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materia nº 520/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 520 / 2025
Date 2025-08-04
Ementa“Estabelece diretrizes para a realização de eventos inclusivos voltados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Síndrome de Down e mães e pais neurodivergentes divergentes no município de Natal. “
native_id47200

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tércio Tinôco.
2025-11-24 Designar Relator — Aguarda Reunião para Designar Relator
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer Favorável Aprovado
2025-11-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do vereador relator
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Irapoã Nobrega.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Irapoã Nobrega
2025-09-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Brisa Bracchi
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Estabelece diretrizes para a realização de 
eventos inclusivos voltados para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, 
Síndrome de Down e mães e pais
neurodivergentes divergentes no município de
Natal. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria do 
Trabalho e Assistência Social, promoverá eventos inclusivos voltados para: 
I - Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 
II - Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade 
(TDAH); 
III - Pessoas com Síndrome de Down; e 
IV - Mães e pais neurodivergentes. 
Art. 2º- Os eventos incluirão ações de capacitação e suporte às famílias, 
com foco em: 
I - Inclusão social; 
II - Direitos das pessoas com deficiência; 
III - Estratégias de apoio; e 
IV - Desenvolvimento de habilidades sociais. 
Art. 3º- Os eventos terão prioridade na utilização de espaços públicos 
em relação a outros eventos, exceto em casos de relevância cultural, social ou 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
esportiva previamente agendados. A isenção de taxas de ocupação será permitida, 
sendo facultada a cobrança de taxas para serviços adicionais. 
Art. 4º - O Poder Executivo definirá, por meio de regulamentação 
específica, os meios de divulgação, logística e recursos necessários para a realização 
dos eventos. 
Art. 5º - as despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A inclusão de pessoas com deficiência e condições neurodivergentes é 
um direito fundamental e um dever da sociedade. Este Projeto de Lei tem como 
objetivo promover eventos inclusivos no município de Natal, garantindo a participação 
ativa de pessoas com TEA, TDAH, Síndrome de Down e suas famílias.
Esses eventos serão espaços seguros e acolhedores, essenciais para o 
fortalecimento das habilidades sociais, da autoestima e da convivência comunitária, 
ao mesmo tempo em que conscientizam a sociedade sobre a importância do respeito 
à diversidade.
A iniciativa prevê ainda ações de capacitação para as famílias e a 
utilização prioritária de espaços públicos, reforçando o compromisso do município com 
a inclusão social e cultural.
Trata-se de uma medida necessária para tornar Natal uma cidade mais 
justa, acessível e comprometida com os direitos de todos os seus cidadãos.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 29 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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