GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a criação do Programa
Permanente de Qualificação, Treinamento e
Direção Defensiva para Trabalhadores
Motociclistas do município de Natal, e dá
outras providências. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Permanente de Qualificação,
Treinamento e Direção Defensiva para Trabalhadores Motociclistas no município de
Natal, a ser promovido e coordenado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
(STTU), em parceria com instituições de ensino, entidades representativas dos
trabalhadores motociclistas e demais órgãos e entidades pertinentes.
Art. 2º - O Programa tem como objetivo principal promover a segurança
no trânsito, reduzir o número de acidentes envolvendo motociclistas e contribuir para
a valorização e aprimoramento profissional dos trabalhadores que utilizam a
motocicleta como meio de transporte no exercício de suas atividades laborais,
especialmente os entregadores, motociclistas por aplicativo e demais profissões que
dependem desse modal de transporte.
Art. 3º - As ações do Programa incluirão:
I. Realização de cursos de capacitação e treinamento em direção
defensiva, adaptados às necessidades específicas dos
trabalhadores motociclistas, com foco nas condições do trânsito e
das vias urbanas de Natal;
II. Distribuição de materiais educativos sobre segurança no trânsito,
normas de circulação e utilização correta dos equipamentos de
proteção individual (EPIs) para os participantes do Programa;
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III. Promoção de palestras e workshops educativos sobre primeiros
socorros, cuidados com a saúde e prevenção de acidentes no
trânsito;
IV. Estabelecimento de parcerias com empresas e empregadores dos
trabalhadores motociclistas para incentivar a participação de seus
funcionários no Programa, possibilitando flexibilidade de horários e
acesso facilitado aos cursos e treinamentos;
V. Criação de uma campanha de comunicação abrangente, envolvendo
mídias tradicionais e digitais, para conscientizar a população sobre a
importância da segurança no trânsito e do respeito aos motociclistas
como profissionais que desempenham um papel fundamental na
economia local.
Art.4°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a partir de sua publicação.
Art.5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O uso de motocicletas como meio de trabalho em Natal tem crescido
significativamente, especialmente entre entregadores e motoristas de aplicativos. No
entanto, esse aumento vem acompanhado de um alarmante número de acidentes,
muitos com consequências graves para os trabalhadores e suas famílias.
Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei propõe a criação do
Programa Permanente de Qualificação, Treinamento e Direção Defensiva para
Trabalhadores Motociclistas, como medida essencial para promover a segurança no
trânsito e valorizar esses profissionais que desempenham papel fundamental na
economia local.
A iniciativa, coordenada pela STTU em parceria com entidades
especializadas, oferecerá capacitação em direção defensiva, primeiros socorros e
boas práticas no trânsito, além de ações de conscientização voltadas à população.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
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Proteger os motociclistas é proteger vidas, garantir dignidade no trabalho
e contribuir para um trânsito mais seguro e humanizado em Natal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 01 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)