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materia nº 17/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaEMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Natal a criação do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade, com foco na redução das desigualdades educacionais no Ensino Fundamental, conforme detalhado nesta Indicação.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-08-06 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-08-06 Aprovado em Votação Única — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
INDICAÇÃO Nº , DE 2025. 
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Natal a 
criação do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade, com foco na redução 
das desigualdades educacionais no Ensino Fundamental, conforme detalhado nesta 
Indicação.
PROJETO DE LEI
“lnstitui o Programa de Apoio à Aprendizagem e 
Equidade no âmbito da Rede Pública Municipal de 
Ensino de Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica sugerida a instituição, no âmbito da Rede Pública Municipal 
de Ensino de Natal, do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade, com o 
objetivo de promover atividades pedagógicas complementares, voltadas à redução 
das desigualdades de aprendizagem entre estudantes do Ensino Fundamental, com 
ênfase nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.
Art. 2º O Programa possui natureza pedagógica e estratégica, com 
adesão voluntária pelas unidades escolares e participação facultativa dos professores 
e servidores que atuem nas escolas e/ou na Secretaria Municipal de Educação (SME).
Art. 3º As ações do Programa serão organizadas com base em 
diagnóstico educacional, por meio de turmas agrupadas por níveis de aprendizagem, 
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com metodologias ativas, personalizadas e inovadoras, orientadas por planejamento 
técnico da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º A SME será responsável pelo acompanhamento, pelo 
monitoramento e pela avaliação do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade, 
com base em indicadores de aprendizagem, frequência escolar e engajamento 
estudantil, assegurando-se a transparência e a correta aplicação dos recursos 
públicos.
Art. 5º Fica autorizada a concessão de bolsas aos professores e aos 
servidores que atuem nas escolas e/ou na Secretaria Municipal da Educação que 
participarem das atividades do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade, 
conforme critérios definidos em regulamento próprio, respeitada a legislação vigente.
Art. 6º No âmbito do Programa de Apoio à Aprendizagem e Equidade, a 
Secretaria Municipal da Educação (SME) poderá instituir premiações, sob a forma de 
doação de equipamentos e/ou concessão de bolsas, destinadas aos estudantes do 
ensino fundamental da rede pública municipal de Fortaleza que se destacarem em 
ações de monitoria, protagonismo estudantil ou desempenho acadêmico. 
Art. 7º Fica autorizada a concessão de transporte, passagens e demais 
despesas relativas a viagens e deslocamentos dos estudantes, dos professores e dos 
servidores que atuem nas escolas e/ou na SME, participantes do Programa de Apoio 
à Aprendizagem e Equidade, para fins de realização de atividades extracurriculares e 
de extensão educacional vinculadas à iniciativa. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de recursos do Tesouro municipal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ou de 
dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa para criação do Programa de Apoio à 
Aprendizagem e Equidade destaca-se por seu forte embasamento legal e prático
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— além de estar perfeitamente alinhada à Constituição Federal, à LDB (Lei 
nº 9.394/1996), ao Plano Municipal de Educação, ao FUNDEB (Lei nº 14.113/2020)
e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A iniciativa objetiva a ampliação das oportunidades educacionais, 
com abordagem equitativa, diagnóstica e centrada no desenvolvimento de 
competências essenciais — sobretudo em Língua Portuguesa e Matemática —
por meio de atividades pedagógicas complementares, personalizadas e voluntárias.
Essa proposta reforça a autonomia pedagógica das unidades da rede, 
mediante adesão facultativa de escolas e profissionais, em conformidade com 
regulamentação própria, valorizando o protagonismo docente e a gestão democrática.
Complementam-se ao programa medidas de valorização dos 
participantes, como concessão de bolsas, premiações e apoio logístico, sempre 
dentro dos limites legais, orçamentários e dos princípios da administração pública 
eficiente, equânime e transparente.
Trata-se de uma medida concreta e estratégica, que materializa o 
compromisso da gestão com a educação de qualidade e a justiça social, 
promovendo aprendizagem significativa e desenvolvimento integral para todos os 
estudantes.
EXPERIÊNCIAS BEM-SUCEDIDAS EM OUTROS MUNICÍPIOS
Curitiba (PR) implementou seu “Projeto Equidade” em 47 escolas, com 
diagnóstico via dados da Prova Brasil, IDEB, aprovação, evasão e renda, e ofereceu 
reforço escolar, atividades literárias e culturais. O programa gerou melhoria global 
nos resultados e envolvimento das famílias
Fortaleza (CE) instituiu, em maio de 2025, o Programa Aprender Mais
com seleção de “Agentes de Equidade” (voluntários), fomento financeiro mensal de 
R$ 1.600, além de bolsa para alunos-monitores. 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
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Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
O foco também foi no reforço em Português e Matemática, 
monitoramento por indicadores e transporte gratuito. A Câmara aprovou quase 100% 
de adesão das escolas.
Diante dos resultados positivos e replicabilidade dessas 
experiências, a implantação do Programa em Natal/RN representa uma política 
pública eficaz, concreta e socialmente justa. Alinha-se aos marcos legais nacionais 
e municipais e conta com precedentes certificados de sucesso em outros grandes 
centros urbanos.
Recomenda-se, portanto, que o Executivo adote integralmente essa 
proposta, com regulamentação adequada, embasamento técnico, participação 
voluntária, premiação dos envolvidos e monitoramento rigoroso dos indicadores 
escolares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 15 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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