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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 142/2025.
Interessada: Daniel Valença
Assunto: "Institui o Programa Família Acolhedora, destinado ao acolhimento familiar
provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária
do convívio com a família de origem, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador DANIEL
VALENÇA, que institui o Programa Família Acolhedora, destinado ao acolhimento
familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio
com a família de origem, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Segundo dados de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, há
cerca de 34,6 mil crianças e adolescentes em casas de acolhimento e instituições
públicas, das quais 4,9 mil estão disponíveis para adoção e 2,4 mil em processo de
adoção. A região Nordeste ocupa a terceira colocação no número de acolhidos,
somando cerca de 5 mil crianças e adolescentes.
Nesse contexto, a presente proposta tem por finalidade
garantir o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente, por meio da instituição do Programa Família Acolhedora,
que visa oferecer acolhimento temporário em ambiente familiar para crianças e
adolescentes impossibilitados de permanecer com suas famílias de origem.
O projeto resgata proposta anteriormente apresentada pela
vereadora Júlia Arruda e vetada pelo Executivo, mesmo após aprovação legislativa.
A manutenção do veto gerou repercussão significativa em entidades da rede de
proteção da infância, como o Tribunal de Justiça e a ONG Acalanto.
Além disso, conta com o apoio do Ministério Público Estadual,
por meio do CAOPJI (Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude), da
campanha Abrace Vidas e de experiências exitosas já implementadas em outras
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capitais, como Recife. A proposta não cria despesas obrigatórias para o município,
sendo, portanto, viável, justificável e de grande relevância social.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Além disso, ainda na Lei Orgânica, em seus artigos 7º, I; e 141,
§1º, II, prevê a competência para a promoção de políticas públicas voltadas à
infância, à assistência social e à convivência comunitária.
A proposta também está em plena consonância com o Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)1, que prevê expressamente, em seus
artigos 34 e 101, §1º, inciso VIII, o direito ao acolhimento familiar como forma
prioritária de proteção:
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BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 16 abr. 2025.
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Art. 34. O acolhimento de criança e adolescente, sempre que
possível, deverá ser feito na modalidade de acolhimento
familiar, em detrimento do acolhimento institucional.
Art. 101, §1º, VIII. Acolhimento familiar, prestado por família
acolhedora, previamente cadastrada e capacitada.
Além disso, o projeto segue os princípios da proteção integral,
do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta, dispostos nos artigos 1º, 3º
e 4º do ECA e no artigo 227 da Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de proposição juridicamente válida,
socialmente relevante (conforme tabela 1 abaixo) e plenamente compatível com os
princípios constitucionais e legais, inclusive com diretrizes já praticadas em outras
capitais.
Tabela 1 - Objetivos e Benefícios do Programa Família Acolhedora
OBJETIVOS DO PROJETO BENEFÍCIOS ESPERADOS
Instituir o acolhimento familiar
provisório para crianças e
adolescentes
Evita a institucionalização prolongada e
fortalece vínculos afetivos
Garantir a convivência comunitária e
familiar
Respeita a identidade, história e o
desenvolvimento emocional da criança
Criar alternativa ao acolhimento
institucional
Oferece ambiente mais humanizado e
protetivo
Integrar políticas públicas e rede de
proteção
Aproxima o município de práticas
reconhecidas pelo ECA e órgãos de
justiça
Reduzir os impactos do afastamento
da família de origem
Promove bem-estar psicológico e
melhores condições para reintegração
ou adoção
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores. Este é o Parecer.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
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CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.