GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui a Política Municipal de
Proteção Integral à Pessoa com
Albinismo no Município de Natal/RN. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política
Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Albinismo, com a finalidade de
assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assistência social, à dignidade e à
inclusão plena.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com albinismo o
indivíduo diagnosticado com distúrbios classificados no código "E70.3 Albinismo" da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), ou versões posteriores.
Art. 3º São diretrizes e ações prioritárias da Política Municipal:
I – a elaboração e manutenção de cadastro municipal atualizado das
pessoas com albinismo;
II – o fornecimento gratuito e periódico de protetor e bloqueador solar,
conforme prescrição médica;
III – o acesso gratuito ao atendimento dermatológico, incluindo
tratamentos não farmacológicos, crioterapia e terapia fotodinâmica;
IV – o acesso gratuito ao atendimento oftalmológico especializado, bem
como fornecimento de lentes especiais e tecnologias assistivas necessárias ao
tratamento da baixa visão e fotofobia;
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V – a garantia de prioridade na marcação de consultas, exames e
procedimentos dermatológicos e oftalmológicos no Sistema Municipal de Saúde, em
igualdade com os demais grupos prioritários previstos em lei (idosos, gestantes,
pessoas com deficiência, etc.);
VI – a capacitação contínua dos profissionais de saúde e assistência
social para atendimento qualificado à pessoa com albinismo;
VII – a promoção de campanhas de conscientização, prevenção e
orientação sobre cuidados com a pele e a visão;
VIII – a realização de estudos epidemiológicos para definição do perfil
de saúde e necessidades específicas das pessoas com albinismo no Município.
Art. 4º Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, a pessoa com
albinismo deverá apresentar laudo médico contendo a CID correspondente,
assinatura, número do CRM do profissional responsável e demais documentos
regulamentados pelo Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O descumprimento das obrigações por parte das unidades
públicas ou privadas de saúde ensejará:
I – no caso de unidades públicas: responsabilização administrativa dos
dirigentes, conforme legislação vigente;
II – no caso de unidades privadas: aplicação de multa administrativa,
com valores e condições fixados em decreto regulamentar.
Art. 7º Ficam revogadas integralmente as Leis Municipais nº 581/2019 e
nº 703/2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa consolidar e atualizar as políticas de
proteção à pessoa com albinismo no Município de Natal, em conformidade com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito
à saúde.
Além de reafirmar o direito ao fornecimento gratuito de protetores
solares e ao atendimento especializado com prioridade, a proposta amplia a
abordagem com ações educativas, capacitação de profissionais e levantamento
epidemiológico local.
A revogação das Leis nº 581/2019 e nº 703/2023 se justifica para
centralizar todas as medidas em um único diploma legal, moderno, abrangente e
juridicamente seguro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)