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materia nº 801/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 801 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 234/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: “Dispõe, instituir o programa Municipal “celular protegido Natal”, voltado à prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos cadastrados, a notificação digital de ocorrência e a integração com forças de segurança municipais e estaduais”.
native_id47213

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição com veto total — —
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-01 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-17 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-17 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver.Sub. Eliabe.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 234/2025. 
Interessado: Vereador Daniell Rendall
Assunto: “Dispõe, instituir o programa Municipal “celular protegido Natal”, voltado à
prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos 
cadastrados, a notificação digital de ocorrência e a integração com forças de segurança 
municipais e estaduais”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell 
Rendall que “Dispõe, instituir o programa Municipal “celular protegido Natal”, voltado à 
prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos 
cadastrados, a notificação digital de ocorrência e a integração com forças de segurança
municipais e estaduais”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
2
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 4, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O furto e o roubo de celulares são hoje um dos 
crimes mais recorrentes nas cidades brasileiras, afetando diretamente a sensação de 
segurança da população e alimentando o mercado ilegal de eletrônicos. Só em 2023, o Brasil 
registrou mais de 1 milhão de ocorrências relacionadas a celulares.
Inspirado no programa Federal “Celular Seguro”, esta proposta adapta a experiência para a 
realidade do município de Natal, criando um programa local de segurança digital que 
permita o bloqueio rápido de aparelhos furtados, notificação direta á Guarda Municipal e 
registro em sistema integrado.
Além disso, o programa promove campanhas educativas, formação de agentes públicos e 
possibilita a criação de um aplicativo municipal com funcionalidade de bloqueio, denúncia e 
alerta por região. A medida tem potencial não apenas de reduzir a incidência de crimes, mas 
também de promover a cidadania digital e o uso responsável da tecnologia.
A inciativa também se alinha com politicas públicas de educação, pois pode ser integrada às 
escolas municipais como uma ferramenta de proteção dos alunos e servidores, bem como ao 
transporte público e demais serviços Municipais.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
3
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I, art. 65, art. 116, 118, A proposta também visa fortalecer a inclusão 
social e o bem-estar coletivo, garantindo à população o acesso equitativo às 
ferramentas tecnológicas, às expressões culturais e às oportunidades de 
participação ativa na vida comunitária, alinhando-se ao compromisso com a 
cidadania digital e à construção de uma cidade mais segura e conectada.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 65 A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, 
do patrimônio, de serviço de instalações de Município e terá 
organização, funcionamento e comando na forma de lei 
complementar.
Art. 116 No que couber ao Poder Municipal, todo empenho 
será conferido de forma a coibir qualquer espécie de violência e 
a resguardar a segurança do indivíduo e das famílias.
Art. 118 Respeitado o que determina a Constituição Federão, 
a política urbana a ser formulada no âmbito do processo de 
planejamento municipal tem por objetivo o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade, o bem-estar e a
4
segurança dos seus habitantes, em consonância com as 
políticas sociais e econômicas do Município; [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se no reconhecimento da 
importância de iniciativas que contribuam para a redução da criminalidade e o 
fortalecimento da segurança pública no município. Ao promover a articulação entre 
tecnologia, cidadania e prevenção, a proposta está alinhada às diretrizes das 
políticas públicas municipais voltadas à proteção da população, à modernização da 
gestão urbana e ao estímulo ao uso responsável dos recursos digitais. O 
reconhecimento da iniciativa como de interesse público representa um passo 
relevante para ampliar a resposta institucional ao furto e roubo de celulares, 
fortalecer a sensação de segurança da população e incentivar a participação ativa 
dos cidadãos na construção de uma cidade mais segura, conectada e resiliente, 
como;
• INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS 
PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS
A lei pode prever que o município priorize ações 
educativas nas escolas da rede pública, como 
palestras, atividades lúdicas e oficinas sobre 
prevenção de furto de celulares e uso seguro da 
tecnologia. Isso pode ser articulado como uma 
diretriz de política pública educacional, sem impor 
execução direta.
• PROMOÇÃO DE EVENTOS COMUNITÁRIOS 
SOBRE SEGURANÇA URBANA E DIGITAL
A lei pode prever que sejam promovidos debates, 
fóruns e audiências públicas com a comunidade sobre
o uso do aplicativo, estratégias de prevenção e 
cidadania digital.
• ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL ORGANIZADA
Incentivar, por meio da lei, que associações de 
moradores, conselhos escolares e ONGs participem 
da divulgação do programa e atuem como 
multiplicadores da informação, especialmente em 
áreas com maior vulnerabilidade social.
5
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL 
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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