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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
“Declara de utilidade pública da ONG
ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR".
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal da instituição ONG ATLETISMO E
CULTURA POTIGUAR, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CPNJ n.
54.534.366/0001-70
.
Art. 2º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da Declaração de Utilidade Pública concedida
à entidade quando, e se ela deixar de atender aos requisitos legais para sua manutenção.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 30 de Junho de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
Ainda, no que pertine ao procedimento propriamente dito da declaração de utilidade
pública, insta destacar a redação da Lei 7.128/2021, que regula a matéria e expõe as condições,
bem como documentos necessários.
Neste sentido, como previsto na Lei Municipal 7.128/2021, a proposta em apreço é
acompanhada de todos os documentos relacionados no rol taxativo do parágrafo 3º do artigo
2º do referido Diploma Legal, vejamos:
Art. 2o- O Reconhecimento de Utilidade Pública será
formalizado por Lei Municipal.
§ 3o O Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública
deve ser instruído com a seguinte documentação: I - Cópia do
Estatuto Social da Organização devidamente registrado;
II - Cópia da Ata da última eleição dos integrantes dos órgãos
de direção e deliberação da Organização; III - Cópia do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF do Presidente e do Tesoureiro da Organização;
V - Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por
Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado
no Conselho Regional de Contabilidade;
VI –Prova de que os cargos de sua Diretoria não são
remunerados.
Porquanto, cumpre destacar que a entidade objeto da presente proposta não se limita a
proporcionar benefícios aos seus associados, como se vislumbra na redação do art. 2º do seu
Estatuto, devidamente anexado à presente proposição, juntamente com os documentos que
comprovam o cumprimento integral dos requisitos.
Assim, a proposta em comento atende todos os requisitos legais, pois, comprova-se
tempo de efetivo funcionamento por prazo superior a um ano, não possui fins lucrativos, os
membros de sua diretoria não são remunerados, encontra-se devidamente registrada nos órgãos
civis, possui prestação de contas regulares, não oferta benefícios exclusivamente aos seus
filiados ou associados e na oportunidade, anexa-se documento de identificação exigido pela
Lei Municipal 7.128/2021.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 30 de Junho de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
54.534.366/0001-70
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/03/2024
NOME EMPRESARIAL
ONG ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ONG ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JOSIVALDO GOMES
NÚMERO
830
COMPLEMENTO
********
CEP
59.125-320
BAIRRO/DISTRITO
PAJUCARA
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONGATLETISMO@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9104-7954
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/03/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/04/2024 às 20:57:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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