COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA.
Ref. ao Projeto de Lei nº 592/2023
Interessado: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 592/2023, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE NATAL, DE 10 OBJETIVOS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL (OPSM), PARA MELHORAR O BEM-ESTAR MENTAL DE SEUS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Dispõe sobre a implantação, pelo Município de Natal, de 10 Objetivos de Promoção da Saúde Mental (OPSM), para melhorar o bem-estar mental de seus cidadãos, e dá outras providências.". A proposição visa à organização e implementação, no âmbito do Município de Natal e em regime de colaboração, de dez objetivos discriminados, tais como: Programa de Educação em Saúde Mental, Acesso Universal a Serviços de Saúde Mental, Apoio à Primeira Infância, Ambientes de Trabalho Saudáveis, Espaços de Lazer e Convívio Comunitário, Programas de Atividade Física, Apoio a Grupos Vulneráveis, Prevenção do uso de Álcool e Drogas, Assistência em Situações de Crise e Integração Comunitária. Estes objetivos serão compostos por princípios, diretrizes, metas, ações e protocolos para a promoção, prevenção, tratamento e recuperação da Saúde Mental dos cidadãos natalenses, formulados e implementados de maneira intersetorial, englobando áreas como saúde, assistência social, cultura, lazer, esporte, educação e outras, conforme as especificidades e necessidades de cada zona municipal e/ou específica à cada comunidade. O projeto busca, ainda, integração com a Política Nacional de Saúde Mental, inclusive para a colaboração participativa de custeio.
A tramitação do projeto teve início com o despacho da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Natal, em 19 de setembro de 2023, que sugeriu a tramitação do projeto para diversas comissões, incluindo a de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, Saúde, Previdência e de Assistência Social, e Desporto e Qualidade de Vida. A Certidão do Departamento Legislativo, datada de 11 de outubro de 2023, atestou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sob relatoria do Vereador Klaus Araújo, emitiu parecer favorável em 6 de novembro de 2023, concluindo pela constitucionalidade, legalidade e formalidade do projeto, e considerando-o apto para apreciação plenária.
Subsequentemente, o projeto foi analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, que, por meio do parecer do Vereador Robson Carvalho, datado de 16 de fevereiro de 2024, concluiu pela "APROVAÇÃO TOTAL" do Projeto de Lei, não identificando "nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário" nem "potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município".
Posteriormente, o Projeto de Lei seguiu para a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. O Vereador Luciano Nascimento, em seu parecer datado de 8 de abril de 2024, manifestou-se favoravelmente à tramitação da matéria, destacando a relevância da proposta para a saúde mental e sua pertinência com as atribuições da comissão.
Observada a ordem de trabalho, foi então encaminhado a esta Comissão de Desporto e Qualidade de Vida, em 2 de junho de 2025 ficando sob a Relatoria do Vereador Cleiton da Policlínica, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 09 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 11 de outubro de 2023 pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 592/2023
A justificativa que acompanha o Projeto de Lei nº 592/2023 fundamenta a proposição na crescente preocupação com a saúde mental da população, especialmente após o cenário de pandemia. O autor destaca o aumento de 25% na prevalência de ansiedade e depressão no primeiro ano da pandemia, com maior impacto sobre os jovens. Menciona ainda relatos de problemas de saúde mental com a reabertura das escolas, como aumento da agressividade, casos de automutilação, depressão e ansiedade, reforçando a importância do projeto. A Organização Mundial da Saúde é citada como fonte para esses dados.
DA ANÁLISE JURÍDICA
A análise jurídica da proposição, em conformidade com os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, não revela óbices à sua tramitação e aprovação.
Do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade, o projeto se insere nas competências legislativas do Município de Natal, em consonância com as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal. A saúde, em sua integralidade, é um direito fundamental, e o Município possui atribuições para legislar sobre temas de interesse local que promovam a saúde e o bem-estar de seus cidadãos. A matéria não invade competências privativas de outros entes federativos, mas sim complementa e específica ações em uma área de competência comum e concorrente.
Quanto à formalidade, o projeto cumpre os requisitos regimentais para sua tramitação, tendo sido lido em plenário e encaminhado às comissões competentes. A certidão de similaridade negativa reforça a pertinência da proposição.
No que se refere aos aspectos financeiros e orçamentários, o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização concluiu que o projeto não acarreta impacto financeiro ou orçamentário negativo ao erário municipal, o que é essencial para sua viabilidade. A previsão de que "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário" garante a sustentabilidade fiscal da iniciativa.
A proposição do projeto se alinha com a área de atuação da Comissão de Desporto e Qualidade de Vida, especialmente no que tange à promoção do bem-estar mental por meio de programas de atividade física e criação de espaços de lazer e convívio comunitário. Estas iniciativas contribuem diretamente para a "qualidade de vida" dos munícipes, que é um dos eixos temáticos desta Comissão, conforme o Art. 79 do Regimento Interno.
A análise do Projeto de Lei nº 592/2023 por esta Comissão de Desporto e Qualidade de Vida é plenamente justificada e de sua competência regimental. Conforme o Art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, esta Comissão tem como áreas de atividade "opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a esportes" e "qualidade de vida".
O Projeto de Lei em tela, ao prever a implantação de "10 Objetivos de Promoção da Saúde Mental (OPSM)", contempla expressamente em seu Art. 1º, inciso V, a criação de "Espaços de Lazer e Convívio Comunitário" e, no inciso VI, "Programas de Atividade Física". Estes objetivos estão diretamente relacionados com as atribuições desta Comissão, uma vez que a prática de atividades físicas e o acesso a espaços de lazer são reconhecidos como importantes fatores para a promoção da saúde mental e, consequentemente, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
A intersetorialidade da proposta, que engloba áreas como "saúde, assistência social, cultura, lazer, esporte, educação e outras áreas", reforça a pertinência da análise por esta Comissão, que pode contribuir com sua expertise para a implementação dos objetivos relacionados ao desporto e à qualidade de vida, promovendo o bem-estar mental da população natalense.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 592/2023, que "Dispõe sobre a implantação, pelo Município de Natal, de 10 Objetivos de Promoção da Saúde Mental (OPSM), para melhorar o bem-estar mental de seus cidadãos, e dá outras providências.", considerando-o adequado para apreciação em sessão plenária.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 24 de julho de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador