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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 404/2025.
Interessado: Vereador Daniel Valença
Assunto: “Dispõesobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal do Instituto Casa
de Resistência”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel
Valença que “Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal do Instituto
Casa de Resistência “.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
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A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 4, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A Associação Cultural Casa da Resistência,
constituída em 26 de maio de 2022, tem por missão difundir educação e cultura em Natal,
planejando e executando atividades artísticas que fortalecem os valores da cidadania, a
liberdade, a pluralidade e a solidariedade. Por meio de eventos culturais, cursos e projetos
sociais de cunho humanitário, a entidade valoriza a cultura regional e oferece suporte a
artistas locais, aproximando a comunidade dos processos de criação e reflexão crítica.
O reconhecimento da utilidade pública municipal permitirá à
Associação firmar convênios, contratos e ajustes com o Poder Público de forma mais célere e
segura, ampliando seu potencial de atuação em programas de educação popular, consultoria
cultural e intervenções artísticas que promovem inclusão social. Essa medida está alinhada
às políticas municipais defomento à cultura e à economia criativa, reforçando o compromisso
do Município de Natal com o desenvolvimento sociocultural e com o incentivo à participação
ativa dos cidadãos.
Além disso, a formalização do status de utilidade pública confere
maior transparência e segurança jurídica na aplicação de recursos públicos e na prestação de
contas, em estrita observância às normas que regem a matéria. Em tempos em que resistir ao
tédio cultural é quase uma forma de arte, reconhecer a Casa da Resistência como instituição
de utilidade pública municipal é uma forma de o poder público dizer: “a manifestação
cultural importa – e muito!” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II-suplementar a legislação federale a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, art. 101, art. 102, X, XI, que visa promover a inclusão social e o bemestar coletivo, assegurando à população o acesso equitativo às expressões culturais
e às oportunidades de participação ativa na vida comunitária..
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 101 A ordem econômica e social tem como base o primado
do trabalho nos deveres de cada um para com os concidadãos e
a comunidade, e como objetivo, o bem estar, a justiça social, a
igualdade perante a Lei e o gozo das liberdades democráticas.
Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento
do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição
Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios;
X - estímulo à participação da comunidade através de
organizações representativas;
XI - preferência aos projetos de caráter comunitário nos
financiamentos públicos e incentivos fiscais;. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se no reconhecimento do
relevante papel desempenhado pela Associação Cultural Casa da Resistência na
promoção da cidadania, da liberdade de expressão e da valorização da cultura
regional. Ao fortalecer a articulação entre arte, educação e inclusão social, a
proposta está alinhada às diretrizes das políticas públicas municipais voltadas ao
fomento da cultura, à pluralidade de ideias e ao desenvolvimento humano. O
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reconhecimento da entidade como de utilidade pública municipal representa um
passo importante na ampliação do acesso da população às práticas culturais, à
formação crítica e à participação ativa na construção de uma sociedade mais justa,
criativa e solidária, como;
• APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE CULTURA DE
BASE COMUNITÁRIA
A formalização como utilidade pública permite à Casa da
Resistência participar de forma mais ativa na formulação e
execução de políticas culturais voltadas às periferias e
comunidades, fortalecendo o alcance da cultura como
ferramenta de transformação social.
• ESTÍMULO À FORMAÇÃO DE REDES CULTURAIS
LOCAIS
Com o reconhecimento oficial, a Casa da Resistência poderá
articular e integrar redes colaborativas com outras entidades
e coletivos culturais da cidade, potencializando ações
conjuntas e otimizando recursos para maior impacto social e
cultural.
• CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE MÚLTIPLAS FONTES
O título de utilidade pública municipal amplia as
possibilidades de captação de recursos via emendas
parlamentares, editais públicos e doações privadas,
garantindo mais autonomia e sustentabilidade às ações
culturais promovidas.
• INTERIORIZAÇÃO DAS AÇÕES CULTURAIS
A consolidação institucional fortalece a capacidade da Casa da
Resistência de expandir suas ações para além do centro
urbano, levando atividades culturais, educativas e formativas
para bairros e comunidades mais afastadas ou com menor
acesso à cultura.
• FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA DE IMPACTO
SOCIAL
O reconhecimento institucional favorece o desenvolvimento
de iniciativas que integram cultura e geração de renda, como
feiras, oficinas e serviços criativos, valorizando saberes locais
e contribuindo com a economia solidária e criativa da cidade.
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Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.