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materia nº 517/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 517 / 2025
Date 2025-08-04
Ementa“Institui a Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Albinismo no Município de Natal/RN. ”
native_id47196

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 Proposição com veto total — —
2026-01-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado o Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo a pedido da Diretoria Legislativa para votação em regime de urgência.
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Sub. Eliabe.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T12:40:34.441400-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui a Política Municipal de 
Proteção Integral à Pessoa com 
Albinismo no Município de Natal/RN. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política 
Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Albinismo, com a finalidade de 
assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assistência social, à dignidade e à 
inclusão plena.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com albinismo o 
indivíduo diagnosticado com distúrbios classificados no código "E70.3 Albinismo" da 
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), ou versões posteriores.
Art. 3º São diretrizes e ações prioritárias da Política Municipal:
I – a elaboração e manutenção de cadastro municipal atualizado das 
pessoas com albinismo;
II – o fornecimento gratuito e periódico de protetor e bloqueador solar, 
conforme prescrição médica;
III – o acesso gratuito ao atendimento dermatológico, incluindo 
tratamentos não farmacológicos, crioterapia e terapia fotodinâmica;
IV – o acesso gratuito ao atendimento oftalmológico especializado, bem 
como fornecimento de lentes especiais e tecnologias assistivas necessárias ao 
tratamento da baixa visão e fotofobia;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
V – a garantia de prioridade na marcação de consultas, exames e 
procedimentos dermatológicos e oftalmológicos no Sistema Municipal de Saúde, em 
igualdade com os demais grupos prioritários previstos em lei (idosos, gestantes, 
pessoas com deficiência, etc.);
VI – a capacitação contínua dos profissionais de saúde e assistência 
social para atendimento qualificado à pessoa com albinismo;
VII – a promoção de campanhas de conscientização, prevenção e 
orientação sobre cuidados com a pele e a visão;
VIII – a realização de estudos epidemiológicos para definição do perfil 
de saúde e necessidades específicas das pessoas com albinismo no Município.
Art. 4º Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, a pessoa com 
albinismo deverá apresentar laudo médico contendo a CID correspondente, 
assinatura, número do CRM do profissional responsável e demais documentos 
regulamentados pelo Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O descumprimento das obrigações por parte das unidades 
públicas ou privadas de saúde ensejará:
I – no caso de unidades públicas: responsabilização administrativa dos 
dirigentes, conforme legislação vigente;
II – no caso de unidades privadas: aplicação de multa administrativa, 
com valores e condições fixados em decreto regulamentar.
Art. 7º Ficam revogadas integralmente as Leis Municipais nº 581/2019 e 
nº 703/2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa consolidar e atualizar as políticas de 
proteção à pessoa com albinismo no Município de Natal, em conformidade com os 
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito 
à saúde.
Além de reafirmar o direito ao fornecimento gratuito de protetores 
solares e ao atendimento especializado com prioridade, a proposta amplia a 
abordagem com ações educativas, capacitação de profissionais e levantamento 
epidemiológico local.
A revogação das Leis nº 581/2019 e nº 703/2023 se justifica para 
centralizar todas as medidas em um único diploma legal, moderno, abrangente e 
juridicamente seguro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de julho de 2025.
 
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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