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materia nº 811/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 811 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPROJETO DE LEI 167/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id47281

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.074, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-11 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-11 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do projeto.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 167/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 167/2025, de autoria da Sra. Vereadora Camila Araújo, 
objetiva instituir o Dia Municipal do Cantor(a) Músico(a) Evangélico(a), a ser celebrado 
anualmente, no dia 09 de junho. 
Justificativa anexada. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o texto da proposição, a 
instituição do Dia Municipal do Cantor(a) Músico(a) Evangélico(a) objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A despeito da forma adotada pela Vereadora Autora, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
Assim, a instituição do dia municipal do Dia Municipal do Cantor(a) Músico(a) 
Evangélico(a) atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade próprios do Projeto de 
Lei, até porque, não se verifica nenhuma hipótese de vedação legal sobre o tema em comento. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela viabilidade, legalidade e 
constitucionalidade da proposição. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 167/2025, de autoria da Senhora Vereadora 
Camila Araújo. 
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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