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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 234/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall
Assunto: “Dispõe, instituir o programa Municipal “celular protegido Natal”, voltado à
prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos
cadastrados, a notificação digital de ocorrência e a integração com forças de segurança
municipais e estaduais”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell
Rendall que “Dispõe, instituir o programa Municipal “celular protegido Natal”, voltado à
prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos
cadastrados, a notificação digital de ocorrência e a integração com forças de segurança
municipais e estaduais”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
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É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 4, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O furto e o roubo de celulares são hoje um dos
crimes mais recorrentes nas cidades brasileiras, afetando diretamente a sensação de
segurança da população e alimentando o mercado ilegal de eletrônicos. Só em 2023, o Brasil
registrou mais de 1 milhão de ocorrências relacionadas a celulares.
Inspirado no programa Federal “Celular Seguro”, esta proposta adapta a experiência para a
realidade do município de Natal, criando um programa local de segurança digital que
permita o bloqueio rápido de aparelhos furtados, notificação direta á Guarda Municipal e
registro em sistema integrado.
Além disso, o programa promove campanhas educativas, formação de agentes públicos e
possibilita a criação de um aplicativo municipal com funcionalidade de bloqueio, denúncia e
alerta por região. A medida tem potencial não apenas de reduzir a incidência de crimes, mas
também de promover a cidadania digital e o uso responsável da tecnologia.
A inciativa também se alinha com politicas públicas de educação, pois pode ser integrada às
escolas municipais como uma ferramenta de proteção dos alunos e servidores, bem como ao
transporte público e demais serviços Municipais.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
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A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, art. 65, art. 116, 118, A proposta também visa fortalecer a inclusão
social e o bem-estar coletivo, garantindo à população o acesso equitativo às
ferramentas tecnológicas, às expressões culturais e às oportunidades de
participação ativa na vida comunitária, alinhando-se ao compromisso com a
cidadania digital e à construção de uma cidade mais segura e conectada.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 65 A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens,
do patrimônio, de serviço de instalações de Município e terá
organização, funcionamento e comando na forma de lei
complementar.
Art. 116 No que couber ao Poder Municipal, todo empenho
será conferido de forma a coibir qualquer espécie de violência e
a resguardar a segurança do indivíduo e das famílias.
Art. 118 Respeitado o que determina a Constituição Federão,
a política urbana a ser formulada no âmbito do processo de
planejamento municipal tem por objetivo o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade, o bem-estar e a
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segurança dos seus habitantes, em consonância com as
políticas sociais e econômicas do Município; [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se no reconhecimento da
importância de iniciativas que contribuam para a redução da criminalidade e o
fortalecimento da segurança pública no município. Ao promover a articulação entre
tecnologia, cidadania e prevenção, a proposta está alinhada às diretrizes das
políticas públicas municipais voltadas à proteção da população, à modernização da
gestão urbana e ao estímulo ao uso responsável dos recursos digitais. O
reconhecimento da iniciativa como de interesse público representa um passo
relevante para ampliar a resposta institucional ao furto e roubo de celulares,
fortalecer a sensação de segurança da população e incentivar a participação ativa
dos cidadãos na construção de uma cidade mais segura, conectada e resiliente,
como;
• INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS
PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS
A lei pode prever que o município priorize ações
educativas nas escolas da rede pública, como
palestras, atividades lúdicas e oficinas sobre
prevenção de furto de celulares e uso seguro da
tecnologia. Isso pode ser articulado como uma
diretriz de política pública educacional, sem impor
execução direta.
• PROMOÇÃO DE EVENTOS COMUNITÁRIOS
SOBRE SEGURANÇA URBANA E DIGITAL
A lei pode prever que sejam promovidos debates,
fóruns e audiências públicas com a comunidade sobre
o uso do aplicativo, estratégias de prevenção e
cidadania digital.
• ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL ORGANIZADA
Incentivar, por meio da lei, que associações de
moradores, conselhos escolares e ONGs participem
da divulgação do programa e atuem como
multiplicadores da informação, especialmente em
áreas com maior vulnerabilidade social.
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Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.