br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 802/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 802 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 330/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CONHECIMENTO. A INOVAÇÃO E O USO PEDAGÓGICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL”.
native_id47214

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.029, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 17/12/2025 (Edição Extra)
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Cláudio Custódio.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Parecer desfavorável derrubado pela maioria contrária ao parecer.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 330/2025. 
Interessado: Vereador Daniell Rendall
Assunto: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, A SER REALIZADA 
ANUALMENTE COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CONHECIMENTO. A 
INOVAÇÃO E O USO PEDAGÓGICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO 
AMBIENTE EDUCACIONAL”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell 
Rendall que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, A SER
REALIZADA ANUALMENTE COM O OBJETIVO DE PROMOVER O
CONHECIMENTO. A INOVAÇÃO E O USO PEDAGÓGICO DA INTELIGÊNCIA 
ARTIFICIAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL “.
2
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 4, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A presente proposta visa 
instituir a Semana Municipal de Educação e Inteligência Artificial nas escolas públicas de 
Natal como uma medida estratégica para alinhar a educação básica às transformações 
tecnológicas e científicas que marcam a sociedade contemporânea. A inteligência artificial já 
faz parte do cotidiano da população, seja por meio de aplicativos, plataformas de ensino, 
ferramentas de comunicação ou serviços públicos. Preparar os estudantes para compreender, 
utilizare até desenvolver essastecnologiasé um passo fundamental para promover a inclusão 
digital, a equidade de oportunidades e a formação cidadã no século XXI.
Ao dedicar uma semana no calendário escolar para tratar do tema, pretende-se estimular o 
pensamento crítico, a criatividade e a inovação entre os alunos, além de valorizar o papel do 
educador como mediador nesse processo de mudança. A proposta também busca fomentar o 
diálogo entre a escola e outras instituições, como universidades, centros de pesquisa e 
empresas, criando um ambiente de cooperação que beneficia toda a comunidade escolar.
A Semana Municipal de Educação e Inteligência Artificial será uma oportunidade para que 
as escolas mostrem seus projetos, troquem experiências e inspirem novas práticas 
pedagógicas com o uso responsável e consciente da tecnologia. Por ser realizada sem custos
3
adicionais ao erário, e com possibilidade de parcerias público-privadas e apoio da sociedade 
civil, a medida se mostra viável, eficiente e alinhada com as diretrizes da educação moderna.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, 
que representa um avanço significativo na formação dos nossos jovens e na modernização da 
rede municipal de ensino.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura à Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. Ainda, 
os arts. 5º, §1º, incisos I e XVII; 7º, II, XI, art. 148 A, ampliam a competência 
municipal para promover ações voltadas à educação, ciência, tecnologia e inclusão:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XI - proteger a juventude contra toda a exploração bem como contra 
os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e 
intelectual;
Art. 148 A - O Município estabelecerá ações de inclusão digital 
voltado para o fortalecimento da participação popular aos meios 
modernos de comunicação. [...]
4
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da inclusão digital, 
da equidade de oportunidades e da formação cidadã, assegurando condições adequadas 
para que os estudantes da rede pública compreendam e utilizem, de forma crítica e 
responsável, as tecnologias baseadas em inteligência artificial. A proposta está alinhada às 
transformações tecnológicas contemporâneas, bem como ao fortalecimento das políticas 
públicas municipais voltadas à inovação educacional, à dignidade da pessoa humana e à 
efetivação do direito à educação de qualidade no século XXI.;
• Criação de um Concurso de Projetos Estudantis sobre 
Inteligência Artificia
Instituir, no âmbito da Semana, um concurso de
projetos escolares voltados ao uso ou reflexão crítica da 
inteligência artificial. A medida estimula o
protagonismo estudantil, a aplicação prática dos 
conhecimentos e o reconhecimento de talentos nas 
escolas públicas.
• Capacitação Anual de Professores com Certificação
Inserir no projeto a previsão de capacitações específicas 
para os professores participantes da Semana, com 
certificação reconhecida pela Secretaria Municipal de 
Educação. Isso incentiva o engajamento do corpo 
docente e garante atualização pedagógica contínua.
• Parcerias com Startups e Hubs de Inovação Local
Formalizar, por meio da legislação, a possibilidade de 
parcerias com startups de tecnologia e centros de 
inovação do município ou da região metropolitana. Essa 
conexão pode levar às escolas experiências reais de 
aplicação da IA no setor produtivo e social.
• Inclusão de Temas Éticos e Regulatórios da 
Inteligência Artificial
Além do uso e desenvolvimento tecnológico, a Semana pode 
contemplar debates e oficinas sobre ética, privacidade de 
dados, impacto social e responsabilidade no uso de IA. Essa 
abordagem crítica é alinhada às diretrizes da UNESCO e da 
OCDE para a educação digital.
5
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL 
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 10 de julho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

open original →