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materia nº 795/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 795 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 390/2025 Interessado: Vereador Tony Henrique Assunto: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO NATAL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo, para devidas providências.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado pelos membros da comissão de Justiça.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Vereadora Camila Araújo.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 390/2025
Interessado: Vereador Tony Henrique
Assunto: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO MUNICIPAL 
NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO NATAL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar, 
apresentado pelo Vereador Tony Henrique, que objetiva autorizar a criação da 
Brigada de Incêndio Municipal no âmbito da Defesa Civil do Município do Natal.
A proposta legislativa determina, entre outros aspectos, que a 
brigada será formada por voluntários, com atuação coordenada pela Defesa Civil 
Municipal, tendo como finalidade a atuação preventiva e emergencial em situações 
de incêndio e desastres, em apoio às autoridades competentes.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Assim, o projeto foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 
do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
A análise do Projeto de Lei nº 390/2025 revela a existência de 
vício de iniciativa, uma vez que a matéria versada na proposição adentra a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o 
art. 39, §1º, inciso IX do artigo 21, da Lei Orgânica do Município do Natal/RN, ao 
tratar da criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública. A 
proposição legislativa, ao dispor sobre a formação, organização, funcionamento, 
articulação e vinculação da Brigada de Incêndio Municipal à Defesa Civil, assume 
caráter normativo administrativo, o que caracteriza manifesta invasão da 
competência do Poder Executivo.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, consagra o 
princípio da separação e independência entre os Poderes. Nesse sentido, o art. 30 da 
CF/88 estabelece que é competência do Município legislar sobre assuntos de 
interesse local, o que, no entanto, não autoriza o Poder Legislativo a legislar sobre a 
estruturação interna da administração municipal, campo reservado ao Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 16, reitera 
esse princípio ao estabelecer que são Poderes do Município o Legislativo e o 
Executivo, independentes e harmônicos entre si. Complementarmente, o art. 39, §1º, 
artigo 21, IX, dispõe expressamente que é de competência privativa do Prefeito 
propor leis que disponham sobre a criação e estruturação de órgãos da 
Administração Pública Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, por sua 
vez, reafirma essa limitação, conforme os arts. 59 e 62, ao atribuir às comissões o 
exame de proposições quanto à constitucionalidade, legalidade e iniciativa 
legislativa. O art. 62 do Regimento Interno impõe o dever da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final de opinar pela rejeição de propostas que 
exorbitem da competência do Legislativo ou invadam matéria reservada ao 
Executivo.
Ademais, a utilização do termo "autoriza" não desnatura o 
vício identificado, uma vez que a proposição, ao dispor com detalhes sobre 
funcionamento, articulação interinstitucional, formação de efetivos, capacitação e 
integração com a Defesa Civil, configura medida concreta e estruturante da 
administração municipal, sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.
A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado que 
é inconstitucional proposição parlamentar que disponha sobre a estrutura 
organizacional da administração pública, mesmo quando revestida sob a forma de 
"autorização". Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 7.072/2022 DO 
MUNICÍPIO DE BETIM - CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO -
PROPOSTA APRESENTADA POR MEMBRO DO PODER 
LEGISLATIVO - VÍCIO DE INICIATIVA -
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A criação 
de órgãos da Administração Pública vinculada ao Poder Executivo é 
de competência privativa do Chefe do Executivo. A norma de 
iniciativa do Legislativo que cria o Conselho Municipal de 
Transporte e Trânsito, intervindo na estruturação e organização do 
Poder Executivo Municipal, incorre em verdadeiro vício de 
iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes, sendo 
imperioso o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.”
Por fim, destaca-se que a iniciativa legislativa que pretenda 
criar, modificar ou extinguir órgão da administração direta ou indireta deve 
necessariamente partir do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de ato típico de 
gestão administrativa.
Dessa forma, não sendo possível convalidar o vício por meio 
de emendas ou ajustes, impõe-se o veto integral da proposição por 
inconstitucionalidade formal, em razão da iniciativa inadequada.
Com isso, entende-se que a manutenção da independência dos 
Poderes exige o veto total da proposta, por ofensa direta aos dispositivos legais e 
constitucionais, assegurando-se, assim, a legalidade e a harmonia institucional no 
exercício das competências municipais.
3. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, caput e incisos I e 
II, confere competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse 
local e suplementar à legislação federal e estadual:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Em consonância, a Lei Orgânica do Município de Natal, em 
seu art. 5º, §1º, inciso I, estabelece que compete ao Município legislar sobre 
matérias de interesse local:
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Todavia, a mesma Lei Orgânica, em seu art. 39, §1º, inciso IX, 
determina que é de iniciativa privativa do Prefeito a apresentação de projetos de lei 
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
administração municipal:
Art. 39. §1º É de competência privativa do Prefeito a 
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e 
dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Embora a proposta utilize a expressão "AUTORIZA", sua 
redação dispõe sobre a CRIAÇÃO, organização interna, vinculação à Defesa Civil 
e articulações interinstitucionais da brigada, o que configura, materialmente, 
iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.
Desse modo, verifica-se a ocorrência de vício de iniciativa, o 
que compromete a constitucionalidade formal do projeto.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, o(a) relator(a) opina pela REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de 
Lei nº 390/2025, por inconstitucionalidade formal, uma vez que a matéria versada 
é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim, resta clara a impossibilidade jurídica da presente 
proposição tramitar regularmente, devendo ser arquivada, em respeito à 
legalidade, à harmonia dos Poderes e ao devido processo legislativo.
Este é o parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2023. 
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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