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materia nº 806/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 806 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPROJETO DE LEI N. 185/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POLÍTICA INFORMATIVA. COMPATIBILIDADE COM A LEI MAIOR. PARECER FAVORÁVEL.
native_id47276

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer do novo Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-25 Designar novo relator — Aguarda reunião para análise do Despacho do relator para uma nova redistribuição de relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do projeto.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 185/2025
AUTORIA: VEREADOR MATEUS FAUSTINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO 
LEGAL. POLÍTICA INFORMATIVA. COMPATIBILIDADE 
COM A LEI MAIOR. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 185/2025 de autoria do Senhor Vereador Mateus Faustino, 
dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade das folhas de ponto dos médicos que atuam na 
rede pública municipal de saúde. 
Justificativa anexada.
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a implantação 
material de uma política pública informativa, a despeito das diretrizes de acesso ao serviço de 
saúde, consoante redação do artigo 37, caput, conjugado com os artigos 196 e 197, todos da 
Constituição Federal de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, 
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua 
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser 
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física 
ou jurídica de direito privado.
Notadamente, cumpre destacar a competência do Município para legislar sobre 
as matérias em comento, nos termos do artigo 23, inciso II e artigo 30, incisos I e II da 
Constituição Federal de 1988, vejamos: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Portanto, indiscutível que a matéria não só pode como deve ser regulada no 
âmbito local e que, a edilidade possui plena competência para tanto, uma vez que a 
normatização não encontra óbice no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, e tampouco 
invade outras competências de modo a comprometer o pacto federativo e a separação de 
poderes. 
Neste sentido, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
constitucionalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 185/2025, sendo assim, voto a favor do prosseguimento do projeto de autoria 
do Senhor Vereador Mateus Faustino.
Natal/RN, 28 de Julho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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