CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui o Protocolo Bê-á-bá como instrumento de política
municipal de alfabetização na idade certa, no âmbito do
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Protocolo BÊ-Á-BÁ como
instrumento oficial da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, com a finalidade de
assegurar que todas as crianças matriculadas na rede pública municipal estejam alfabetizadas
até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a implementação do Protocolo BÊ-Á-BÁ envolverá o
planejamento e a execução de ações pedagógicas estruturadas, voltadas ao desenvolvimento
das competências de leitura, escrita e compreensão textual, com foco no cumprimento da
meta de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º O Protocolo BÊ-Á-BÁ compreende um conjunto de diretrizes, ferramentas e ações
pedagógicas destinadas a:
I – realizar diagnóstico precoce da aprendizagem dos alunos em fase de alfabetização;
II – identificar estudantes que necessitem de reforço ou intervenção específica;
III – orientar práticas pedagógicas eficazes e personalizadas;
IV – promover ações complementares voltadas ao fortalecimento da leitura, da escrita e da
compreensão textual.
Art. 3º No âmbito do Protocolo BÊ-Á-BÁ, serão promovidas, sem prejuízo de outras iniciativas:
I – oficinas de confecção de histórias em quadrinhos (HQs);
II – atividades lúdicas e culturais de incentivo à leitura, como o Intensivão de Leitura, rodas de
leitura e produção textual;
III – palestras e ações de sensibilização junto aos pais ou responsáveis, fortalecendo a
participação da família no processo de alfabetização;
IV – reconhecimento das boas práticas escolares, com a concessão do Selo Escola BÊ-Á-BÁ
às unidades de ensino que alcançarem resultados expressivos.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 4º O Protocolo BÊ-Á-BÁ será implementado, anualmente, na semana que compreender
o dia 28 de abril, em alusão ao Dia Internacional da Educação.
Art. 5º Para viabilizar as ações previstas nesta Lei, o Município poderá firmar parcerias com:
I – órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todas as esferas de
governo;
II – organizações da sociedade civil;
III – fundações de direito público ou privado;
IV – instituições de ensino públicas ou privadas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação (SME), em conjunto com outras secretarias
municipais, conforme a necessidade, adotará as providências necessárias para a execução
desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 29 de maio de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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JUSTIFICATIVA
Alfabetizar na idade certa é um dos maiores desafios e, ao mesmo tempo, um dos
compromissos mais urgentes da educação pública brasileira. A infância é o momento mais
propício para o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e compreensão,
competências essenciais para todo o percurso escolar, para o exercício da cidadania e para
a construção de uma sociedade mais justa.
No Brasil, os dados são preocupantes: milhares de crianças chegam ao 3º ano do Ensino
Fundamental sem conseguir ler e escrever com autonomia. Esse déficit inicial impacta
diretamente os índices de evasão, repetência e aprendizagem insuficiente. Para enfrentar
essa realidade, é fundamental que os municípios assumam o protagonismo e adotem
estratégias pedagógicas eficazes, com metas claras e acompanhamento contínuo, como
propõe o protocolo.
Em 2023, apenas 56% das crianças brasileiras das redes públicas alcançaram o patamar de
alfabetização definido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep) para o 2º ano do Ensino Fundamental. Os dados foram apresentados no 1º
Relatório de Resultados do Indicador Criança Alfabetizada, divulgado em 28 de maio, pelo
Ministro da Educação, Camilo Santana, em reunião com o Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, e governadores no Palácio do Planalto. Apesar de o país ter recuperado
o desempenho de alfabetização anterior à pandemia de covid-19 — meta estabelecida pelo
Ministério da Educação (MEC), por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada —
ainda há muito a ser conquistado. Como afirmou o ministro Camilo Santana: “Voltamos ao
status de antes da pandemia, em 2019. Todos os estados, sem exceção, melhoraram de 2021
para 2023. É importante comemorarmos, mas estamos muito longe do ideal. Não queremos
só metade, queremos 100% das crianças alfabetizadas na idade certa.”
O protocolo busca assegurar que todas as crianças da rede pública municipal estejam
alfabetizadas dentro do prazo considerado ideal pelas diretrizes educacionais. O
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tem como finalidade garantir o direito à
alfabetização das crianças brasileiras até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de
promover a recuperação das aprendizagens das crianças do 3º, 4º e 5º anos, afetadas pela
pandemia. O ano de escolaridade limite para a alfabetização foi uma das questões mais
discutidas durante a elaboração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O Pacto
Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), diretriz anterior à BNCC, estabelecia
como prazo-limite o 3º ano. A BNCC antecipou esse marco para o 2º ano e definiu que, no 3º
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ano, o processo de letramento continua com foco maior na ortografia e no aprofundamento da
leitura e escrita. O Protocolo BÊ-Á-BÁ funciona como um instrumento de diagnóstico
pedagógico, permitindo que os professores identifiquem, ainda nos primeiros anos do Ensino
Fundamental, quais alunos necessitam de reforço ou intervenção específica. A proposta inclui
ainda ações complementares que fortalecem o processo de alfabetização de forma integrada
e participativa.
Além de fortalecer a aprendizagem, essa política pública promove a equidade educacional, a
valorização dos profissionais da educação e o envolvimento da comunidade escolar no
processo formativo das crianças.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 29 de maio de 2025.
João Batista Torres
Vereador
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