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materia nº 512/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 512 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaInstitui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres (PDPM) no Município de Natal, estabelece seus objetivos, diretrizes, e dá outras providências.
native_id47180

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, em razão da rejeição da matéria na CLJR, por unanimidade de votos.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição da matéria.
2026-02-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui o Programa de Defesa Pessoal para 
Mulheres (PDPM) no Município de Natal, 
estabelece seus objetivos, diretrizes, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Defesa 
Pessoal para Mulheres (PDPM), com a finalidade de promover o fortalecimento da 
segurança pessoal e da autonomia das mulheres por meio de capacitação física, emocional 
e informativa. 
Art. 2º São objetivos do PDPM:
I – capacitar mulheres para a prevenção, evasão e reação segura em situações de 
risco ou violência;
II – contribuir para a redução da violência contra a mulher, incluindo assédio, 
violência física, psicológica e feminicídio;
III – promover o empoderamento feminino e ampliar a sensação de segurança em 
espaços públicos e privados;
IV – fomentar a conscientização sobre os direitos das mulheres e os mecanismos 
legais de proteção e denúncia.
Art. 3º Os cursos ofertados no âmbito do Programa deverão seguir as seguintes 
diretrizes:
I – adoção de técnicas de defesa pessoal com ênfase em prevenção e autodefesa 
não letal;
II – adequação metodológica às diversas faixas etárias, condições físicas e 
contextos socioculturais das participantes;
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
III – inclusão de conteúdos educativos sobre direitos humanos, legislação de 
proteção à mulher, redes de apoio, canais de denúncia e políticas públicas existentes;
IV – oferta gratuita, contínua e descentralizada, assegurando o acesso em todas as 
regiões do Município;
V – participação de profissionais qualificados nas áreas de artes marciais, 
psicologia, serviço social, segurança pública e áreas correlatas.
Art. 4º A execução do PDPM poderá ser realizada por meio de:
I – unidades e equipamentos da administração pública municipal;
II – parcerias, termos de colaboração, convênios ou outros instrumentos previstos 
em lei com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e instituições 
de ensino;
III – utilização de espaços públicos como escolas, centros comunitários, ginásios 
e demais locais com infraestrutura adequada, observando compatibilidade de horários e 
uso.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal 
da Mulher: 
I – regulamentar o conteúdo programático, metodologia, carga horária e demais 
aspectos técnicos dos cursos;
II – estabelecer critérios de acesso, com prioridade para mulheres em situação de 
vulnerabilidade social ou vítimas de violência;
III – assegurar condições de acessibilidade, segurança e bem-estar das 
participantes;
IV – promover campanhas de divulgação do Programa, inclusive em meios 
digitais e comunitários;
V – capacitar periodicamente os profissionais envolvidos na execução do 
Programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 29 de julho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma das mais graves violações de direitos humanos 
no Brasil, sendo o feminicídio a expressão mais extrema dessa realidade. Dados do Fórum 
Brasileiro de Segurança Pública apontam que, somente em 2024, o Brasil registrou um 
feminicídio a cada sete horas, e a maior parte das vítimas são mulheres jovens, negras e 
em situação de vulnerabilidade.
A Constituição Federal consagra, como fundamentos da República, a dignidade 
da pessoa humana (art. 1º, III) e a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), além de 
determinar que o Estado promova políticas públicas de proteção e redução da violência 
(art. 3º, IV).
A Lei Orgânica do Município de Natal atribui ao Poder Público municipal a 
promoção da proteção social, da segurança e do bem-estar coletivo, o que abrange ações 
preventivas e educativas voltadas à proteção de grupos vulneráveis, em especial 
mulheres.
A presente proposição cria um Programa de Defesa Pessoal para Mulheres 
(PDPM), como instrumento complementar às políticas públicas de enfrentamento à 
violência de gênero, alinhando-se à legislação federal, estadual e municipal. O foco não 
se limita ao ensino de técnicas físicas, mas também contempla aspectos de educação 
cidadã, conscientização sobre direitos, acesso à rede de proteção e fortalecimento da 
autoestima.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
A execução poderá ser feita diretamente pelo Município ou por meio de convênios 
e parcerias, possibilitando maior capilaridade e redução de custos, aproveitando a 
estrutura já existente (centros comunitários, escolas municipais, ginásios). Essa 
descentralização garante que mulheres de todas as regiões de Natal tenham acesso ao 
benefício.
A regulamentação pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da 
Mulher, permitirá a definição de carga horária, metodologia, certificação e critérios de 
seleção de participantes, respeitando as especificidades locais e as demandas regionais.
A aprovação deste projeto reafirma o compromisso do Município com a Agenda 
2030 da ONU, especialmente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 
5 - Igualdade de Gênero e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Diante do exposto, e considerando que a proposição não cria cargos nem interfere 
na estrutura administrativa, tratando exclusivamente de interesse local (competência 
prevista no art. 30, I, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal), solicita-se o 
apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 29 de julho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 

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