GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Natal a
criação do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade, com foco na redução
das desigualdades educacionais no Ensino Fundamental, conforme detalhado nesta
Indicação.
PROJETO DE LEI
“lnstitui o Programa de Apoio à Aprendizagem e
Equidade no âmbito da Rede Pública Municipal de
Ensino de Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica sugerida a instituição, no âmbito da Rede Pública Municipal
de Ensino de Natal, do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade, com o
objetivo de promover atividades pedagógicas complementares, voltadas à redução
das desigualdades de aprendizagem entre estudantes do Ensino Fundamental, com
ênfase nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.
Art. 2º O Programa possui natureza pedagógica e estratégica, com
adesão voluntária pelas unidades escolares e participação facultativa dos professores
e servidores que atuem nas escolas e/ou na Secretaria Municipal de Educação (SME).
Art. 3º As ações do Programa serão organizadas com base em
diagnóstico educacional, por meio de turmas agrupadas por níveis de aprendizagem,
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com metodologias ativas, personalizadas e inovadoras, orientadas por planejamento
técnico da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º A SME será responsável pelo acompanhamento, pelo
monitoramento e pela avaliação do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade,
com base em indicadores de aprendizagem, frequência escolar e engajamento
estudantil, assegurando-se a transparência e a correta aplicação dos recursos
públicos.
Art. 5º Fica autorizada a concessão de bolsas aos professores e aos
servidores que atuem nas escolas e/ou na Secretaria Municipal da Educação que
participarem das atividades do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade,
conforme critérios definidos em regulamento próprio, respeitada a legislação vigente.
Art. 6º No âmbito do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade, a
Secretaria Municipal da Educação (SME) poderá instituir premiações, sob a forma de
doação de equipamentos e/ou concessão de bolsas, destinadas aos estudantes do
ensino fundamental da rede pública municipal de Fortaleza que se destacarem em
ações de monitoria, protagonismo estudantil ou desempenho acadêmico.
Art. 7º Fica autorizada a concessão de transporte, passagens e demais
despesas relativas a viagens e deslocamentos dos estudantes, dos professores e dos
servidores que atuem nas escolas e/ou na SME, participantes do Programa de Apoio
à Aprendizagem e Equidade, para fins de realização de atividades extracurriculares e
de extensão educacional vinculadas à iniciativa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de recursos do Tesouro municipal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ou de
dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa para criação do Programa de Apoio à
Aprendizagem e Equidade destaca-se por seu forte embasamento legal e prático
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— além de estar perfeitamente alinhada à Constituição Federal, à LDB (Lei
nº 9.394/1996), ao Plano Municipal de Educação, ao FUNDEB (Lei nº 14.113/2020)
e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A iniciativa objetiva a ampliação das oportunidades educacionais,
com abordagem equitativa, diagnóstica e centrada no desenvolvimento de
competências essenciais — sobretudo em Língua Portuguesa e Matemática —
por meio de atividades pedagógicas complementares, personalizadas e voluntárias.
Essa proposta reforça a autonomia pedagógica das unidades da rede,
mediante adesão facultativa de escolas e profissionais, em conformidade com
regulamentação própria, valorizando o protagonismo docente e a gestão democrática.
Complementam-se ao programa medidas de valorização dos
participantes, como concessão de bolsas, premiações e apoio logístico, sempre
dentro dos limites legais, orçamentários e dos princípios da administração pública
eficiente, equânime e transparente.
Trata-se de uma medida concreta e estratégica, que materializa o
compromisso da gestão com a educação de qualidade e a justiça social,
promovendo aprendizagem significativa e desenvolvimento integral para todos os
estudantes.
EXPERIÊNCIAS BEM-SUCEDIDAS EM OUTROS MUNICÍPIOS
Curitiba (PR) implementou seu “Projeto Equidade” em 47 escolas, com
diagnóstico via dados da Prova Brasil, IDEB, aprovação, evasão e renda, e ofereceu
reforço escolar, atividades literárias e culturais. O programa gerou melhoria global
nos resultados e envolvimento das famílias
Fortaleza (CE) instituiu, em maio de 2025, o Programa Aprender Mais
com seleção de “Agentes de Equidade” (voluntários), fomento financeiro mensal de
R$ 1.600, além de bolsa para alunos-monitores.
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O foco também foi no reforço em Português e Matemática,
monitoramento por indicadores e transporte gratuito. A Câmara aprovou quase 100%
de adesão das escolas.
Diante dos resultados positivos e replicabilidade dessas
experiências, a implantação do Programa em Natal/RN representa uma política
pública eficaz, concreta e socialmente justa. Alinha-se aos marcos legais nacionais
e municipais e conta com precedentes certificados de sucesso em outros grandes
centros urbanos.
Recomenda-se, portanto, que o Executivo adote integralmente essa
proposta, com regulamentação adequada, embasamento técnico, participação
voluntária, premiação dos envolvidos e monitoramento rigoroso dos indicadores
escolares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 15 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)