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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Estabelece diretrizes para a realização de
eventos inclusivos voltados para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH,
Síndrome de Down e mães e pais
neurodivergentes divergentes no município de
Natal. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social, promoverá eventos inclusivos voltados para:
I - Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH);
III - Pessoas com Síndrome de Down; e
IV - Mães e pais neurodivergentes.
Art. 2º- Os eventos incluirão ações de capacitação e suporte às famílias,
com foco em:
I - Inclusão social;
II - Direitos das pessoas com deficiência;
III - Estratégias de apoio; e
IV - Desenvolvimento de habilidades sociais.
Art. 3º- Os eventos terão prioridade na utilização de espaços públicos
em relação a outros eventos, exceto em casos de relevância cultural, social ou
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Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
esportiva previamente agendados. A isenção de taxas de ocupação será permitida,
sendo facultada a cobrança de taxas para serviços adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo definirá, por meio de regulamentação
específica, os meios de divulgação, logística e recursos necessários para a realização
dos eventos.
Art. 5º - as despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A inclusão de pessoas com deficiência e condições neurodivergentes é
um direito fundamental e um dever da sociedade. Este Projeto de Lei tem como
objetivo promover eventos inclusivos no município de Natal, garantindo a participação
ativa de pessoas com TEA, TDAH, Síndrome de Down e suas famílias.
Esses eventos serão espaços seguros e acolhedores, essenciais para o
fortalecimento das habilidades sociais, da autoestima e da convivência comunitária,
ao mesmo tempo em que conscientizam a sociedade sobre a importância do respeito
à diversidade.
A iniciativa prevê ainda ações de capacitação para as famílias e a
utilização prioritária de espaços públicos, reforçando o compromisso do município com
a inclusão social e cultural.
Trata-se de uma medida necessária para tornar Natal uma cidade mais
justa, acessível e comprometida com os direitos de todos os seus cidadãos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 29 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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