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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 330/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall
Assunto: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, A SER REALIZADA
ANUALMENTE COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CONHECIMENTO. A
INOVAÇÃO E O USO PEDAGÓGICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO
AMBIENTE EDUCACIONAL”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell
Rendall que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, A SER
REALIZADA ANUALMENTE COM O OBJETIVO DE PROMOVER O
CONHECIMENTO. A INOVAÇÃO E O USO PEDAGÓGICO DA INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL “.
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Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 4, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A presente proposta visa
instituir a Semana Municipal de Educação e Inteligência Artificial nas escolas públicas de
Natal como uma medida estratégica para alinhar a educação básica às transformações
tecnológicas e científicas que marcam a sociedade contemporânea. A inteligência artificial já
faz parte do cotidiano da população, seja por meio de aplicativos, plataformas de ensino,
ferramentas de comunicação ou serviços públicos. Preparar os estudantes para compreender,
utilizare até desenvolver essastecnologiasé um passo fundamental para promover a inclusão
digital, a equidade de oportunidades e a formação cidadã no século XXI.
Ao dedicar uma semana no calendário escolar para tratar do tema, pretende-se estimular o
pensamento crítico, a criatividade e a inovação entre os alunos, além de valorizar o papel do
educador como mediador nesse processo de mudança. A proposta também busca fomentar o
diálogo entre a escola e outras instituições, como universidades, centros de pesquisa e
empresas, criando um ambiente de cooperação que beneficia toda a comunidade escolar.
A Semana Municipal de Educação e Inteligência Artificial será uma oportunidade para que
as escolas mostrem seus projetos, troquem experiências e inspirem novas práticas
pedagógicas com o uso responsável e consciente da tecnologia. Por ser realizada sem custos
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adicionais ao erário, e com possibilidade de parcerias público-privadas e apoio da sociedade
civil, a medida se mostra viável, eficiente e alinhada com as diretrizes da educação moderna.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta,
que representa um avanço significativo na formação dos nossos jovens e na modernização da
rede municipal de ensino.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura à Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. Ainda,
os arts. 5º, §1º, incisos I e XVII; 7º, II, XI, art. 148 A, ampliam a competência
municipal para promover ações voltadas à educação, ciência, tecnologia e inclusão:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XI - proteger a juventude contra toda a exploração bem como contra
os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e
intelectual;
Art. 148 A - O Município estabelecerá ações de inclusão digital
voltado para o fortalecimento da participação popular aos meios
modernos de comunicação. [...]
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Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da inclusão digital,
da equidade de oportunidades e da formação cidadã, assegurando condições adequadas
para que os estudantes da rede pública compreendam e utilizem, de forma crítica e
responsável, as tecnologias baseadas em inteligência artificial. A proposta está alinhada às
transformações tecnológicas contemporâneas, bem como ao fortalecimento das políticas
públicas municipais voltadas à inovação educacional, à dignidade da pessoa humana e à
efetivação do direito à educação de qualidade no século XXI.;
• Criação de um Concurso de Projetos Estudantis sobre
Inteligência Artificia
Instituir, no âmbito da Semana, um concurso de
projetos escolares voltados ao uso ou reflexão crítica da
inteligência artificial. A medida estimula o
protagonismo estudantil, a aplicação prática dos
conhecimentos e o reconhecimento de talentos nas
escolas públicas.
• Capacitação Anual de Professores com Certificação
Inserir no projeto a previsão de capacitações específicas
para os professores participantes da Semana, com
certificação reconhecida pela Secretaria Municipal de
Educação. Isso incentiva o engajamento do corpo
docente e garante atualização pedagógica contínua.
• Parcerias com Startups e Hubs de Inovação Local
Formalizar, por meio da legislação, a possibilidade de
parcerias com startups de tecnologia e centros de
inovação do município ou da região metropolitana. Essa
conexão pode levar às escolas experiências reais de
aplicação da IA no setor produtivo e social.
• Inclusão de Temas Éticos e Regulatórios da
Inteligência Artificial
Além do uso e desenvolvimento tecnológico, a Semana pode
contemplar debates e oficinas sobre ética, privacidade de
dados, impacto social e responsabilidade no uso de IA. Essa
abordagem crítica é alinhada às diretrizes da UNESCO e da
OCDE para a educação digital.
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Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.