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materia nº 524/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 524 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDeclara de utilidade pública da ONG ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR.
native_id47273

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.972, de 15 de outubro de 2025, publicada no DOM em 16/10/2025
2025-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-22 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de trâmite.)
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Brisa Bracchi.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parece do Ver. Brisa Bracchi
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-08-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T12:10:33.620576-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0
2025-09-23T12:05:12.621725-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
“Declara de utilidade pública da ONG 
ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR". 
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal da instituição ONG ATLETISMO E 
CULTURA POTIGUAR, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CPNJ n. 
54.534.366/0001-70
.
Art. 2º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da Declaração de Utilidade Pública concedida 
à entidade quando, e se ela deixar de atender aos requisitos legais para sua manutenção. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 30 de Junho de 2025. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
Ainda, no que pertine ao procedimento propriamente dito da declaração de utilidade 
pública, insta destacar a redação da Lei 7.128/2021, que regula a matéria e expõe as condições, 
bem como documentos necessários.
Neste sentido, como previsto na Lei Municipal 7.128/2021, a proposta em apreço é 
acompanhada de todos os documentos relacionados no rol taxativo do parágrafo 3º do artigo 
2º do referido Diploma Legal, vejamos: 
Art. 2o- O Reconhecimento de Utilidade Pública será
formalizado por Lei Municipal.
§ 3o O Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública 
deve ser instruído com a seguinte documentação: I - Cópia do 
Estatuto Social da Organização devidamente registrado;
II - Cópia da Ata da última eleição dos integrantes dos órgãos 
de direção e deliberação da Organização; III - Cópia do 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF do Presidente e do Tesoureiro da Organização;
V - Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por 
Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado 
no Conselho Regional de Contabilidade;
VI –Prova de que os cargos de sua Diretoria não são 
remunerados.
Porquanto, cumpre destacar que a entidade objeto da presente proposta não se limita a 
proporcionar benefícios aos seus associados, como se vislumbra na redação do art. 2º do seu 
Estatuto, devidamente anexado à presente proposição, juntamente com os documentos que 
comprovam o cumprimento integral dos requisitos.
Assim, a proposta em comento atende todos os requisitos legais, pois, comprova-se 
tempo de efetivo funcionamento por prazo superior a um ano, não possui fins lucrativos, os 
membros de sua diretoria não são remunerados, encontra-se devidamente registrada nos órgãos 
civis, possui prestação de contas regulares, não oferta benefícios exclusivamente aos seus 
filiados ou associados e na oportunidade, anexa-se documento de identificação exigido pela 
Lei Municipal 7.128/2021. 
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio 
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Natal/RN, 30 de Junho de 2025. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
54.534.366/0001-70
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/03/2024
NOME EMPRESARIAL
ONG ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ONG ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JOSIVALDO GOMES
NÚMERO
830
COMPLEMENTO
********
CEP
59.125-320
BAIRRO/DISTRITO
PAJUCARA
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONGATLETISMO@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9104-7954
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/03/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/04/2024 às 20:57:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1




















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