GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui a figura do animal comunitário no
Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Considera-se animal comunitário, para os efeitos desta Lei, aquele que,
embora não possua tutor único e definido, estabelece laços de dependência e de afeto com
membros da comunidade em que vive, os quais se responsabilizam voluntariamente por
seus cuidados.
Art. 2º Os animais comunitários poderão permanecer no local em que se
encontram, sob a responsabilidade solidária de tutores voluntários da comunidade,
responsáveis por garantir-lhes cuidados essenciais.
§ 1º Poderão ser considerados tutores de animal comunitário os moradores,
trabalhadores, comerciantes ou frequentadores habituais da localidade que assumirem, de
forma voluntária, os cuidados com o animal, incluindo alimentação, higiene, saúde e bemestar.
§ 2º Os tutores deverão, também, zelar pela limpeza do espaço público ou privado
onde os animais estejam abrigados.
Art. 3º É permitida, para fins de abrigo de animais comunitários, a instalação de
casinhas ou estruturas adequadas em:
I – vias e praças públicas, desde que não obstruam a circulação de pedestres ou o
trânsito de veículos;
II – escolas públicas ou privadas, mediante autorização da direção da unidade;
III – repartições públicas, condicionada à anuência da chefia do órgão;
IV – empresas públicas ou privadas, mediante autorização do responsável legal;
V – áreas comuns de condomínios edilícios, mediante deliberação favorável em
assembleia.
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§ 1º As casinhas deverão ser instaladas de modo a garantir a segurança urbana, a
higiene do local e a convivência harmônica com a vizinhança.
§ 2º Poderá ser afixada placa com a inscrição “Animal Comunitário – Lei
Municipal nº ___/2025”, contendo informações de contato do(s) tutor(es), se houver.
Art. 4º Os tutores são incentivados a providenciar a identificação dos animais
comunitários, preferencialmente por:
I – microchipagem, conforme regulamentação sanitária;
II – uso de coleira com placa de identificação, contendo nome do animal e contato
do(s) tutor(es), quando viável.
Art. 5º Nos casos em que a permanência de abrigo para animal comunitário for
contestada por administradores de condomínios residenciais ou comerciais, o interessado
poderá submeter o pedido à assembleia de condôminos, com direito à defesa oral na
reunião.
Parágrafo único. Deferido o pedido pela assembleia, a decisão deverá ser
registrada em ata e respeitada pela administração condominial.
Art. 6º A retirada injustificada de abrigo, alimentação ou água de animal
comunitário, bem como o afastamento forçado do animal de seu local habitual, poderá
ser caracterizada como maus-tratos, nos termos da legislação federal vigente, devendo o
tutor comunicar o fato às autoridades competentes.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 17 de julho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Natal, a figura do animal comunitário, conceito já reconhecido por políticas públicas e
legislações de diversas cidades brasileiras, como forma de garantir proteção e dignidade
aos animais que, mesmo sem um tutor individualizado, mantêm vínculos de afeto,
cuidado e dependência com membros da comunidade em que vivem.
Trata-se de medida que reconhece uma realidade urbana consolidada: cães e gatos
frequentemente se estabelecem em determinados locais, onde passam a receber cuidados
de moradores, comerciantes, servidores ou frequentadores habituais, que se
responsabilizam, de forma espontânea, pela sua alimentação, higiene e bem-estar.
Embora não formalmente adotados, esses animais desempenham papel afetivo e social
importante, sendo, em muitos casos, também agentes indiretos de segurança e companhia,
especialmente para pessoas idosas ou em situação de vulnerabilidade.
A ausência de regulamentação específica, entretanto, gera insegurança jurídica
tanto para os tutores voluntários quanto para os próprios animais, que podem ser alvo de
retaliações, remoções indevidas ou maus-tratos. Ao criar critérios claros e procedimentos
básicos para a permanência desses animais em espaços públicos e privados, o projeto
contribui para a pacificação de conflitos e para o cumprimento dos deveres
constitucionais do Município quanto à proteção ao meio ambiente e à fauna.
A proposta está alinhada com o art. 225 da Constituição Federal, que estabelece
ser dever do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas práticas que submetam os
animais à crueldade. Também encontra amparo na Lei Orgânica do Município do Natal,
que prevê a proteção ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar animal como diretrizes da
política municipal.
Importante destacar o caráter social e inclusivo da medida. Ao permitir que
comunidades organizadas acolham animais em situação de vulnerabilidade, respeitando
critérios técnicos e legais, o Município fortalece os laços de cidadania, promove a
convivência harmoniosa e reduz a incidência de abandono, maus-tratos e zoonoses.
Ademais, a possibilidade de instalação de casinhas e estruturas adequadas —
mediante autorização dos responsáveis legais pelos espaços — representa um avanço
humanitário e de civilidade, compatível com os valores de uma cidade que se propõe a
proteger a vida em todas as suas formas.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Por fim, o projeto oferece ferramentas para a mediação de conflitos em
condomínios e ambientes coletivos, incentivando soluções participativas e respeitosas,
com a devida ponderação entre direitos individuais e interesses coletivos.
Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a
aprovação desta proposição, que representa mais um passo na consolidação de políticas
públicas voltadas ao respeito e à proteção dos animais em nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 17 de julho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor