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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 383/2025.
Interessado: Vereador Pedro Henrique
Assunto: “Declara a Festa de São João Batista, no bairro de Lagoa Seca, como Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Natal/RN”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Pedro
Henrique que “Declara a Festa de São João Batista, no bairro de Lagoa Seca, como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
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A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 4, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “Como bem destaca a Unesco, patrimônio imaterial
são as práticas e expressões que moldam a identidade de um grupo, transmitindo de geração
em geração e constantemente recriadas pela história, gerando um sentimento de identidade
e continuidade, contribuindo, assim, para promover o respeito à diversidade cultural e à
criatividade humana.
Nesse interim, observa-se que a Festa de São João Batista, do bairro de Lagoa Seca, em
Natal/RN, encaixa-se perfeitamente nessa definição. Realizada ininterruptamente há 62
anos, a Festa é uma das maistradicionais manifestações culturais do município de Natal/RN.
O evento, de caráter comunitário e aberto ao público, celebra os valores da cultura popular
norte-rio-grandense através de celebrações religiosas, apresentações de quadrilhas juninas,
artistas locais, além de barracas com comidas típicas e quermesses.
Os registros históricos sobre os movimentos culturais do Município de Natal demonstram a
intensa relação dos festejos religiosos com o desenvolvimento social e cultural da cidade.
Nesse contexto, destaca-se também os festejos de São João Batista, que é o padroeiro do bairro
de Lagoa Seca.
Além de uma celebração religiosa, a festividade de São João Batista é um espaço de encontro
de diferentes gerações, que fortalece o sentimento de pertencimento e preservação das
tradições juninas que marcam profundamente a identidade cultural do bairro e da cidade.
A cada ano, o evento mobiliza devotos do santo padroeiro, moradores, artistas, artesãos e
comerciantes locais, consolidando-se como um patrimônio imaterial do bairro e da capital
potiguar.
Sobretudo por sua grandiosidade religiosa e artística, a festa é incontestável prova do que
podeserrealizado quando uma comunidade age motivada por um propósito maior. É também
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um evento de impacto econômico e cultural, promovendo feiras, artesanato e gastronomia,
que ampliam a integração social e o desenvolvimento local.
Destarte, em tempos de constante mudança, cabe à sociedade proteger e celebrar aquilo que
é duradouro e essencial. A Festa de São João Batista do bairro de Lagoa Seca, em Natal/RN,
é um exemplo paradigmático de festa, e seu reconhecimento como Patrimônio Cultural
Imaterial é, não apenas apropriado, mas necessário.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, art. 166, a proposta visa reconhecer a Festa de São João Batista,
realizada há mais de seis décadas no bairro Lagoa Seca, em Natal/RN, como
Patrimônio Cultural Imaterial. Trata-se de uma manifestação que preserva tradições
juninas, fortalece laços comunitários e promove a identidade cultural, conforme
define a Unesco sobre patrimônio imaterial. O evento, além de seu caráter religioso,
impulsiona a integração social, valoriza expressões artísticas locais e contribui para
o desenvolvimento econômico e cultural da cidade. Seu reconhecimento é, portanto,
medida essencial para garantir a continuidade desta tradição histórica e sua
relevância para as futuras gerações.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
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Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 166 Ao Município compete implementar uma política
cultural com a finalidade de aprofundar a consciência da
população sobre o patrimônio cultural da comunidade e
estimular a produção e o enriquecimento das manifestações
culturais, resguardando-os de qualquer espécie de censura,
direta ou indireta, através de:
I - apoio às diferentes formas de manifestações culturais;
II - proteção, por todos os meios a seu alcance, de obras, de
objetos, de documentos e de imóveis de valor histórico,
artístico, cultural, paisagístico, ecológico, arquitetônico,
paleontológico, social e científico;
III - criação e manutenção de espaços culturais devidamente
equipados.; [...]
O Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer a Festa de São
João Batista, realizada há mais de seis décadas no bairro Lagoa Seca, como
Patrimônio Cultural Imaterial do município. A iniciativa, alinhada à preservação da
identidade cultural e à valorização das tradições populares, busca fortalecer os laços
comunitários, estimular a participação social e promover a integração entre
gerações. Seu reconhecimento representa um passo essencial para garantir a
continuidade dessa manifestação histórica, que impulsiona o desenvolvimento
cultural, social e econômico da cidade.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
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6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.