GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de
animais domésticos em cemitérios públicos e
privados no Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o sepultamento e a cremação de animais domésticos em
cemitérios públicos e privados localizados no Município de Natal.
Art. 2º O sepultamento poderá ocorrer em sepulturas, gavetas, lóculos, carneiros
ou locais específicos destinados a esse fim.
§ 1º O sepultamento destina-se prioritariamente aos animais de estimação
pertencentes à família do concessionário do espaço funerário.
Art. 3º A cremação de animais poderá ocorrer, inclusive em instalações
localizadas no Município de Parnamirim, observadas as normas sanitárias e ambientais
aplicáveis.
Art. 4º Para o sepultamento ou cremação, é obrigatória a apresentação de
declaração emitida por médico veterinário legalmente habilitado, contendo, no mínimo:
I – data do óbito, espécie, raça e nome do animal;
II – nome, endereço e contato do tutor ou responsável;
III – causa da morte;
IV – declaração de ausência de doenças transmissíveis ao ser humano;
V – autorização do titular do espaço funerário para o sepultamento.
Art. 5º As despesas decorrentes do sepultamento ou da cremação serão
integralmente suportadas pelo tutor ou responsável pelo animal.
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Art. 6º O sepultamento somente poderá ser realizado mediante envelopamento ou
acondicionamento do animal em urna apropriada.
Parágrafo único. O envelopamento ou acondicionamento consistirá na utilização
de material neutro e resistente a danos mecânicos, de forma a garantir segurança sanitária.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a cobrança de taxas relacionadas
à prestação dos serviços de sepultamento ou cremação em cemitérios públicos, podendo
prever isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 17 de julho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por finalidade regulamentar, no âmbito do
Município de Natal/RN, o sepultamento e a cremação de animais domésticos em
cemitérios públicos e privados, atendendo a uma prática social crescente que ainda carece
de respaldo normativo local.
O vínculo afetivo entre os seres humanos e seus animais de estimação tem se
fortalecido nas últimas décadas, conferindo a esses companheiros o status de verdadeiros
membros das famílias. Diante do falecimento de tais animais, muitos tutores enfrentam
dificuldades para realizar uma despedida digna, em razão da ausência de normas que
disciplinem o sepultamento ou a cremação, o que pode acarretar riscos à saúde pública e
ao meio ambiente quando tais práticas são realizadas sem os devidos critérios técnicos e
sanitários.
Este projeto de lei propõe o estabelecimento de diretrizes claras e seguras para a
realização desses procedimentos, conciliando o direito à memória afetiva com a proteção
da coletividade. Ao permitir que os animais sejam sepultados em locais adequados, com
a devida autorização e acompanhamento de médico veterinário, a norma contribui para
evitar a propagação de zoonoses e garantir o cumprimento das normas sanitárias.
Destaca-se, ainda, a exigência de acondicionamento apropriado dos restos
mortais, o que evita a contaminação do solo e promove a preservação ambiental, em
consonância com o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que consagra o direito
de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Do ponto de vista social, a proposta contempla a possibilidade de isenção de taxas
para tutores em situação de vulnerabilidade econômica, promovendo o acesso equitativo
à política pública ora instituída e assegurando que a dignidade no trato pós-morte dos
animais não seja privilégio restrito a determinadas camadas sociais.
Sob o aspecto jurídico, a matéria insere-se no âmbito da competência legislativa
municipal, conforme prevê o art. 30, I e II, da Constituição Federal, e encontra amparo
na Lei Orgânica do Município do Natal, especialmente quanto à proteção à saúde pública,
ao meio ambiente e ao bem-estar animal.
Ademais, iniciativas semelhantes vêm sendo adotadas com êxito em outros
municípios brasileiros, revelando-se como um instrumento legítimo de modernização da
gestão pública voltada à convivência harmoniosa entre seres humanos e animais.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Em síntese, trata-se de uma proposição que atende a uma demanda social
relevante, alinha-se aos princípios constitucionais e municipais e contribui para a
consolidação de políticas públicas humanizadas e ambientalmente responsáveis no
Município de Natal.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 17 de julho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor