Projeto De Lei nº _____/2025
“Dispõe sobre a proibição da frequência às aulas
presenciais por crianças e adolescentes
diagnosticados com doenças infectocontagiosas,
incluindo a síndrome mão-pé-boca e estabelece
diretrizes de prevenção, controle e comunicação
de casos no ambiente escolar no âmbito do
Município de Natal, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a frequência às aulas presenciais de crianças e adolescentes
matriculados nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Natal
enquanto apresentarem sintomas ou diagnóstico confirmado de doenças
infectocontagiosas que possam comprometer a saúde coletiva.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se doenças infectocontagiosas aquelas
definidas nas normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde,
Ministério da Saúde, Código Sanitário Municipal e regulamentos escolares vigentes,
incluindo, mas não se limitando, à síndrome mão-pé-boca, varicela (catapora),
influenza e outras enfermidades transmissíveis.
Art. 3º - Os pais ou responsáveis legais deverão obrigatoriamente comunicar à
direção da escola o diagnóstico de doença infectocontagiosa, apresentando, sempre
que possível, atestado médico indicando o período de afastamento e a liberação para
retorno às atividades presenciais.
Art. 4º - As escolas deverão:
I – Orientar famílias e comunidade escolar sobre sinais, sintomas, formas de
prevenção e protocolos de contenção de doenças infectocontagiosas;
II – Garantir ambiente higienizado e seguro, em consonância com o Código Sanitário
Municipal e as diretrizes da Vigilância Sanitária;
III – Manter protocolos atualizados de limpeza, desinfecção e triagem de casos
suspeitos;
IV – Informar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde sempre que houver
identificação de casos confirmados ou surtos.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal
de Educação, deverá desenvolver campanhas educativas e informativas
permanentes sobre prevenção de doenças infectocontagiosas no ambiente escolar,
priorizando também a capacitação de professores e funcionários para
reconhecimento precoce de sintomas.
Art. 6º - Os alunos afastados por força desta Lei deverão ter assegurado o direito à
reposição de conteúdos e avaliações, sem prejuízo de frequência ou rendimento
escolar.
Art. 7º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a instituição de
ensino a sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 07 de julho de 2025.
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Anne Lagartixa
Vereadora – Solidariedade
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade garantir a saúde coletiva
no ambiente escolar, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, o Código
Sanitário, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Municipal
de Educação e os regulamentos escolares.
Em razão de recentes surtos da síndrome mão-pé-boca, doença viral
altamente contagiosa que acomete principalmente crianças, tornou-se ainda mais
urgente reforçar a política de proteção nas escolas. Esta doença, assim como outras
infecções transmissíveis, coloca em risco não apenas os demais alunos, mas também
professores, familiares e toda a comunidade escolar.
O projeto visa criar instrumentos claros para orientar famílias e
instituições de ensino, garantindo que a permanência de alunos infectados em casa
seja vista como medida de proteção coletiva e de respeito ao direito à saúde.
Além disso, a proposta busca assegurar a reposição de conteúdos para
os alunos afastados, evitando prejuízos acadêmicos e assegurando o direito
constitucional à educação.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa
para aprovação deste projeto que alia educação e saúde pública, preservando a
integridade de nossas crianças e adolescentes e promovendo ambientes escolares
saudáveis e seguros.
Palácio Padre Miguelinho, 07 de julho de 2025.
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Anne Lagartixa
Vereadora – Solidariedade