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materia nº 513/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 513 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaInstitui a figura do animal comunitário no Município de Natal e dá outras providências.
native_id47181

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, em razão da rejeição da matéria na CLJR, por unanimidade de votos.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição da matéria.
2026-02-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui a figura do animal comunitário no 
Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Considera-se animal comunitário, para os efeitos desta Lei, aquele que, 
embora não possua tutor único e definido, estabelece laços de dependência e de afeto com 
membros da comunidade em que vive, os quais se responsabilizam voluntariamente por 
seus cuidados.
Art. 2º Os animais comunitários poderão permanecer no local em que se 
encontram, sob a responsabilidade solidária de tutores voluntários da comunidade, 
responsáveis por garantir-lhes cuidados essenciais.
§ 1º Poderão ser considerados tutores de animal comunitário os moradores, 
trabalhadores, comerciantes ou frequentadores habituais da localidade que assumirem, de 
forma voluntária, os cuidados com o animal, incluindo alimentação, higiene, saúde e bem￾estar.
§ 2º Os tutores deverão, também, zelar pela limpeza do espaço público ou privado 
onde os animais estejam abrigados.
Art. 3º É permitida, para fins de abrigo de animais comunitários, a instalação de 
casinhas ou estruturas adequadas em:
I – vias e praças públicas, desde que não obstruam a circulação de pedestres ou o 
trânsito de veículos;
II – escolas públicas ou privadas, mediante autorização da direção da unidade;
III – repartições públicas, condicionada à anuência da chefia do órgão;
IV – empresas públicas ou privadas, mediante autorização do responsável legal;
V – áreas comuns de condomínios edilícios, mediante deliberação favorável em 
assembleia.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
§ 1º As casinhas deverão ser instaladas de modo a garantir a segurança urbana, a 
higiene do local e a convivência harmônica com a vizinhança.
§ 2º Poderá ser afixada placa com a inscrição “Animal Comunitário – Lei 
Municipal nº ___/2025”, contendo informações de contato do(s) tutor(es), se houver.
Art. 4º Os tutores são incentivados a providenciar a identificação dos animais 
comunitários, preferencialmente por:
I – microchipagem, conforme regulamentação sanitária;
II – uso de coleira com placa de identificação, contendo nome do animal e contato 
do(s) tutor(es), quando viável.
Art. 5º Nos casos em que a permanência de abrigo para animal comunitário for 
contestada por administradores de condomínios residenciais ou comerciais, o interessado 
poderá submeter o pedido à assembleia de condôminos, com direito à defesa oral na 
reunião.
Parágrafo único. Deferido o pedido pela assembleia, a decisão deverá ser 
registrada em ata e respeitada pela administração condominial.
Art. 6º A retirada injustificada de abrigo, alimentação ou água de animal 
comunitário, bem como o afastamento forçado do animal de seu local habitual, poderá 
ser caracterizada como maus-tratos, nos termos da legislação federal vigente, devendo o 
tutor comunicar o fato às autoridades competentes.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 17 de julho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de 
Natal, a figura do animal comunitário, conceito já reconhecido por políticas públicas e 
legislações de diversas cidades brasileiras, como forma de garantir proteção e dignidade 
aos animais que, mesmo sem um tutor individualizado, mantêm vínculos de afeto, 
cuidado e dependência com membros da comunidade em que vivem.
Trata-se de medida que reconhece uma realidade urbana consolidada: cães e gatos 
frequentemente se estabelecem em determinados locais, onde passam a receber cuidados 
de moradores, comerciantes, servidores ou frequentadores habituais, que se 
responsabilizam, de forma espontânea, pela sua alimentação, higiene e bem-estar. 
Embora não formalmente adotados, esses animais desempenham papel afetivo e social 
importante, sendo, em muitos casos, também agentes indiretos de segurança e companhia, 
especialmente para pessoas idosas ou em situação de vulnerabilidade.
A ausência de regulamentação específica, entretanto, gera insegurança jurídica 
tanto para os tutores voluntários quanto para os próprios animais, que podem ser alvo de 
retaliações, remoções indevidas ou maus-tratos. Ao criar critérios claros e procedimentos 
básicos para a permanência desses animais em espaços públicos e privados, o projeto 
contribui para a pacificação de conflitos e para o cumprimento dos deveres 
constitucionais do Município quanto à proteção ao meio ambiente e à fauna.
A proposta está alinhada com o art. 225 da Constituição Federal, que estabelece 
ser dever do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas práticas que submetam os 
animais à crueldade. Também encontra amparo na Lei Orgânica do Município do Natal, 
que prevê a proteção ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar animal como diretrizes da 
política municipal.
Importante destacar o caráter social e inclusivo da medida. Ao permitir que 
comunidades organizadas acolham animais em situação de vulnerabilidade, respeitando 
critérios técnicos e legais, o Município fortalece os laços de cidadania, promove a 
convivência harmoniosa e reduz a incidência de abandono, maus-tratos e zoonoses.
Ademais, a possibilidade de instalação de casinhas e estruturas adequadas —
mediante autorização dos responsáveis legais pelos espaços — representa um avanço 
humanitário e de civilidade, compatível com os valores de uma cidade que se propõe a 
proteger a vida em todas as suas formas.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Por fim, o projeto oferece ferramentas para a mediação de conflitos em 
condomínios e ambientes coletivos, incentivando soluções participativas e respeitosas, 
com a devida ponderação entre direitos individuais e interesses coletivos.
Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a 
aprovação desta proposição, que representa mais um passo na consolidação de políticas 
públicas voltadas ao respeito e à proteção dos animais em nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 17 de julho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 

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