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materia nº 809/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 809 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPROJETO DE LEI 157/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 157/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE 
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 157/2025 de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho, 
objetiva regulamentar a realização de doações por parte de entidades privadas, em favor de 
entidades privadas, matéria regulada pela legislação civil vigente em todo o País (Código Civil 
de 2002). 
Ademais, a proposição ainda apresenta excludente/dirimente de 
responsabilidade civil, penal e administrativa quanto aos itens doados, na hipótese de nova 
destinação (doação da doação), como se vislumbra na leitura do artigo 6º. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas 
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, considerando ser o Brasil uma 
Federação, isto porque o artigo 22, inciso I da CF/88 dispõe que as matérias abordadas no 
projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos: "Art. 22. Compete 
privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Ocorre que, o Código Civil de 2002, a partir do artigo 538 regula a doação, que 
se perfaz como um contrato regido pela liberalidade, ao passo que o artigo 4º da proposição em 
apreço cria uma barreira inexistente na legislação civilista, que é um cadastramento prévio, 
vindo a limitar o exercício do direito fundamental insculpido no artigo 5º, inciso XV da CF/88. 
Ainda, a proposição em apreço dispõe sobre causa excludente e dirimente de 
responsabilidade civil, penal e administrativa, o que se mostra incompatível com o artigo 22, 
inciso I da CF/88. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e 
ilegalidade da proposta em apreço. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 157/2025, sendo assim, voto contrário à 
proposição apresentada pelo Vereador Robson Carvalho. 
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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