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materia nº 521/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 521 / 2025
Date 2025-08-04
Ementa“Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Qualificação, Treinamento e Direção Defensiva para Trabalhadores Motociclistas do município de Natal, e dá outras providências. “
native_id47201

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Arquivado — —
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-12-08 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto.
2025-12-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fulvio Saulo
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a criação do Programa 
Permanente de Qualificação, Treinamento e 
Direção Defensiva para Trabalhadores 
Motociclistas do município de Natal, e dá 
outras providências. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Permanente de Qualificação, 
Treinamento e Direção Defensiva para Trabalhadores Motociclistas no município de 
Natal, a ser promovido e coordenado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
(STTU), em parceria com instituições de ensino, entidades representativas dos 
trabalhadores motociclistas e demais órgãos e entidades pertinentes.
Art. 2º - O Programa tem como objetivo principal promover a segurança 
no trânsito, reduzir o número de acidentes envolvendo motociclistas e contribuir para 
a valorização e aprimoramento profissional dos trabalhadores que utilizam a 
motocicleta como meio de transporte no exercício de suas atividades laborais, 
especialmente os entregadores, motociclistas por aplicativo e demais profissões que 
dependem desse modal de transporte.
Art. 3º - As ações do Programa incluirão:
I. Realização de cursos de capacitação e treinamento em direção 
defensiva, adaptados às necessidades específicas dos 
trabalhadores motociclistas, com foco nas condições do trânsito e 
das vias urbanas de Natal; 
II. Distribuição de materiais educativos sobre segurança no trânsito, 
normas de circulação e utilização correta dos equipamentos de 
proteção individual (EPIs) para os participantes do Programa; 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
III. Promoção de palestras e workshops educativos sobre primeiros 
socorros, cuidados com a saúde e prevenção de acidentes no 
trânsito;
IV. Estabelecimento de parcerias com empresas e empregadores dos 
trabalhadores motociclistas para incentivar a participação de seus 
funcionários no Programa, possibilitando flexibilidade de horários e 
acesso facilitado aos cursos e treinamentos; 
V. Criação de uma campanha de comunicação abrangente, envolvendo 
mídias tradicionais e digitais, para conscientizar a população sobre a 
importância da segurança no trânsito e do respeito aos motociclistas 
como profissionais que desempenham um papel fundamental na 
economia local.
Art.4°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a partir de sua publicação.
Art.5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O uso de motocicletas como meio de trabalho em Natal tem crescido 
significativamente, especialmente entre entregadores e motoristas de aplicativos. No 
entanto, esse aumento vem acompanhado de um alarmante número de acidentes, 
muitos com consequências graves para os trabalhadores e suas famílias.
Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei propõe a criação do 
Programa Permanente de Qualificação, Treinamento e Direção Defensiva para 
Trabalhadores Motociclistas, como medida essencial para promover a segurança no 
trânsito e valorizar esses profissionais que desempenham papel fundamental na 
economia local.
A iniciativa, coordenada pela STTU em parceria com entidades 
especializadas, oferecerá capacitação em direção defensiva, primeiros socorros e 
boas práticas no trânsito, além de ações de conscientização voltadas à população.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Proteger os motociclistas é proteger vidas, garantir dignidade no trabalho 
e contribuir para um trânsito mais seguro e humanizado em Natal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação 
deste Projeto de Lei.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 01 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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