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materia nº 515/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 515 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaInstitui, no Município de Natal, a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, e dá outras providências
native_id47188

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator(a) Ver. Daniel Valença
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Leo Souza
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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‘
 PROJETO DE LEI Nº ___
Institui, no Município de Natal, a Campanha “Ela é 
Dela, o Silêncio Mata”, voltada à prevenção e ao 
enfrentamento da violência contra a mulher, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Campanha “Ela é Dela, o 
Silêncio Mata”, com o objetivo de conscientizar, prevenir e combater todas as 
formas de violência contra a mulher.
Art. 2º A Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”será realizada anualmente no mês 
de agosto, em consonância com o “Agosto Lilás”, nos termos da Lei Municipal nº 
6.919/2019.
Parágrafo único. A Campanha será promovida por meio de ações educativas, 
informativas e de mobilização social, em articulação com órgãos municipais, 
instituições de ensino, entidades da sociedade civil, organizações não 
governamentais e empresas privadas, com o objetivo de informar e conscientizar a 
população sobre os diversos tipos de violência contra a mulher.
Art. 3º Entendem-se como formas de violência contra a mulher previstas nesta 
Lei, conforme disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei 
Maria da Penha):
I – Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal 
da mulher;
II – Violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional, 
diminuição da autoestima ou prejuízo ao pleno desenvolvimento da mulher, 
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, 
chantagem ou outro meio que afete sua autodeterminação;
III – Violência sexual: qualquer conduta que constranja a mulher a manter 
relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da 
força, ou que limite o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, 
destruição parcial ou total de seus bens, documentos, valores, recursos 
econômicos ou instrumentos de trabalho;
V – Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou 
injúria.
‘
Art. 4º Para atingir seus objetivos, a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata” poderá 
incluir a realização de:
I – palestras, debates, seminários, rodas de conversa, encontros e atividades 
educativas;
II – ações de sensibilização nas escolas, centros de saúde, centros comunitários e 
espaços públicos;
III – campanhas em redes sociais, rádios, televisão e demais meios de 
comunicação;
IV – parcerias com instituições públicas e privadas, conselhos de direitos, 
conselhos de classe, movimentos sociais e entidades não governamentais.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão ser organizadas 
pela administração pública municipal, por meio de seus órgãos e secretarias 
competentes, e/ou mediante parcerias e convênios.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em Natal, 4 de Agosto de 2025.
Eriko Jácome
Vereador - PP
‘
JUSTIFICATIVA
A criação da Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata” tem por finalidade 
sensibilizar a sociedade para a gravidade da violência contra a mulher, promovendo 
debates, reflexões e ações concretas de prevenção e enfrentamento.
A violência doméstica e familiar é um grave problema de saúde pública, 
segurança e direitos humanos. Segundo o Instituto Maria da Penha, uma mulher é 
agredida a cada sete segundos no Brasil. Ainda conforme dados da Organização 
das Nações Unidas, o país ocupa a 5ª posição mundial em feminicídios.
No Rio Grande do Norte, a cada três dias uma mulher é vítima de morte 
violenta, com mais de 45 mil casos de agressões físicas registrados entre 2020 
e 2025, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. Os 
registros de ameaças e perseguições (stalking) aumentaram expressivamente, 
assim como os casos de estupro, que cresceram 10,9%, e os envolvendo vítimas 
vulneráveis, 32,5%.
A Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata” visa institucionalizar um mês 
inteiro de ações contínuas, articuladas e permanentes, voltadas à denúncia, 
conscientização e combate à violência de gênero, promovendo o direito das 
mulheres a uma vida segura, livre de abusos e com dignidade.
Diante da relevância social e da urgência do tema, solicitamos a apreciação 
e consequente aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões em Natal, 4 de Agosto de 2025.
Eriko Jácome
Vereador - PP

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