ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 338/2025
Interessado: Vereador Tony Henrique
Assunto: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE
PROTEÇÃO Á CRIANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO
TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL VOLTADOS A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
objetiva determinar a adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes no
âmbito de atendimentos terapêuticos, educacionais e psicossociais no Município do
Natal. Dentre os dispositivos propostos, destacam-se: a permissão da presença de
responsável durante os atendimentos de crianças de até 12 anos; a obrigatoriedade
de que os atendimentos sejam realizados em salas com portas dotadas de visor de
vidro ou com monitoramento por câmeras de vídeo (sem captação de áudio); a
exigência de certidões negativas de antecedentes criminais dos profissionais; e a
implementação de protocolos de denúncia imediata em caso de suspeita de abuso.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Assim, o projeto foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62
do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
A proposta legislativa, embora motivada por legítima e
relevante preocupação com a proteção de crianças e adolescentes, APRESENTA
VÍCIOS DE NATUREZA ÉTICA, TÉCNICA E NORMATIVA, que impedem sua
tramitação regular no ordenamento jurídico.
O principal ponto de conflito reside na imposição genérica de
monitoramento por câmeras de vídeo nos atendimentos terapêuticos realizados
por psicólogos, psicopedagogos, terapeutas e demais profissionais da área, o que
contraria frontalmente os dispositivos do Código de Ética Profissional do
Psicólogo, diversas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e
manifestações técnicas dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) em todo o
território nacional.
De acordo com o art. 9º do Código de Ética Profissional do
Psicólogo1, é dever do profissional garantir o sigilo das informações obtidas no
exercício de suas funções, salvo por justa causa ou consentimento do atendido. A
obrigatoriedade do uso de câmeras, sem o devido consentimento expresso, livre e
informado, representa violação direta a esse princípio fundamental.
Além disso, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), por
meio de notas técnicas e pareceres públicos, tem reiteradamente enfatizado que a
instalação obrigatória de câmeras em ambientes de atendimento psicológico é
considerada antiética, mesmo quando não há captação de áudio, se não houver
uma justificativa técnica clara e consentimento formal e documentado do
paciente ou de seus responsáveis legais2.
1Art. 9º, Código de Ética Profissional do Psicólogo. Resolução CFP nº 010/2005.
2 Art. 11, §1º, Resolução CFP nº 13/2022.
O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte
(CRP-RN), embora ainda não tenha se posicionado oficialmente sobre o projeto em
questão, alinha-se aos entendimentos já consolidados pelo CFP, os quais foram
ratificados por diversos CRPs, como o CRP-PR, CRP-MT, CRP-SP e CRP-14/MS,
que emitiram notas técnicas orientando expressamente pela proibição da
instalação de câmeras de segurança em consultórios psicológicos, por entenderem
que tal medida fere o dever de sigilo e compromete a relação terapêutica3.
Ressalte-se, ainda, que a Lei Estadual nº 12.275/2025 4 ,
atualmente em vigor no Estado do Rio Grande do Norte, trata especificamente da
obrigatoriedade de videomonitoramento em atendimentos prestados
exclusivamente a pessoas com deficiência, sendo, portanto, inaplicável de forma
genérica a todas as crianças e adolescentes, como pretende o projeto de lei
municipal. A proposta legislativa, ao ampliar de forma desarrazoada a
obrigatoriedade do monitoramento, extrapola indevidamente os limites fixados
pela legislação estadual vigente.
Outrossim, a imposição, por meio de norma municipal, de
procedimentos técnicos próprios do exercício profissional da psicologia, extrapola
a competência legislativa do Município, invadindo campo normativo e
fiscalizatório atribuído, com exclusividade, ao Conselho Federal de Psicologia,
conforme dispõe a Lei Federal nº 5.766/19715 . Tal extrapolação compromete a
validade jurídica do projeto, uma vez que colide com o princípio da legalidade
administrativa e com a autonomia dos conselhos profissionais.
Portanto, impõe-se o veto integral à proposição, não por
desconsiderar a boa intenção que a motivou, mas por sua evidente
incompatibilidade com as normas éticas da profissão, com os direitos
fundamentais à privacidade e à intimidade, com o princípio do sigilo
3 Notas Técnicas emitidas pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP-PR, CRP-MT, CRP-SP, CRP-14/MS),
disponíveis nos respectivos sites institucionais.
4 Lei Estadual nº 12.275/2025 (RN) – dispõe sobre medidas de videomonitoramento apenas para atendimentos a
pessoas com deficiência.
5 Art. 3º, Lei Federal nº 5.766/1971 – atribui ao Conselho Federal de Psicologia a competência normativa e
fiscalizatória da profissão.
profissional, e com a competência legal dos conselhos profissionais, além de
representar risco concreto de judicialização da norma e eventual responsabilização
do ente público por danos morais ou administrativos.
3. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, caput e incisos I e
II, confere competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar à legislação federal e estadual:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Em consonância, a Lei Orgânica do Município de Natal, em
seu art. 5º, §1º, inciso I, estabelece que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Ademais, conforme o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final opinar pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade de
proposições que ultrapassem a esfera normativa municipal ou contrariem normas
superiores.
Assim, por colidir com a Constituição Federal, a legislação
profissional federal (Lei nº 5.766/71), as resoluções do CFP, o Código de Ética da
Psicologia, e por ultrapassar a competência da Câmara Municipal, a proposição
revela-se materialmente inconstitucional e ilegal.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o(a) relator(a) opina pela REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de
Lei nº 390/2025, por inconstitucionalidade formal, uma vez que a matéria versada
é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim, resta clara a impossibilidade jurídica da presente
proposição tramitar regularmente, devendo ser arquivada, em respeito à
legalidade, à harmonia dos Poderes e ao devido processo legislativo.
Este é o parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2023.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora