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materia nº 798/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 798 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 332/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES POSSAM PORTAR ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, EM CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
native_id47210

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Arquivado — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 332/2025
Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica.
Assunto: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS 
CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES POSSAM PORTAR ALIMENTOS PARA 
CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, 
EM CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Cleiton da 
Policlínica, que: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS 
CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES POSSAM PORTAR ALIMENTOS PARA 
CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, 
EM CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 12 de maio de 2025, foi emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 01 (um) Projeto de Lei n° 
430 de 2024, que “permite ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o 
ingresso e a permanência em qualquer local portanto alimentos para consumo próprio e 
utensílios de uso pessoal” A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando 
emissão de parecer do relator. 
É relevante destacar que esta Lei aborda a mesma temática.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 332/2025, torna-se 
prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da matéria, a presente 
Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de Natal/RN, vota pelo 
reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 332/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

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