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materia nº 527/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 527 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaInstitui o Protocolo Bê-á-bá como instrumento de política municipal de alfabetização na idade certa, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências
native_id47288

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Arquivado — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo para cumprir o despacho do Presidente da CLJRF em fls. 21.
2025-11-10 Recurso Rejeitado — Recurso indeferido pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2025-10-29 Aguardando análise do recurso — Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Institui o Protocolo Bê-á-bá como instrumento de política municipal de alfabetização na idade certa, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.” O autor interessado foi notificado, nos termos do art. 71, §1º ao §5º, do Regimento Interno, e dentro do prazo legal estabelecido apresentou recurso tempestivamente. Diante disso, remeto os autos ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para analisar o recurso, conforme preceitua o Regimento Interno da Câmara.
2025-10-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer desfavorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-08-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui o Protocolo Bê-á-bá como instrumento de política 
municipal de alfabetização na idade certa, no âmbito do 
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Protocolo BÊ-Á-BÁ como 
instrumento oficial da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, com a finalidade de 
assegurar que todas as crianças matriculadas na rede pública municipal estejam alfabetizadas 
até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a implementação do Protocolo BÊ-Á-BÁ envolverá o 
planejamento e a execução de ações pedagógicas estruturadas, voltadas ao desenvolvimento 
das competências de leitura, escrita e compreensão textual, com foco no cumprimento da 
meta de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º O Protocolo BÊ-Á-BÁ compreende um conjunto de diretrizes, ferramentas e ações 
pedagógicas destinadas a:
I – realizar diagnóstico precoce da aprendizagem dos alunos em fase de alfabetização;
II – identificar estudantes que necessitem de reforço ou intervenção específica;
III – orientar práticas pedagógicas eficazes e personalizadas;
IV – promover ações complementares voltadas ao fortalecimento da leitura, da escrita e da 
compreensão textual.
Art. 3º No âmbito do Protocolo BÊ-Á-BÁ, serão promovidas, sem prejuízo de outras iniciativas:
I – oficinas de confecção de histórias em quadrinhos (HQs);
II – atividades lúdicas e culturais de incentivo à leitura, como o Intensivão de Leitura, rodas de 
leitura e produção textual;
III – palestras e ações de sensibilização junto aos pais ou responsáveis, fortalecendo a 
participação da família no processo de alfabetização;
IV – reconhecimento das boas práticas escolares, com a concessão do Selo Escola BÊ-Á-BÁ 
às unidades de ensino que alcançarem resultados expressivos.
 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 4º O Protocolo BÊ-Á-BÁ será implementado, anualmente, na semana que compreender 
o dia 28 de abril, em alusão ao Dia Internacional da Educação.
Art. 5º Para viabilizar as ações previstas nesta Lei, o Município poderá firmar parcerias com:
I – órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todas as esferas de 
governo;
II – organizações da sociedade civil;
III – fundações de direito público ou privado;
IV – instituições de ensino públicas ou privadas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação (SME), em conjunto com outras secretarias 
municipais, conforme a necessidade, adotará as providências necessárias para a execução 
desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 29 de maio de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
Alfabetizar na idade certa é um dos maiores desafios e, ao mesmo tempo, um dos 
compromissos mais urgentes da educação pública brasileira. A infância é o momento mais 
propício para o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e compreensão, 
competências essenciais para todo o percurso escolar, para o exercício da cidadania e para 
a construção de uma sociedade mais justa. 
No Brasil, os dados são preocupantes: milhares de crianças chegam ao 3º ano do Ensino
Fundamental sem conseguir ler e escrever com autonomia. Esse déficit inicial impacta 
diretamente os índices de evasão, repetência e aprendizagem insuficiente. Para enfrentar 
essa realidade, é fundamental que os municípios assumam o protagonismo e adotem 
estratégias pedagógicas eficazes, com metas claras e acompanhamento contínuo, como 
propõe o protocolo. 
Em 2023, apenas 56% das crianças brasileiras das redes públicas alcançaram o patamar de 
alfabetização definido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira (Inep) para o 2º ano do Ensino Fundamental. Os dados foram apresentados no 1º 
Relatório de Resultados do Indicador Criança Alfabetizada, divulgado em 28 de maio, pelo 
Ministro da Educação, Camilo Santana, em reunião com o Presidente da República, Luiz 
Inácio Lula da Silva, e governadores no Palácio do Planalto. Apesar de o país ter recuperado 
o desempenho de alfabetização anterior à pandemia de covid-19 — meta estabelecida pelo 
Ministério da Educação (MEC), por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada —
ainda há muito a ser conquistado. Como afirmou o ministro Camilo Santana: “Voltamos ao 
status de antes da pandemia, em 2019. Todos os estados, sem exceção, melhoraram de 2021 
para 2023. É importante comemorarmos, mas estamos muito longe do ideal. Não queremos 
só metade, queremos 100% das crianças alfabetizadas na idade certa.”
O protocolo busca assegurar que todas as crianças da rede pública municipal estejam 
alfabetizadas dentro do prazo considerado ideal pelas diretrizes educacionais. O 
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tem como finalidade garantir o direito à 
alfabetização das crianças brasileiras até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de 
promover a recuperação das aprendizagens das crianças do 3º, 4º e 5º anos, afetadas pela 
pandemia. O ano de escolaridade limite para a alfabetização foi uma das questões mais 
discutidas durante a elaboração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O Pacto 
Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), diretriz anterior à BNCC, estabelecia 
como prazo-limite o 3º ano. A BNCC antecipou esse marco para o 2º ano e definiu que, no 3º 
 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
ano, o processo de letramento continua com foco maior na ortografia e no aprofundamento da 
leitura e escrita. O Protocolo BÊ-Á-BÁ funciona como um instrumento de diagnóstico 
pedagógico, permitindo que os professores identifiquem, ainda nos primeiros anos do Ensino 
Fundamental, quais alunos necessitam de reforço ou intervenção específica. A proposta inclui 
ainda ações complementares que fortalecem o processo de alfabetização de forma integrada 
e participativa.
Além de fortalecer a aprendizagem, essa política pública promove a equidade educacional, a 
valorização dos profissionais da educação e o envolvimento da comunidade escolar no 
processo formativo das crianças.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 29 de maio de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES

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