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materia nº 519/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 519 / 2025
Date 2025-08-04
Ementa“Cria o Programa de Acessibilidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal - STTP"
native_id47199

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator Vereador Kleber Fernandes após anexação do projeto 519/2025 autoria do Ver. Eribaldo Medeiros ao Projeto 767/2025 do Ver. Chagas Catarino.
2026-03-23 Retornar às comissões técnicas — —
2026-03-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — Em Apenso o PL 767/2025.
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para anexação ao Projeto Nº 767/2025
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Cria o Programa de Acessibilidade no
Sistema de Transporte Público de Passageiros 
do Município do Natal – STTP. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º- Cria o Programa de Acessibilidade no Sistema de 
Transporte Público de Passageiros do Município do Natal (STTP).
Art. 2º O programa visa assegurar o acesso igualitário e seguro aos 
serviços de transporte público para todas as pessoas, especialmente aquelas com 
deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º A STTU será responsável pela implementação do programa, 
incluindo a adaptação da infraestrutura e a capacitação dos operadores.
Art. 4º Todos os veículos do STTP deverão ser equipados com 
plataformas elevatórias e assentos reservados para pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida.
Art. 5º Serão adaptados os terminais e pontos de ônibus com rampas, 
pisos táteis e sinalização adequada, conforme as normas técnicas vigentes.
Art. 6º A STTU promoverá treinamentos periódicos para motoristas e 
cobradores sobre atendimento adequado a pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida.
Art. 7º Serão realizadas campanhas de conscientização sobre a 
importância da acessibilidade e o respeito aos assentos reservados.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 8º A STTU deverá realizar auditorias anuais para verificar a 
conformidade com as normas de acessibilidade e publicar relatórios no portal da 
transparência.
Art. 9º Será criado um conselho consultivo de acessibilidade, composto 
por representantes da sociedade civil, para acompanhar e sugerir melhorias no 
programa.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade no transporte público é um direito fundamental e uma 
condição indispensável para garantir a mobilidade urbana com equidade, 
especialmente para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e outros 
grupos em situação de vulnerabilidade. No entanto, muitas barreiras físicas, 
estruturais e atitudinais ainda dificultam o pleno acesso aos serviços de transporte 
coletivo na cidade do Natal.
Neste contexto, o presente projeto de lei institui o Programa de 
Acessibilidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do 
Natal (STTP), com ações concretas voltadas à adaptação da infraestrutura e à 
capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento ao público. O programa 
prevê, entre outras medidas, a obrigatoriedade de equipamentos como plataformas 
elevatórias e assentos reservados em todos os veículos, além da adequação de 
terminais e pontos de ônibus com rampas, pisos táteis e sinalização acessível, 
conforme as normas técnicas da ABNT e da legislação federal.
A iniciativa também inclui a realização de treinamentos periódicos para 
motoristas e cobradores, com foco na sensibilização e qualificação para o atendimento 
adequado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Complementarmente, 
serão promovidas campanhas de conscientização junto à população, visando o 
respeito aos espaços reservados e a promoção de uma cultura de inclusão.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Para assegurar a transparência e o controle social, a proposta determina 
auditorias anuais e a publicação de relatórios sobre a acessibilidade do sistema no 
portal da transparência. Além disso, a criação de um conselho consultivo com 
representantes da sociedade civil permitirá o acompanhamento contínuo das ações e 
a sugestão de melhorias.
Com este projeto, o Município do Natal avança no cumprimento da 
legislação brasileira de inclusão, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015), e reafirma seu compromisso com a construção de uma cidade mais 
justa, acessível e humanizada para todos os cidadãos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação 
deste Projeto de Lei.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 29 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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