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PROJETO DE LEI Nº ___
Institui, no Município de Natal, a Campanha “Ela é
Dela, o Silêncio Mata”, voltada à prevenção e ao
enfrentamento da violência contra a mulher, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Campanha “Ela é Dela, o
Silêncio Mata”, com o objetivo de conscientizar, prevenir e combater todas as
formas de violência contra a mulher.
Art. 2º A Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”será realizada anualmente no mês
de agosto, em consonância com o “Agosto Lilás”, nos termos da Lei Municipal nº
6.919/2019.
Parágrafo único. A Campanha será promovida por meio de ações educativas,
informativas e de mobilização social, em articulação com órgãos municipais,
instituições de ensino, entidades da sociedade civil, organizações não
governamentais e empresas privadas, com o objetivo de informar e conscientizar a
população sobre os diversos tipos de violência contra a mulher.
Art. 3º Entendem-se como formas de violência contra a mulher previstas nesta
Lei, conforme disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha):
I – Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal
da mulher;
II – Violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional,
diminuição da autoestima ou prejuízo ao pleno desenvolvimento da mulher,
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,
chantagem ou outro meio que afete sua autodeterminação;
III – Violência sexual: qualquer conduta que constranja a mulher a manter
relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força, ou que limite o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus bens, documentos, valores, recursos
econômicos ou instrumentos de trabalho;
V – Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria.
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Art. 4º Para atingir seus objetivos, a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata” poderá
incluir a realização de:
I – palestras, debates, seminários, rodas de conversa, encontros e atividades
educativas;
II – ações de sensibilização nas escolas, centros de saúde, centros comunitários e
espaços públicos;
III – campanhas em redes sociais, rádios, televisão e demais meios de
comunicação;
IV – parcerias com instituições públicas e privadas, conselhos de direitos,
conselhos de classe, movimentos sociais e entidades não governamentais.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão ser organizadas
pela administração pública municipal, por meio de seus órgãos e secretarias
competentes, e/ou mediante parcerias e convênios.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em Natal, 4 de Agosto de 2025.
Eriko Jácome
Vereador - PP
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JUSTIFICATIVA
A criação da Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata” tem por finalidade
sensibilizar a sociedade para a gravidade da violência contra a mulher, promovendo
debates, reflexões e ações concretas de prevenção e enfrentamento.
A violência doméstica e familiar é um grave problema de saúde pública,
segurança e direitos humanos. Segundo o Instituto Maria da Penha, uma mulher é
agredida a cada sete segundos no Brasil. Ainda conforme dados da Organização
das Nações Unidas, o país ocupa a 5ª posição mundial em feminicídios.
No Rio Grande do Norte, a cada três dias uma mulher é vítima de morte
violenta, com mais de 45 mil casos de agressões físicas registrados entre 2020
e 2025, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. Os
registros de ameaças e perseguições (stalking) aumentaram expressivamente,
assim como os casos de estupro, que cresceram 10,9%, e os envolvendo vítimas
vulneráveis, 32,5%.
A Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata” visa institucionalizar um mês
inteiro de ações contínuas, articuladas e permanentes, voltadas à denúncia,
conscientização e combate à violência de gênero, promovendo o direito das
mulheres a uma vida segura, livre de abusos e com dignidade.
Diante da relevância social e da urgência do tema, solicitamos a apreciação
e consequente aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões em Natal, 4 de Agosto de 2025.
Eriko Jácome
Vereador - PP