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materia nº 797/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 797 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 383/2025. Interessado: Vereador Pedro Henrique Assunto: “Declara a Festa de São João Batista, no bairro de Lagoa Seca, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN”.
native_id47209

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.043, de 29 de janeiro de 2026, publicada no DOM em 29/01/2026 (Edição Extra)
2026-01-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo a pedido da Diretoria Legislativa para votação em regime de urgência.
2025-09-25 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna a CLJR para relatora Verª. Camila Araújo para apreciação do parecer da Procuradoria e posterior emissão de parecer.
2025-09-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-25 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-09-10 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Daniel Levis.
2025-09-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa para cumprir o despacho da Relatora Vereadora Camila Araújo em fls. 11-v.
2025-09-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Camila Araújo.
2025-08-12 retornar ao relator — A Relatora Vereadora Camila Araújo retirou a presente matéria legislativa da pauta da reunião da Comissão de Justiça por 02 reuniões, devendo retornar na data de 25 de agosto do corrente ano.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 383/2025. 
Interessado: Vereador Pedro Henrique
Assunto: “Declara a Festa de São João Batista, no bairro de Lagoa Seca, como Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Natal/RN”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Pedro 
Henrique que “Declara a Festa de São João Batista, no bairro de Lagoa Seca, como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
2
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 4, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “Como bem destaca a Unesco, patrimônio imaterial 
são as práticas e expressões que moldam a identidade de um grupo, transmitindo de geração 
em geração e constantemente recriadas pela história, gerando um sentimento de identidade 
e continuidade, contribuindo, assim, para promover o respeito à diversidade cultural e à 
criatividade humana.
Nesse interim, observa-se que a Festa de São João Batista, do bairro de Lagoa Seca, em 
Natal/RN, encaixa-se perfeitamente nessa definição. Realizada ininterruptamente há 62 
anos, a Festa é uma das maistradicionais manifestações culturais do município de Natal/RN.
O evento, de caráter comunitário e aberto ao público, celebra os valores da cultura popular 
norte-rio-grandense através de celebrações religiosas, apresentações de quadrilhas juninas, 
artistas locais, além de barracas com comidas típicas e quermesses.
Os registros históricos sobre os movimentos culturais do Município de Natal demonstram a 
intensa relação dos festejos religiosos com o desenvolvimento social e cultural da cidade. 
Nesse contexto, destaca-se também os festejos de São João Batista, que é o padroeiro do bairro 
de Lagoa Seca.
Além de uma celebração religiosa, a festividade de São João Batista é um espaço de encontro 
de diferentes gerações, que fortalece o sentimento de pertencimento e preservação das 
tradições juninas que marcam profundamente a identidade cultural do bairro e da cidade.
A cada ano, o evento mobiliza devotos do santo padroeiro, moradores, artistas, artesãos e 
comerciantes locais, consolidando-se como um patrimônio imaterial do bairro e da capital 
potiguar.
Sobretudo por sua grandiosidade religiosa e artística, a festa é incontestável prova do que 
podeserrealizado quando uma comunidade age motivada por um propósito maior. É também
3
um evento de impacto econômico e cultural, promovendo feiras, artesanato e gastronomia, 
que ampliam a integração social e o desenvolvimento local.
Destarte, em tempos de constante mudança, cabe à sociedade proteger e celebrar aquilo que 
é duradouro e essencial. A Festa de São João Batista do bairro de Lagoa Seca, em Natal/RN, 
é um exemplo paradigmático de festa, e seu reconhecimento como Patrimônio Cultural 
Imaterial é, não apenas apropriado, mas necessário.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I, art. 166, a proposta visa reconhecer a Festa de São João Batista, 
realizada há mais de seis décadas no bairro Lagoa Seca, em Natal/RN, como 
Patrimônio Cultural Imaterial. Trata-se de uma manifestação que preserva tradições 
juninas, fortalece laços comunitários e promove a identidade cultural, conforme 
define a Unesco sobre patrimônio imaterial. O evento, além de seu caráter religioso, 
impulsiona a integração social, valoriza expressões artísticas locais e contribui para 
o desenvolvimento econômico e cultural da cidade. Seu reconhecimento é, portanto, 
medida essencial para garantir a continuidade desta tradição histórica e sua 
relevância para as futuras gerações.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
4
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 166 Ao Município compete implementar uma política 
cultural com a finalidade de aprofundar a consciência da 
população sobre o patrimônio cultural da comunidade e 
estimular a produção e o enriquecimento das manifestações 
culturais, resguardando-os de qualquer espécie de censura, 
direta ou indireta, através de:
I - apoio às diferentes formas de manifestações culturais;
II - proteção, por todos os meios a seu alcance, de obras, de 
objetos, de documentos e de imóveis de valor histórico, 
artístico, cultural, paisagístico, ecológico, arquitetônico, 
paleontológico, social e científico;
III - criação e manutenção de espaços culturais devidamente 
equipados.; [...]
O Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer a Festa de São 
João Batista, realizada há mais de seis décadas no bairro Lagoa Seca, como 
Patrimônio Cultural Imaterial do município. A iniciativa, alinhada à preservação da 
identidade cultural e à valorização das tradições populares, busca fortalecer os laços 
comunitários, estimular a participação social e promover a integração entre 
gerações. Seu reconhecimento representa um passo essencial para garantir a 
continuidade dessa manifestação histórica, que impulsiona o desenvolvimento 
cultural, social e econômico da cidade.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
5
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL 
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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