GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui o Programa de Defesa Pessoal para
Mulheres (PDPM) no Município de Natal,
estabelece seus objetivos, diretrizes, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Defesa
Pessoal para Mulheres (PDPM), com a finalidade de promover o fortalecimento da
segurança pessoal e da autonomia das mulheres por meio de capacitação física, emocional
e informativa.
Art. 2º São objetivos do PDPM:
I – capacitar mulheres para a prevenção, evasão e reação segura em situações de
risco ou violência;
II – contribuir para a redução da violência contra a mulher, incluindo assédio,
violência física, psicológica e feminicídio;
III – promover o empoderamento feminino e ampliar a sensação de segurança em
espaços públicos e privados;
IV – fomentar a conscientização sobre os direitos das mulheres e os mecanismos
legais de proteção e denúncia.
Art. 3º Os cursos ofertados no âmbito do Programa deverão seguir as seguintes
diretrizes:
I – adoção de técnicas de defesa pessoal com ênfase em prevenção e autodefesa
não letal;
II – adequação metodológica às diversas faixas etárias, condições físicas e
contextos socioculturais das participantes;
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III – inclusão de conteúdos educativos sobre direitos humanos, legislação de
proteção à mulher, redes de apoio, canais de denúncia e políticas públicas existentes;
IV – oferta gratuita, contínua e descentralizada, assegurando o acesso em todas as
regiões do Município;
V – participação de profissionais qualificados nas áreas de artes marciais,
psicologia, serviço social, segurança pública e áreas correlatas.
Art. 4º A execução do PDPM poderá ser realizada por meio de:
I – unidades e equipamentos da administração pública municipal;
II – parcerias, termos de colaboração, convênios ou outros instrumentos previstos
em lei com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e instituições
de ensino;
III – utilização de espaços públicos como escolas, centros comunitários, ginásios
e demais locais com infraestrutura adequada, observando compatibilidade de horários e
uso.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
da Mulher:
I – regulamentar o conteúdo programático, metodologia, carga horária e demais
aspectos técnicos dos cursos;
II – estabelecer critérios de acesso, com prioridade para mulheres em situação de
vulnerabilidade social ou vítimas de violência;
III – assegurar condições de acessibilidade, segurança e bem-estar das
participantes;
IV – promover campanhas de divulgação do Programa, inclusive em meios
digitais e comunitários;
V – capacitar periodicamente os profissionais envolvidos na execução do
Programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
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Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 29 de julho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma das mais graves violações de direitos humanos
no Brasil, sendo o feminicídio a expressão mais extrema dessa realidade. Dados do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública apontam que, somente em 2024, o Brasil registrou um
feminicídio a cada sete horas, e a maior parte das vítimas são mulheres jovens, negras e
em situação de vulnerabilidade.
A Constituição Federal consagra, como fundamentos da República, a dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III) e a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), além de
determinar que o Estado promova políticas públicas de proteção e redução da violência
(art. 3º, IV).
A Lei Orgânica do Município de Natal atribui ao Poder Público municipal a
promoção da proteção social, da segurança e do bem-estar coletivo, o que abrange ações
preventivas e educativas voltadas à proteção de grupos vulneráveis, em especial
mulheres.
A presente proposição cria um Programa de Defesa Pessoal para Mulheres
(PDPM), como instrumento complementar às políticas públicas de enfrentamento à
violência de gênero, alinhando-se à legislação federal, estadual e municipal. O foco não
se limita ao ensino de técnicas físicas, mas também contempla aspectos de educação
cidadã, conscientização sobre direitos, acesso à rede de proteção e fortalecimento da
autoestima.
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A execução poderá ser feita diretamente pelo Município ou por meio de convênios
e parcerias, possibilitando maior capilaridade e redução de custos, aproveitando a
estrutura já existente (centros comunitários, escolas municipais, ginásios). Essa
descentralização garante que mulheres de todas as regiões de Natal tenham acesso ao
benefício.
A regulamentação pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da
Mulher, permitirá a definição de carga horária, metodologia, certificação e critérios de
seleção de participantes, respeitando as especificidades locais e as demandas regionais.
A aprovação deste projeto reafirma o compromisso do Município com a Agenda
2030 da ONU, especialmente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS
5 - Igualdade de Gênero e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Diante do exposto, e considerando que a proposição não cria cargos nem interfere
na estrutura administrativa, tratando exclusivamente de interesse local (competência
prevista no art. 30, I, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal), solicita-se o
apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 29 de julho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor