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materia nº 793/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 793 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 222/2025, de autoria do Vereador Faustino, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros públicos do município de Natal/ e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.041, de 29 de janeiro de 2026, publicada no DOM em 29/01/2026 (Edição Extra)
2026-01-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-17 Aprovado em primeira discussão — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-29 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aguardando reunião para análise do parecer do relator
2025-10-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Robson Carvalho.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN) REALIZAR O REPARO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 222/2025, de autoria do Vereador Faustino, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros públicos do município de Natal/ e dá outras providências.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.



É valido ressaltar que a fiscalização das obas das CAERN e a exigência de recomposição das vias públicas decorrem diretamente do poder-dever do Município de zelar pela infraestrutura urbana e pela adequada prestação de serviços públicos, mesmo quando prestados por concessionárias.

Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.



      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 222/2025.



Palácio Padre Miguelino, 26 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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