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materia nº 807/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 807 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPROJETO DE LEI N. 058/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEFESA ANIMAL. COMPATIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL.
native_id47277

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para analise do parecer da Verª Samanda.
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samana
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-05 retornar ao relator — Retorna ao relator vereador Daniell Rendall para apreciação do relatório encaminhado pelo autor Eribaldo Medeiros conforme solicitação em parecer.
2025-10-29 Encaminhado ao autor — Retorna ao autor vereador Eribaldo Medeiros para providências conforme solicitção do relator vereador Daniell Rendall.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela devolução ao autor para adequações.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do projeto.

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 058/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
DEFESA ANIMAL. COMPATIBILIDADE. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 058/2025, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo 
Medeiros, dispõe sobre a criação do programa "escola sustentável" e a implementação do 
aproveitamento da matéria orgânica produzida pelas creches municipais para a produção de 
biogás.
Em que pese o mérito da matéria se assemelhar ao previsto no Projeto de Lei 
386/2024, de autoria deste Edil, em análise mais detida, verifica-se a distinção entre as 
proposições, de modo que ambas podem coexistir sem impactar uma na outra, e que em 
verdade, acabam por se complementarem. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a implantação 
de uma técnica de reaproveitamento de resíduos sólidos para a efetivação do princípio da 
sustentabilidade, sobretudo, no âmbito escolar, o que viabiliza não apenas a ação em si, como 
também a educação ambiental. 
A proposta apresentada pelo Vereador atende ao autorizado pelos artigos 23, 
inciso VI, 24 em seu inciso VI e art. 30, incisos I e II, ambos da Constituição Federal de 1988, 
vejamos: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do 
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da 
poluição;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Neste sentido, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da 
proposição em apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois 
especificamente, a norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade 
legiferante sobre assuntos de interesse local até mesmo sobre matérias insculpidas no artigo 
24, de competência concorrente da União, Estado e Distrito Federal. 
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. Portanto, outra não 
poderia ser a conclusão senão pela legalidade e constitucionalidade da proposição. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 058/2025, sendo assim, voto a favor do prosseguimento da proposição de 
autoria do Sr. Vereador Eribaldo Medeiros. 
Natal/RN, 28 de Julho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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