COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 185/2025
AUTORIA: VEREADOR MATEUS FAUSTINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO
LEGAL. POLÍTICA INFORMATIVA. COMPATIBILIDADE
COM A LEI MAIOR. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 185/2025 de autoria do Senhor Vereador Mateus Faustino,
dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade das folhas de ponto dos médicos que atuam na
rede pública municipal de saúde.
Justificativa anexada.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a implantação
material de uma política pública informativa, a despeito das diretrizes de acesso ao serviço de
saúde, consoante redação do artigo 37, caput, conjugado com os artigos 196 e 197, todos da
Constituição Federal de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
Notadamente, cumpre destacar a competência do Município para legislar sobre
as matérias em comento, nos termos do artigo 23, inciso II e artigo 30, incisos I e II da
Constituição Federal de 1988, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Portanto, indiscutível que a matéria não só pode como deve ser regulada no
âmbito local e que, a edilidade possui plena competência para tanto, uma vez que a
normatização não encontra óbice no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, e tampouco
invade outras competências de modo a comprometer o pacto federativo e a separação de
poderes.
Neste sentido, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
constitucionalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 185/2025, sendo assim, voto a favor do prosseguimento do projeto de autoria
do Senhor Vereador Mateus Faustino.
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator