CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Institui o Programa Municipal “SOS Educação” no âmbito do Município de Natal/RN, estabelecendo medidas protetivas, protocolos de
atendimento e responsabilização nos casos de
violência contra profissionais da educação na
rede pública municipal, e dá outras
providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
deNatal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de Natal/RN, o
Programa “SOS Educação”, destinado a garantir proteção, assistência imediata, acompanhamento e responsabilização em casos de violência física, psicológica, moral
ou patrimonial contra profissionais da educação no exercício de suas funções. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra profissionais da
educação toda ação, omissão ou conduta praticada por alunos, pais, responsáveis ou
terceiros, que cause dano físico, psicológico, moral, estético ou patrimonial, no
ambiente escolar ou em razão da atividade profissional exercida. Art. 3º Diante da ocorrência de ato de violência, a instituição de ensino deverá
adotar, imediatamente, as seguintes medidas:
I – encaminhar a vítima para atendimento médico em hospital ou unidade de
saúde da rede pública ou conveniada;
II – providenciar, se necessário, o encaminhamento ao Instituto Técnico- Científico de Perícia (ITEP) para a realização de exames periciais;
III – garantir à vítima o acompanhamento por servidor designado, inclusive para
a retirada de seus pertences da unidade escolar;
IV – comunicar formalmente o fato à Secretaria Municipal de Educação (SME), à
Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (quando for o caso) e ao
Ministério Público;
V – acionar o Conselho Tutelar, caso o agressor seja menor de 18 anos;
VI – assegurar apoio psicológico e social à vítima, por meio de serviços
disponibilizados pela rede pública municipal. Art. 4º Os atos de violência praticados por estudantes menores de idade
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ensejarão a responsabilização solidária de seus pais ou responsáveis legais, nos termos
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), incluindo
reparação de danos materiais, morais ou estéticos causados ao profissional agredido. Parágrafo único. No caso de estudantes maiores de idade, a responsabilização
seguirá as disposições do Código Penal Brasileiro e da legislação civil aplicável. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá:
I – instituir canal direto de denúncia para registro de ocorrências de violência
contra profissionais da educação;
II – garantir a capacitação de gestores escolares para atuação imediata nos casos
de violência;
III – articular, junto às secretarias de Saúde, Assistência Social e Segurança
Pública, fluxos de atendimento às vítimas e acompanhamento dos casos;
IV – elaborar relatório semestral com dados estatísticos sobre casos de violência
contra profissionais da educação na rede municipal, para subsidiar políticas públicas
preventivas. Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei por parte da gestão escolar
ou da administração pública municipal implicará responsabilização administrativa, sem
prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A violência contra profissionais da educação tem se tornado um problema
crescente em todo o Brasil, impactando diretamente o ambiente escolar, o processo de
ensino-aprendizagem e a saúde física e emocional dos trabalhadores da educação. O município de Natal não está imune a essa realidade. Casos de ameaças, agressões físicas, assédio moral e danos patrimoniais têm sido cada vez mais noticiados, revelando a necessidade de ações concretas e imediatas por parte do poder público. Inspirado na Lei nº 12.520, de 2025, do Estado do Espírito Santo, o presente
Projeto de Lei busca instituir, no âmbito municipal, o Programa “SOS Educação”, garantindo: atendimento emergencial às vítimas de violência escolar; encaminhamento
médico e pericial imediato para registro e tratamento das lesões; apoio psicológico e
social aos profissionais agredidos; responsabilização dos agressores e seus responsáveis
legais nos termos da legislação vigente; comunicação obrigatória aos órgãos de proteção
à criança e ao adolescente e ao Ministério Público. Trata-se de um instrumento de proteção, valorização e segurança dos
trabalhadores da educação, além de um mecanismo de prevenção de novos casos, fortalecendo o respeito e a disciplina no ambiente escolar. Assim, contamos com a aprovação desta Casa Legislativa para tornar Natal
referência nacional na defesa da integridade física, psicológica e moral dos profissionais
da educação.