GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Natal a
criação do Plano Natal Inclusiva, plano municipal integrado de atenção à
população em vulnerabilidade social, com foco na redução das desigualdades
educacionais no Ensino Fundamental, conforme detalhado nesta Indicação.
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do plano Natal
Inclusiva, plano municipal integrado de
atenção à população em vulnerabilidade
social.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Plano Natal
Inclusiva (PNI), como política pública municipal de caráter intersetorial, com o objetivo
de promover a inclusão social, a garantia de direitos e a melhoria da qualidade de vida
da população em situação de vulnerabilidade social, especialmente:
I – pessoas idosas;
II – crianças e adolescentes, com prioridade à primeira infância;
III – pessoas com deficiência;
IV – pessoas em sofrimento psíquico;
V – pessoas em situação de rua e em processo de superação dessa
condição;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
VI – pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
VII – outros grupos sociais em vulnerabilidade, identificados por
estudos técnicos, diagnósticos territoriais e mecanismos de escuta
social.
Parágrafo único. O PNI será implementado por meio de programas
estratégicos e intersetoriais, a serem criados, adaptados ou integrados pelo Poder
Executivo Municipal, com articulação entre órgãos e secretarias, priorizando os
territórios com maior concentração de vulnerabilidade social. Entre os programas e
ações relevantes para a execução do PNI, destacam-se:
I – Participa Natal nos Bairros, que promove a oferta integrada de
serviços públicos e cidadania;
II – Centro POP e o Serviço Especializado em Abordagem Social
(SEAS), voltados à população em situação de rua;
III – Cadastro Único Itinerante e Unidades Fixas, como instrumento
de acesso a políticas públicas;
IV – Centro Municipal de Trabalho e Empreendedorismo (CMTE) e
a Loja do Empreendedor, para qualificação e geração de renda;
V – Casa Abrigo Clara Camarão, voltada à proteção de mulheres em
situação de violência;
VI – Programa Transcidadania, o Centro de Cidadania
LGBTQIAPN+ e o Ambulatório TT, de promoção de direitos de
minorias sexuais e de gênero;
VII – Território Saúde, Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e
CRLuto, voltados à saúde mental e apoio psicossocial nos territórios;
VIII – Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, com
cozinhas comunitárias e cestas básicas;
IX – Programas nacionais e regionais executados localmente, como o
Bolsa Família, o Nordeste Acolhe e o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Art. 2º São objetivos do Plano Natal Inclusiva:
I – reduzir as desigualdades sociais e promover a equidade no acesso
a serviços públicos;
II – garantir proteção social, segurança alimentar e nutricional;
III – promover a autonomia, independência e participação cidadã de
grupos vulneráveis;
IV – fortalecer e integrar a rede pública de serviços;
V – estimular a produção e disseminação de informações sobre
vulnerabilidades sociais;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
VI – fomentar a participação da sociedade civil e do setor privado nas
políticas públicas.
Art. 3º O PNI observará as seguintes diretrizes:
I – intersetorialidade;
II – territorialização das ações;
III – participação e controle social;
IV – descentralização da gestão pública;
V – transparência e prestação de contas;
VI – compromisso com os princípios ESG (ambiental, social e
governança);
VII – avaliação contínua com base em indicadores sociais.
Art. 4º As ações do PNI se desenvolverão nas seguintes áreas:
I – Assistência social;
II – Saúde e saúde mental;
III – Educação e inclusão educacional;
IV – Trabalho, renda e empreendedorismo;
V – Habitação e urbanização de áreas vulneráveis;
VI – Cultura, esporte e lazer;
VII – Segurança cidadã e prevenção da violência;
VIII – Sustentabilidade, justiça social e climática.
Art. 5º Para a execução do PNI, o Poder Executivo poderá:
I – firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com entes
públicos e privados;
II – instituir um Comitê Intersetorial de Governança do PNI, com
representação da sociedade civil;
III – destinar dotações orçamentárias próprias e específicas para o
plano;
IV – promover capacitações para os servidores e agentes públicos
envolvidos;
V – realizar diagnósticos, estudos e pesquisas sociais para embasar as
ações.
Art. 6º As leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – deverão contemplar ações
compatíveis com os objetivos e áreas de atuação do PNI, em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Anexo I – Quadro de Impacto Orçamentário e Programático
(conforme art. 16 da LRF)*
Item Detalhamento
Nome da política
pública Plano Natal Inclusiva (PNI)
Órgão executor
principal SEMTAS
Órgãos parceiros SMS, SME, SEMPLA, STTU, SEMDES, SECULT, SEGOV
e outros
Base legal PPA 2022–2025; LDO e LOA vigentes; CF/88; Lei
Orgânica do Município
Natureza da despesa Corrente (serviços, pessoal) e capital (infraestrutura,
equipamentos)
Estimativa de impacto
inicial
R$ 4.000.000,00 a R$ 6.000.000,00 no 1º exercício de
implantação
Fontes de
financiamento
Tesouro Municipal, convênios federais e estaduais,
emendas parlamentares
Instrumentos de
controle
Comitê de Governança, relatórios de gestão, auditoria do
controle interno
Medidas
compensatórias
Reorganização de programas existentes; uso de recursos
já previstos no PPA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Plano Natal
Inclusiva (PNI), um plano municipal de ação integrada, intersetorial e territorializada,
voltado à atenção e promoção de direitos de grupos em situação de vulnerabilidade
social, tais como pessoas idosas, crianças e adolescentes (especialmente na primeira
infância), pessoas com deficiência, pessoas em sofrimento psíquico, em situação de
rua, insegurança alimentar ou outras formas de exclusão.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
A relevância da proposta decorre do crescente desafio urbano que
envolve a desigualdade social, a fragmentação das políticas públicas e a dificuldade
de acesso a serviços essenciais por parte de milhares de natalenses. O PNI busca
justamente superar a lógica setorializada e reativa, propondo uma abordagem
estruturada, proativa, participativa e baseada em evidências, como recomendado por
organismos internacionais (ONU-Habitat, Unicef, OMS) e pelas Diretrizes Nacionais
da Assistência Social.
EXEMPLOS DE SUCESSO NO BRASIL:
- Fortaleza/CE – Plano Fortaleza Inclusiva: Inspirador direto deste projeto, o plano
aprovado pela Lei Municipal nº 11.370/2023 estabeleceu a integração de programas
como "Fortaleza Sem Fome", "Primeira Infância", "Fortaleza para Todas as Idades",
com grande impacto na redução da insegurança alimentar e melhoria da articulação
entre setores.
- Belo Horizonte/MG – Política Intersetorial BH sem Fome e BH de Mãos Dadas:
Programas que integram saúde, educação, segurança alimentar, inclusão digital e
qualificação profissional, com forte envolvimento da sociedade civil. Resultaram na
redução significativa da extrema pobreza.
- Recife/PE – Programa Recife Cuida: Com atendimento integrado em saúde,
assistência social e abordagem de rua, tornou-se referência nacional no cuidado
humanizado com pessoas em situação de rua e vulneráveis.
- São Paulo/SP – Plano pela Primeira Infância e Programa Transcidadania: São Paulo
promove ações integradas voltadas à infância e à população trans em situação de
vulnerabilidade, servindo de inspiração a outras capitais.
Recomenda-se, portanto, que o Executivo adote integralmente essa
proposta, com regulamentação adequada e embasamento técnico.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 15 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)