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materia nº 518/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 518 / 2025
Date 2025-08-04
Ementa“Dispõe sobre a criação da rede municipal de Clinicas Escolas do autista no Município de Natal"
native_id47197

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Encaminhado ao autor — Ao AUTOR para as adequações, conforme parecer do relator da CFOCF Ver. Danell Rendall para que seja axexada a estimativa de impacto financeiro e Orçamentário.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião da para análise do projeto e designar relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-10-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-09-16 retornar ao relator — Retorno ao relator Vereador Aldo Clemente para ciência ao despacho do Departamento Legislativo em fls. 14.
2025-09-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-10 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providência necessárias, conforme Despacho do Relator Ver. Aldo Clemente
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a criação da rede municipal de
clínicas-escolas do autista no município de 
Natal. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Rede Municipal 
de Clínicas Escolas do Autista, destinada ao atendimento especializado e 
multidisciplinar de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na 
rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A Rede Municipal de Clínicas-Escolas do Autista será composta 
por: 
I – Clínicas-Escolas integradas diretamente às unidades educacionais 
da rede pública de ensino;
II – Polos Regionais de Atendimento especializados no 
acompanhamento de alunos com TEA; 
III – Clínica-Escola Central, responsável pela coordenação e suporte 
técnico às unidades educacionais e polos regionais.
Art. 3º As Clínicas-Escolas serão responsáveis por:
I – Oferecer atendimento multidisciplinar aos alunos com TEA, incluindo 
psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, pedagogos especializados, 
entre outros profissionais; 
II – Realizar acompanhamento contínuo e individualizado de cada aluno, 
em conjunto com as equipes pedagógicas das escolas; 
III – Fornecer suporte em crises comportamentais e desenvolver planos 
de ação para inclusão e bem-estar dos alunos autistas; 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
IV – Promover formações específicas e contínuas para os professores e 
funcionários da rede municipal de ensino, capacitando-os para lidar com as 
particularidades do TEA.
Art. 4º A criação de Polos Regionais de Atendimento garantirá que o 
suporte especializado esteja disponível para todas as regiões do município, 
descentralizando o atendimento e promovendo maior acessibilidade.
Art. 5º A Clínica-Escola Central será responsável por:
I – Coordenar e supervisionar o trabalho desenvolvido nos Polos 
Regionais e nas Clínicas Escolas integradas às unidades educacionais; 
II – Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, centros 
de pesquisa e entidades de saúde para o aprimoramento constante dos métodos de 
atendimento e intervenção; 
III – Monitorar e avaliar o desenvolvimento e a evolução dos alunos 
atendidos, ajustando o projeto conforme as necessidades identificadas. 
Art. 6º - O atendimento prestado pela Rede Municipal de Clínicas￾Escolas do Autista será gratuito e acessível a todos os alunos diagnosticados com 
TEA matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação da Rede Municipal de 
Clínicas-Escolas do Autista no Município de Natal, com o objetivo de assegurar 
um atendimento educacional especializado, contínuo e acessível a crianças com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo sua plena inclusão no sistema de 
ensino municipal.
Nos últimos anos, o número de alunos diagnosticados com TEA nas 
escolas da rede municipal de Natal tem aumentado significativamente. Essa realidade 
tem gerado desafios diários para as equipes pedagógicas, que, embora 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
comprometidas, muitas vezes carecem do suporte técnico e da estrutura necessária 
para lidar adequadamente com as especificidades do transtorno. A ausência de um 
acompanhamento especializado tem impactado negativamente o desenvolvimento 
acadêmico, emocional e social desses alunos, além de gerar sobrecarga nos 
profissionais da educação.
A proposta visa estabelecer Clínicas-Escolas integradas às unidades 
educacionais, oferecendo atendimento multidisciplinar (pedagógico, psicológico, 
fonoaudiológico e terapêutico) no próprio ambiente escolar. Isso evitará o 
deslocamento das crianças para locais distantes, promovendo a inclusão no espaço 
onde elas já convivem e se desenvolvem.
A Rede será estruturada com base em três pilares principais:
1. Inclusão na prática: Clínicas-Escolas instaladas nas próprias unidades 
escolares, garantindo atendimento contínuo e personalizado;
2. Atendimento descentralizado: Criação de polos regionais que atendam a 
diferentes áreas da cidade, facilitando o acesso das escolas aos serviços 
especializados;
3. Capacitação permanente: Formação contínua de professores e funcionários 
da rede municipal, oferecendo suporte técnico e metodológico sobre o TEA, 
contribuindo para a construção de um ambiente mais acolhedor, seguro e 
inclusivo.
Inspirado em experiências bem-sucedidas de outros municípios 
brasileiros, este projeto adapta-se à realidade de Natal, com foco na viabilidade, 
sustentabilidade e impacto social positivo. Sua implementação gradual permitirá 
ajustes conforme a demanda, promovendo eficiência na aplicação dos recursos 
públicos e resultados concretos na vida das famílias e profissionais envolvidos.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Dessa forma, a criação da Rede Municipal de Clínicas-Escolas do 
Autista representa um passo essencial para garantir uma educação 
verdadeiramente inclusiva, alinhada aos princípios da equidade e da justiça social. 
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante 
instrumento de transformação social.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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