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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Cria o Programa de Acessibilidade no
Sistema de Transporte Público de Passageiros
do Município do Natal – STTP. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º- Cria o Programa de Acessibilidade no Sistema de
Transporte Público de Passageiros do Município do Natal (STTP).
Art. 2º O programa visa assegurar o acesso igualitário e seguro aos
serviços de transporte público para todas as pessoas, especialmente aquelas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º A STTU será responsável pela implementação do programa,
incluindo a adaptação da infraestrutura e a capacitação dos operadores.
Art. 4º Todos os veículos do STTP deverão ser equipados com
plataformas elevatórias e assentos reservados para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida.
Art. 5º Serão adaptados os terminais e pontos de ônibus com rampas,
pisos táteis e sinalização adequada, conforme as normas técnicas vigentes.
Art. 6º A STTU promoverá treinamentos periódicos para motoristas e
cobradores sobre atendimento adequado a pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida.
Art. 7º Serão realizadas campanhas de conscientização sobre a
importância da acessibilidade e o respeito aos assentos reservados.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 8º A STTU deverá realizar auditorias anuais para verificar a
conformidade com as normas de acessibilidade e publicar relatórios no portal da
transparência.
Art. 9º Será criado um conselho consultivo de acessibilidade, composto
por representantes da sociedade civil, para acompanhar e sugerir melhorias no
programa.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade no transporte público é um direito fundamental e uma
condição indispensável para garantir a mobilidade urbana com equidade,
especialmente para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e outros
grupos em situação de vulnerabilidade. No entanto, muitas barreiras físicas,
estruturais e atitudinais ainda dificultam o pleno acesso aos serviços de transporte
coletivo na cidade do Natal.
Neste contexto, o presente projeto de lei institui o Programa de
Acessibilidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do
Natal (STTP), com ações concretas voltadas à adaptação da infraestrutura e à
capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento ao público. O programa
prevê, entre outras medidas, a obrigatoriedade de equipamentos como plataformas
elevatórias e assentos reservados em todos os veículos, além da adequação de
terminais e pontos de ônibus com rampas, pisos táteis e sinalização acessível,
conforme as normas técnicas da ABNT e da legislação federal.
A iniciativa também inclui a realização de treinamentos periódicos para
motoristas e cobradores, com foco na sensibilização e qualificação para o atendimento
adequado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Complementarmente,
serão promovidas campanhas de conscientização junto à população, visando o
respeito aos espaços reservados e a promoção de uma cultura de inclusão.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Para assegurar a transparência e o controle social, a proposta determina
auditorias anuais e a publicação de relatórios sobre a acessibilidade do sistema no
portal da transparência. Além disso, a criação de um conselho consultivo com
representantes da sociedade civil permitirá o acompanhamento contínuo das ações e
a sugestão de melhorias.
Com este projeto, o Município do Natal avança no cumprimento da
legislação brasileira de inclusão, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), e reafirma seu compromisso com a construção de uma cidade mais
justa, acessível e humanizada para todos os cidadãos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 29 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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