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materia nº 18/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaEMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Natal a criação do Plano Natal Inclusiva, plano municipal integrado de atenção à população em vulnerabilidade social, com foco na redução das desigualdades educacionais no Ensino Fundamental, conforme detalhado nesta Indicação.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-08-06 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-08-06 Aprovado em Votação Única — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
INDICAÇÃO Nº , DE 2025. 
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Natal a 
criação do Plano Natal Inclusiva, plano municipal integrado de atenção à 
população em vulnerabilidade social, com foco na redução das desigualdades 
educacionais no Ensino Fundamental, conforme detalhado nesta Indicação.
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do plano Natal
Inclusiva, plano municipal integrado de 
atenção à população em vulnerabilidade 
social.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Plano Natal 
Inclusiva (PNI), como política pública municipal de caráter intersetorial, com o objetivo 
de promover a inclusão social, a garantia de direitos e a melhoria da qualidade de vida 
da população em situação de vulnerabilidade social, especialmente:
I – pessoas idosas;
II – crianças e adolescentes, com prioridade à primeira infância;
III – pessoas com deficiência;
IV – pessoas em sofrimento psíquico;
V – pessoas em situação de rua e em processo de superação dessa 
condição;
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Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
VI – pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
VII – outros grupos sociais em vulnerabilidade, identificados por 
estudos técnicos, diagnósticos territoriais e mecanismos de escuta 
social.
Parágrafo único. O PNI será implementado por meio de programas 
estratégicos e intersetoriais, a serem criados, adaptados ou integrados pelo Poder 
Executivo Municipal, com articulação entre órgãos e secretarias, priorizando os 
territórios com maior concentração de vulnerabilidade social. Entre os programas e 
ações relevantes para a execução do PNI, destacam-se:
I – Participa Natal nos Bairros, que promove a oferta integrada de 
serviços públicos e cidadania;
II – Centro POP e o Serviço Especializado em Abordagem Social 
(SEAS), voltados à população em situação de rua;
III – Cadastro Único Itinerante e Unidades Fixas, como instrumento 
de acesso a políticas públicas;
IV – Centro Municipal de Trabalho e Empreendedorismo (CMTE) e 
a Loja do Empreendedor, para qualificação e geração de renda;
V – Casa Abrigo Clara Camarão, voltada à proteção de mulheres em 
situação de violência;
VI – Programa Transcidadania, o Centro de Cidadania 
LGBTQIAPN+ e o Ambulatório TT, de promoção de direitos de 
minorias sexuais e de gênero;
VII – Território Saúde, Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e 
CRLuto, voltados à saúde mental e apoio psicossocial nos territórios;
VIII – Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, com 
cozinhas comunitárias e cestas básicas;
IX – Programas nacionais e regionais executados localmente, como o 
Bolsa Família, o Nordeste Acolhe e o Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Art. 2º São objetivos do Plano Natal Inclusiva:
I – reduzir as desigualdades sociais e promover a equidade no acesso 
a serviços públicos;
II – garantir proteção social, segurança alimentar e nutricional;
III – promover a autonomia, independência e participação cidadã de 
grupos vulneráveis;
IV – fortalecer e integrar a rede pública de serviços;
V – estimular a produção e disseminação de informações sobre 
vulnerabilidades sociais;
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Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
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VI – fomentar a participação da sociedade civil e do setor privado nas 
políticas públicas.
Art. 3º O PNI observará as seguintes diretrizes:
I – intersetorialidade;
II – territorialização das ações;
III – participação e controle social;
IV – descentralização da gestão pública;
V – transparência e prestação de contas;
VI – compromisso com os princípios ESG (ambiental, social e 
governança);
VII – avaliação contínua com base em indicadores sociais.
Art. 4º As ações do PNI se desenvolverão nas seguintes áreas:
I – Assistência social;
II – Saúde e saúde mental;
III – Educação e inclusão educacional;
IV – Trabalho, renda e empreendedorismo;
V – Habitação e urbanização de áreas vulneráveis;
VI – Cultura, esporte e lazer;
VII – Segurança cidadã e prevenção da violência;
VIII – Sustentabilidade, justiça social e climática.
Art. 5º Para a execução do PNI, o Poder Executivo poderá:
I – firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com entes 
públicos e privados;
II – instituir um Comitê Intersetorial de Governança do PNI, com 
representação da sociedade civil;
III – destinar dotações orçamentárias próprias e específicas para o 
plano;
IV – promover capacitações para os servidores e agentes públicos 
envolvidos;
V – realizar diagnósticos, estudos e pesquisas sociais para embasar as 
ações.
Art. 6º As leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – deverão contemplar ações 
compatíveis com os objetivos e áreas de atuação do PNI, em conformidade com a Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF).
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
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Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Anexo I – Quadro de Impacto Orçamentário e Programático 
(conforme art. 16 da LRF)*
Item Detalhamento
Nome da política 
pública Plano Natal Inclusiva (PNI)
Órgão executor 
principal SEMTAS
Órgãos parceiros SMS, SME, SEMPLA, STTU, SEMDES, SECULT, SEGOV 
e outros
Base legal PPA 2022–2025; LDO e LOA vigentes; CF/88; Lei 
Orgânica do Município
Natureza da despesa Corrente (serviços, pessoal) e capital (infraestrutura, 
equipamentos)
Estimativa de impacto 
inicial
R$ 4.000.000,00 a R$ 6.000.000,00 no 1º exercício de 
implantação
Fontes de 
financiamento
Tesouro Municipal, convênios federais e estaduais, 
emendas parlamentares
Instrumentos de 
controle
Comitê de Governança, relatórios de gestão, auditoria do 
controle interno
Medidas 
compensatórias
Reorganização de programas existentes; uso de recursos 
já previstos no PPA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Plano Natal 
Inclusiva (PNI), um plano municipal de ação integrada, intersetorial e territorializada, 
voltado à atenção e promoção de direitos de grupos em situação de vulnerabilidade 
social, tais como pessoas idosas, crianças e adolescentes (especialmente na primeira 
infância), pessoas com deficiência, pessoas em sofrimento psíquico, em situação de 
rua, insegurança alimentar ou outras formas de exclusão.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
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A relevância da proposta decorre do crescente desafio urbano que 
envolve a desigualdade social, a fragmentação das políticas públicas e a dificuldade 
de acesso a serviços essenciais por parte de milhares de natalenses. O PNI busca 
justamente superar a lógica setorializada e reativa, propondo uma abordagem 
estruturada, proativa, participativa e baseada em evidências, como recomendado por 
organismos internacionais (ONU-Habitat, Unicef, OMS) e pelas Diretrizes Nacionais 
da Assistência Social.
EXEMPLOS DE SUCESSO NO BRASIL:
- Fortaleza/CE – Plano Fortaleza Inclusiva: Inspirador direto deste projeto, o plano 
aprovado pela Lei Municipal nº 11.370/2023 estabeleceu a integração de programas 
como "Fortaleza Sem Fome", "Primeira Infância", "Fortaleza para Todas as Idades", 
com grande impacto na redução da insegurança alimentar e melhoria da articulação 
entre setores.
- Belo Horizonte/MG – Política Intersetorial BH sem Fome e BH de Mãos Dadas: 
Programas que integram saúde, educação, segurança alimentar, inclusão digital e 
qualificação profissional, com forte envolvimento da sociedade civil. Resultaram na 
redução significativa da extrema pobreza.
- Recife/PE – Programa Recife Cuida: Com atendimento integrado em saúde, 
assistência social e abordagem de rua, tornou-se referência nacional no cuidado 
humanizado com pessoas em situação de rua e vulneráveis.
- São Paulo/SP – Plano pela Primeira Infância e Programa Transcidadania: São Paulo 
promove ações integradas voltadas à infância e à população trans em situação de 
vulnerabilidade, servindo de inspiração a outras capitais.
Recomenda-se, portanto, que o Executivo adote integralmente essa 
proposta, com regulamentação adequada e embasamento técnico.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 15 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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