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materia nº 796/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 796 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 338/2025 Interessado: Vereador Tony Henrique Assunto: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO Á CRIANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
native_id47208

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Rejeição.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Vereadora Camila Araújo.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 338/2025
Interessado: Vereador Tony Henrique
Assunto: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE 
PROTEÇÃO Á CRIANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO 
TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL VOLTADOS A CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que 
objetiva determinar a adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes no 
âmbito de atendimentos terapêuticos, educacionais e psicossociais no Município do 
Natal. Dentre os dispositivos propostos, destacam-se: a permissão da presença de 
responsável durante os atendimentos de crianças de até 12 anos; a obrigatoriedade 
de que os atendimentos sejam realizados em salas com portas dotadas de visor de 
vidro ou com monitoramento por câmeras de vídeo (sem captação de áudio); a 
exigência de certidões negativas de antecedentes criminais dos profissionais; e a 
implementação de protocolos de denúncia imediata em caso de suspeita de abuso.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Assim, o projeto foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 
do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
A proposta legislativa, embora motivada por legítima e 
relevante preocupação com a proteção de crianças e adolescentes, APRESENTA 
VÍCIOS DE NATUREZA ÉTICA, TÉCNICA E NORMATIVA, que impedem sua 
tramitação regular no ordenamento jurídico.
O principal ponto de conflito reside na imposição genérica de 
monitoramento por câmeras de vídeo nos atendimentos terapêuticos realizados 
por psicólogos, psicopedagogos, terapeutas e demais profissionais da área, o que 
contraria frontalmente os dispositivos do Código de Ética Profissional do 
Psicólogo, diversas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e 
manifestações técnicas dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) em todo o 
território nacional.
De acordo com o art. 9º do Código de Ética Profissional do 
Psicólogo1, é dever do profissional garantir o sigilo das informações obtidas no 
exercício de suas funções, salvo por justa causa ou consentimento do atendido. A 
obrigatoriedade do uso de câmeras, sem o devido consentimento expresso, livre e 
informado, representa violação direta a esse princípio fundamental.
Além disso, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), por 
meio de notas técnicas e pareceres públicos, tem reiteradamente enfatizado que a 
instalação obrigatória de câmeras em ambientes de atendimento psicológico é 
considerada antiética, mesmo quando não há captação de áudio, se não houver 
uma justificativa técnica clara e consentimento formal e documentado do 
paciente ou de seus responsáveis legais2.
1Art. 9º, Código de Ética Profissional do Psicólogo. Resolução CFP nº 010/2005.
2 Art. 11, §1º, Resolução CFP nº 13/2022.
O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte 
(CRP-RN), embora ainda não tenha se posicionado oficialmente sobre o projeto em 
questão, alinha-se aos entendimentos já consolidados pelo CFP, os quais foram 
ratificados por diversos CRPs, como o CRP-PR, CRP-MT, CRP-SP e CRP-14/MS, 
que emitiram notas técnicas orientando expressamente pela proibição da 
instalação de câmeras de segurança em consultórios psicológicos, por entenderem 
que tal medida fere o dever de sigilo e compromete a relação terapêutica3.
Ressalte-se, ainda, que a Lei Estadual nº 12.275/2025 4 , 
atualmente em vigor no Estado do Rio Grande do Norte, trata especificamente da 
obrigatoriedade de videomonitoramento em atendimentos prestados 
exclusivamente a pessoas com deficiência, sendo, portanto, inaplicável de forma 
genérica a todas as crianças e adolescentes, como pretende o projeto de lei 
municipal. A proposta legislativa, ao ampliar de forma desarrazoada a 
obrigatoriedade do monitoramento, extrapola indevidamente os limites fixados 
pela legislação estadual vigente.
Outrossim, a imposição, por meio de norma municipal, de 
procedimentos técnicos próprios do exercício profissional da psicologia, extrapola 
a competência legislativa do Município, invadindo campo normativo e 
fiscalizatório atribuído, com exclusividade, ao Conselho Federal de Psicologia, 
conforme dispõe a Lei Federal nº 5.766/19715 . Tal extrapolação compromete a 
validade jurídica do projeto, uma vez que colide com o princípio da legalidade 
administrativa e com a autonomia dos conselhos profissionais.
Portanto, impõe-se o veto integral à proposição, não por 
desconsiderar a boa intenção que a motivou, mas por sua evidente 
incompatibilidade com as normas éticas da profissão, com os direitos 
fundamentais à privacidade e à intimidade, com o princípio do sigilo 
3 Notas Técnicas emitidas pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP-PR, CRP-MT, CRP-SP, CRP-14/MS), 
disponíveis nos respectivos sites institucionais.
4 Lei Estadual nº 12.275/2025 (RN) – dispõe sobre medidas de videomonitoramento apenas para atendimentos a 
pessoas com deficiência.
5 Art. 3º, Lei Federal nº 5.766/1971 – atribui ao Conselho Federal de Psicologia a competência normativa e 
fiscalizatória da profissão.
profissional, e com a competência legal dos conselhos profissionais, além de 
representar risco concreto de judicialização da norma e eventual responsabilização 
do ente público por danos morais ou administrativos.
3. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, caput e incisos I e 
II, confere competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse 
local e suplementar à legislação federal e estadual:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Em consonância, a Lei Orgânica do Município de Natal, em 
seu art. 5º, §1º, inciso I, estabelece que compete ao Município legislar sobre 
matérias de interesse local:
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Ademais, conforme o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final opinar pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade de 
proposições que ultrapassem a esfera normativa municipal ou contrariem normas 
superiores.
Assim, por colidir com a Constituição Federal, a legislação 
profissional federal (Lei nº 5.766/71), as resoluções do CFP, o Código de Ética da 
Psicologia, e por ultrapassar a competência da Câmara Municipal, a proposição 
revela-se materialmente inconstitucional e ilegal.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, o(a) relator(a) opina pela REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de 
Lei nº 390/2025, por inconstitucionalidade formal, uma vez que a matéria versada 
é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim, resta clara a impossibilidade jurídica da presente 
proposição tramitar regularmente, devendo ser arquivada, em respeito à 
legalidade, à harmonia dos Poderes e ao devido processo legislativo.
Este é o parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2023. 
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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