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materia nº 526/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 526 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaCria o Programa “Cuidando da mãe” dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de gestantes, parturientes e puérperas no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Arquivado — —
2025-09-22 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-22 Parecer Aprovado — (PARECER APROVADO) - pela prejudicialidade
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-09-10 retornar ao relator — Encaminhamos à Vossa Excelência a matéria legislativa, para continuidade da tramitação no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Informamos que, conforme solicitado, o Departamento Legislativo providenciou a emissão de nova certidão análoga, que ora segue anexa aos autos, sanando a pendência anteriormente identificada.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-08 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ciência e cumprimento do despacho da Relatora Vereadora Brisa em fls. 10-v.
2025-09-08 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para cumprir o despacho em fls. 10-v da Relatora Vereadora Brisa.
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Brisa Bracchi
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Brisa Bracchi
2025-08-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Cria o Programa “Cuidando da mãe” dedicado a Ações de 
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de 
gestantes, parturientes e puérperas no âmbito do Município de Natal, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Cuidando da Mãe”, com o 
objetivo de desenvolver ações voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde 
mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas.
Art. 2º O Programa “Cuidando da Mãe” buscará:
I – promover ações educativas sobre saúde mental materna, nas unidades básicas de saúde e demais 
equipamentos da rede municipal;
II – oferecer apoio psicológico, emocional e social às gestantes, parturientes e puérperas, com foco na 
prevenção de transtornos como depressão pós-parto, ansiedade perinatal e outros agravos;
III – incentivar a criação de grupos de apoio e escuta ativa com a participação de profissionais da saúde 
e da assistência social;
IV – capacitar profissionais da rede municipal de saúde para identificar sinais de sofrimento psíquico e 
realizar os devidos encaminhamentos;
V – integrar as ações do programa às políticas públicas de saúde da mulher e da família já existentes no 
município.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), podendo contar com o 
apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS), de organizações da sociedade civil, 
universidades e demais órgãos públicos ou privados.
Art. 4º As ações do Programa “Cuidando da Mãe” deverão priorizar:
I – mulheres em situação de vulnerabilidade social ou econômica;
II – mães solo, adolescentes e migrantes;
III – aquelas que apresentarem histórico de sofrimento psíquico ou complicações na gestação ou no 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
parto.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a 
implementação e ampliação das ações do programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de maio de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste Projeto de Lei objetiva instituir o Programa “Cuidando da Mãe”, no âmbito do 
Município de Natal/RN, com o propósito de promover ações de conscientização, cuidado integral e 
atenção especializada à saúde mental de gestantes, parturientes e puérperas.
A proposta visa fortalecer políticas públicas voltadas à saúde mental materna, reconhecendo a 
importância de garantir acolhimento, escuta qualificada e acompanhamento psicológico durante os 
períodos da gestação e do pós-parto. Momentos esses em que as transformações físicas, hormonais, 
emocionais e sociais podem gerar vulnerabilidades que impactam diretamente na qualidade de vida da 
mulher, da criança e do núcleo familiar.
O Programa “Cuidando da Mãe” busca, prioritariamente, implementar medidas educativas, preventivas 
e assistenciais, como grupos de apoio, campanhas de conscientização, capacitação de profissionais da 
atenção básica para identificação precoce de transtornos mentais e articulação entre as redes de saúde e 
assistência social, de modo a construir uma rede de apoio efetiva, humanizada e acessível.
Dessa forma, o Município reafirma o compromisso com os princípios da dignidade da pessoa humana, 
da equidade no acesso aos serviços de saúde e da proteção à maternidade, conforme previsto na 
Constituição Federal.
Ademais, a possibilidade de o Município legislar sobre matéria de interesse local está expressamente 
prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal:
Art. 30 – CF: Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Portanto, diante da relevância da matéria e da ausência de vício de iniciativa ou geração obrigatória de 
despesas, requer-se a tramitação regular da presente proposição, sua votação e aprovação no Plenário 
desta Casa Legislativa, culminando em sua transformação em Lei com a promulgação pelo Chefe do 
Poder Executivo.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de maio de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES

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