ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 390/2025
Interessado: Vereador Tony Henrique
Assunto: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO MUNICIPAL
NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO NATAL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar,
apresentado pelo Vereador Tony Henrique, que objetiva autorizar a criação da
Brigada de Incêndio Municipal no âmbito da Defesa Civil do Município do Natal.
A proposta legislativa determina, entre outros aspectos, que a
brigada será formada por voluntários, com atuação coordenada pela Defesa Civil
Municipal, tendo como finalidade a atuação preventiva e emergencial em situações
de incêndio e desastres, em apoio às autoridades competentes.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Assim, o projeto foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62
do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
A análise do Projeto de Lei nº 390/2025 revela a existência de
vício de iniciativa, uma vez que a matéria versada na proposição adentra a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o
art. 39, §1º, inciso IX do artigo 21, da Lei Orgânica do Município do Natal/RN, ao
tratar da criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública. A
proposição legislativa, ao dispor sobre a formação, organização, funcionamento,
articulação e vinculação da Brigada de Incêndio Municipal à Defesa Civil, assume
caráter normativo administrativo, o que caracteriza manifesta invasão da
competência do Poder Executivo.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, consagra o
princípio da separação e independência entre os Poderes. Nesse sentido, o art. 30 da
CF/88 estabelece que é competência do Município legislar sobre assuntos de
interesse local, o que, no entanto, não autoriza o Poder Legislativo a legislar sobre a
estruturação interna da administração municipal, campo reservado ao Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 16, reitera
esse princípio ao estabelecer que são Poderes do Município o Legislativo e o
Executivo, independentes e harmônicos entre si. Complementarmente, o art. 39, §1º,
artigo 21, IX, dispõe expressamente que é de competência privativa do Prefeito
propor leis que disponham sobre a criação e estruturação de órgãos da
Administração Pública Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, por sua
vez, reafirma essa limitação, conforme os arts. 59 e 62, ao atribuir às comissões o
exame de proposições quanto à constitucionalidade, legalidade e iniciativa
legislativa. O art. 62 do Regimento Interno impõe o dever da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final de opinar pela rejeição de propostas que
exorbitem da competência do Legislativo ou invadam matéria reservada ao
Executivo.
Ademais, a utilização do termo "autoriza" não desnatura o
vício identificado, uma vez que a proposição, ao dispor com detalhes sobre
funcionamento, articulação interinstitucional, formação de efetivos, capacitação e
integração com a Defesa Civil, configura medida concreta e estruturante da
administração municipal, sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.
A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado que
é inconstitucional proposição parlamentar que disponha sobre a estrutura
organizacional da administração pública, mesmo quando revestida sob a forma de
"autorização". Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 7.072/2022 DO
MUNICÍPIO DE BETIM - CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO -
PROPOSTA APRESENTADA POR MEMBRO DO PODER
LEGISLATIVO - VÍCIO DE INICIATIVA -
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A criação
de órgãos da Administração Pública vinculada ao Poder Executivo é
de competência privativa do Chefe do Executivo. A norma de
iniciativa do Legislativo que cria o Conselho Municipal de
Transporte e Trânsito, intervindo na estruturação e organização do
Poder Executivo Municipal, incorre em verdadeiro vício de
iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes, sendo
imperioso o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.”
Por fim, destaca-se que a iniciativa legislativa que pretenda
criar, modificar ou extinguir órgão da administração direta ou indireta deve
necessariamente partir do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de ato típico de
gestão administrativa.
Dessa forma, não sendo possível convalidar o vício por meio
de emendas ou ajustes, impõe-se o veto integral da proposição por
inconstitucionalidade formal, em razão da iniciativa inadequada.
Com isso, entende-se que a manutenção da independência dos
Poderes exige o veto total da proposta, por ofensa direta aos dispositivos legais e
constitucionais, assegurando-se, assim, a legalidade e a harmonia institucional no
exercício das competências municipais.
3. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, caput e incisos I e
II, confere competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar à legislação federal e estadual:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Em consonância, a Lei Orgânica do Município de Natal, em
seu art. 5º, §1º, inciso I, estabelece que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Todavia, a mesma Lei Orgânica, em seu art. 39, §1º, inciso IX,
determina que é de iniciativa privativa do Prefeito a apresentação de projetos de lei
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração municipal:
Art. 39. §1º É de competência privativa do Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Embora a proposta utilize a expressão "AUTORIZA", sua
redação dispõe sobre a CRIAÇÃO, organização interna, vinculação à Defesa Civil
e articulações interinstitucionais da brigada, o que configura, materialmente,
iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.
Desse modo, verifica-se a ocorrência de vício de iniciativa, o
que compromete a constitucionalidade formal do projeto.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o(a) relator(a) opina pela REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de
Lei nº 390/2025, por inconstitucionalidade formal, uma vez que a matéria versada
é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim, resta clara a impossibilidade jurídica da presente
proposição tramitar regularmente, devendo ser arquivada, em respeito à
legalidade, à harmonia dos Poderes e ao devido processo legislativo.
Este é o parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2023.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora