COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 157/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 157/2025 de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho,
objetiva regulamentar a realização de doações por parte de entidades privadas, em favor de
entidades privadas, matéria regulada pela legislação civil vigente em todo o País (Código Civil
de 2002).
Ademais, a proposição ainda apresenta excludente/dirimente de
responsabilidade civil, penal e administrativa quanto aos itens doados, na hipótese de nova
destinação (doação da doação), como se vislumbra na leitura do artigo 6º.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, considerando ser o Brasil uma
Federação, isto porque o artigo 22, inciso I da CF/88 dispõe que as matérias abordadas no
projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos: "Art. 22. Compete
privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Ocorre que, o Código Civil de 2002, a partir do artigo 538 regula a doação, que
se perfaz como um contrato regido pela liberalidade, ao passo que o artigo 4º da proposição em
apreço cria uma barreira inexistente na legislação civilista, que é um cadastramento prévio,
vindo a limitar o exercício do direito fundamental insculpido no artigo 5º, inciso XV da CF/88.
Ainda, a proposição em apreço dispõe sobre causa excludente e dirimente de
responsabilidade civil, penal e administrativa, o que se mostra incompatível com o artigo 22,
inciso I da CF/88.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e
ilegalidade da proposta em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 157/2025, sendo assim, voto contrário à
proposição apresentada pelo Vereador Robson Carvalho.
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator