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materia nº 522/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 522 / 2025
Date 2025-08-04
Ementa“Dispõe sobre a proibição da frequência às aulas presenciais por crianças e adolescentes diagnosticados com doenças infectocontagiosas, incluindo a síndrome mão-pé-boca e estabelece diretrizes de prevenção, controle e comunicação de casos no ambiente escolar no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”.
native_id47206

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-12 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A autora, regularmente intimada, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Parecer pela rejeição aprovado de forma unânime pelos membros.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise de parecer.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Camila Araújo
2025-08-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto De Lei nº _____/2025
“Dispõe sobre a proibição da frequência às aulas 
presenciais por crianças e adolescentes 
diagnosticados com doenças infectocontagiosas, 
incluindo a síndrome mão-pé-boca e estabelece 
diretrizes de prevenção, controle e comunicação 
de casos no ambiente escolar no âmbito do 
Município de Natal, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica vedada a frequência às aulas presenciais de crianças e adolescentes 
matriculados nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Natal 
enquanto apresentarem sintomas ou diagnóstico confirmado de doenças 
infectocontagiosas que possam comprometer a saúde coletiva.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se doenças infectocontagiosas aquelas 
definidas nas normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, 
Ministério da Saúde, Código Sanitário Municipal e regulamentos escolares vigentes, 
incluindo, mas não se limitando, à síndrome mão-pé-boca, varicela (catapora), 
influenza e outras enfermidades transmissíveis.
Art. 3º - Os pais ou responsáveis legais deverão obrigatoriamente comunicar à 
direção da escola o diagnóstico de doença infectocontagiosa, apresentando, sempre 
que possível, atestado médico indicando o período de afastamento e a liberação para 
retorno às atividades presenciais.
Art. 4º - As escolas deverão:
I – Orientar famílias e comunidade escolar sobre sinais, sintomas, formas de 
prevenção e protocolos de contenção de doenças infectocontagiosas;
II – Garantir ambiente higienizado e seguro, em consonância com o Código Sanitário 
Municipal e as diretrizes da Vigilância Sanitária;
III – Manter protocolos atualizados de limpeza, desinfecção e triagem de casos 
suspeitos;
IV – Informar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde sempre que houver 
identificação de casos confirmados ou surtos.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal 
de Educação, deverá desenvolver campanhas educativas e informativas 
permanentes sobre prevenção de doenças infectocontagiosas no ambiente escolar, 
priorizando também a capacitação de professores e funcionários para 
reconhecimento precoce de sintomas.
Art. 6º - Os alunos afastados por força desta Lei deverão ter assegurado o direito à 
reposição de conteúdos e avaliações, sem prejuízo de frequência ou rendimento 
escolar.
Art. 7º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a instituição de 
ensino a sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente, sem 
prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 07 de julho de 2025.
___________________________________________
Anne Lagartixa
Vereadora – Solidariedade
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade garantir a saúde coletiva 
no ambiente escolar, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, o Código 
Sanitário, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Municipal 
de Educação e os regulamentos escolares.
Em razão de recentes surtos da síndrome mão-pé-boca, doença viral 
altamente contagiosa que acomete principalmente crianças, tornou-se ainda mais 
urgente reforçar a política de proteção nas escolas. Esta doença, assim como outras 
infecções transmissíveis, coloca em risco não apenas os demais alunos, mas também 
professores, familiares e toda a comunidade escolar.
O projeto visa criar instrumentos claros para orientar famílias e 
instituições de ensino, garantindo que a permanência de alunos infectados em casa 
seja vista como medida de proteção coletiva e de respeito ao direito à saúde.
Além disso, a proposta busca assegurar a reposição de conteúdos para 
os alunos afastados, evitando prejuízos acadêmicos e assegurando o direito 
constitucional à educação.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa 
para aprovação deste projeto que alia educação e saúde pública, preservando a 
integridade de nossas crianças e adolescentes e promovendo ambientes escolares 
saudáveis e seguros.
Palácio Padre Miguelinho, 07 de julho de 2025.
___________________________________________
Anne Lagartixa
Vereadora – Solidariedade

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