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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 167/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 167/2025, de autoria da Sra. Vereadora Camila Araújo,
objetiva instituir o Dia Municipal do Cantor(a) Músico(a) Evangélico(a), a ser celebrado
anualmente, no dia 09 de junho.
Justificativa anexada.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o texto da proposição, a
instituição do Dia Municipal do Cantor(a) Músico(a) Evangélico(a) objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A despeito da forma adotada pela Vereadora Autora, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa.
Assim, a instituição do dia municipal do Dia Municipal do Cantor(a) Músico(a)
Evangélico(a) atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade próprios do Projeto de
Lei, até porque, não se verifica nenhuma hipótese de vedação legal sobre o tema em comento.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela viabilidade, legalidade e
constitucionalidade da proposição.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 167/2025, de autoria da Senhora Vereadora
Camila Araújo.
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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