdade entre homens e mulheres; no art. 6º, a segurança como direito social; e no art. 226,
§8º, o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações
familiares.
No campo infraconstitucional, a iniciativa se fundamenta na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da
Penha, que estabelece, em seu art. 2º, que toda mulher tem direito à vida, à segurança e à
integridade física e psíquica. O art. 3º, inciso IV, impõe ao poder público o dever de adotar
políticas públicas que assegurem a efetivação desses direitos. Já o art. 8º, inciso II, dispõe
que a erradicação da violência contra a mulher deve ocorrer mediante a implementação de
medidas integradas de prevenção, o que justifica plenamente a natureza desta proposição.
A urgência da matéria se revela no caso de Juliana Santos Soares, mulher de 35 anos
brutalmente agredida por seu companheiro dentro do elevador de um edifício residencial
localizado em Ponta Negra, Natal. Durante a descida do 16º andar ao térreo, Juliana recebeu
61 socos do agressor, ex-jogador de basquete, fisicamente avantajado, em razão de uma
crise de ciúmes. A vítima sofreu múltiplas fraturas nos ossos da face e do maxilar e precisou
ser hospitalizada para cirurgia reparadora.
As imagens do circuito interno do elevador foram essenciais para que o porteiro do
condomínio percebesse o ataque e acionasse a Polícia Militar, o que resultou na prisão em
flagrante do agressor. A gravação também permitiu que moradores interviessem a tempo de
proteger Juliana. Em entrevista à imprensa, a própria vítima declarou que teve medo de sair
do elevador e ir para o hall do andar, pois ali não havia câmeras, e que, ao sinalizar com a
mão para a câmera, buscava pedir socorro ao porteiro. Juliana afirmou que, se tivesse saído
do elevador, poderia ter sido morta.
A delegada Victoria Lisboa, titular da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher
(DEAM), confirmou que as imagens foram decisivas para a investigação e para a possível
tipificação do crime como tentativa de feminicídio. As advogadas que acompanham a vítima
reforçaram que a gravação é prova central para o processo penal e para a responsabilização
do agressor.
A relevância da norma proposta também se relaciona à Lei nº 13.104/2015, que alterou o art.
121 do Código Penal para incluir o feminicídio como qualificadora do homicídio, quando o
crime for cometido “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”,
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especialmente em contextos de violência doméstica e familiar. A lei visa coibir exatamente
esse tipo de violência letal que vitimiza milhares de mulheres no Brasil. Em 2024, foram
registrados 1.492 feminicídios consumados e 3.870 tentativas em todo o país.
Diante desse cenário, a obrigatoriedade de instalação de câmeras em áreas comuns de
condomínios representa medida de prevenção, dissuasão e prova, sendo vital para a
integridade física das mulheres e para a efetividade da persecução penal.
A fiscalização da norma ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social (SEMDES), enquanto a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
(SEMUL) poderá exercer papel fundamental na formulação de campanhas educativas, ações
de conscientização e apoio à implementação da política pública.
Trata-se, portanto, de uma medida juridicamente amparada, tecnicamente viável e
socialmente urgente, com o propósito de garantir maior proteção às mulheres natalenses e
de reafirmar o compromisso do Município de Natal com a promoção da dignidade humana, da
justiça de gênero e da segurança em espaços privados de uso coletivo.
Samanda Alves
Vereadora