COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 058/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL.
DEFESA ANIMAL. COMPATIBILIDADE. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 058/2025, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo
Medeiros, dispõe sobre a criação do programa "escola sustentável" e a implementação do
aproveitamento da matéria orgânica produzida pelas creches municipais para a produção de
biogás.
Em que pese o mérito da matéria se assemelhar ao previsto no Projeto de Lei
386/2024, de autoria deste Edil, em análise mais detida, verifica-se a distinção entre as
proposições, de modo que ambas podem coexistir sem impactar uma na outra, e que em
verdade, acabam por se complementarem.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a implantação
de uma técnica de reaproveitamento de resíduos sólidos para a efetivação do princípio da
sustentabilidade, sobretudo, no âmbito escolar, o que viabiliza não apenas a ação em si, como
também a educação ambiental.
A proposta apresentada pelo Vereador atende ao autorizado pelos artigos 23,
inciso VI, 24 em seu inciso VI e art. 30, incisos I e II, ambos da Constituição Federal de 1988,
vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Neste sentido, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois
especificamente, a norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade
legiferante sobre assuntos de interesse local até mesmo sobre matérias insculpidas no artigo
24, de competência concorrente da União, Estado e Distrito Federal.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. Portanto, outra não
poderia ser a conclusão senão pela legalidade e constitucionalidade da proposição.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 058/2025, sendo assim, voto a favor do prosseguimento da proposição de
autoria do Sr. Vereador Eribaldo Medeiros.
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator