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materia nº 810/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 810 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPROJETO DE LEI 166/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id47280

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.956, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOM em 30/09/2025
2025-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 166/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 166/2025, de autoria da Sra. Vereadora Camila Araújo, 
objetiva instituir o Dia Municipal do Co-Pastor Evangélico, a ser celebrado anualmente, 
sempre no terceiro domingo do mês de junho. 
Justificativa anexada. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o texto da proposição, a 
instituição do Dia Municipal do Co-Pastor Evangélico objetiva alcance local, pertinente ao 
contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A despeito da forma adotada pela Vereadora Autora, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
Assim, a instituição do dia municipal do Co-Pastor Evangélico atende aos 
requisitos de legalidade e constitucionalidade próprios do Projeto de Lei, até porque, não se 
verifica nenhuma hipótese de vedação legal sobre o tema em comento. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela viabilidade, legalidade e 
constitucionalidade da proposição. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 166/2025, de autoria da Senhora Vereadora 
Camila Araújo. 
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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