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materia nº 528/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 528 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Natal, a Campanha de Conscientização dos Malefícios da Automedicação e dá outras providências.
native_id47289

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente
2025-08-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-06 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, a Campanha de 
Conscientização dos Malefícios da Automedicação e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Campanha de Conscientização dos Malefícios 
da Automedicação, com o objetivo de informar a população sobre os riscos à saúde associados à prática 
da automedicação indiscriminada.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por automedicação, o ato de utilizar medicamentos 
por conta própria, sem prescrição ou orientação de um profissional de saúde habilitado.
Art. 2º A campanha referida no art. 1º tem como diretrizes:
I – Informar a população sobre os riscos da automedicação, tais como reações adversas, intoxicações, 
interações medicamentosas e mascaramento de sintomas de doenças graves;
II – Estimular o uso racional de medicamentos e a consulta regular com profissionais de saúde;
III – Combater o uso inadequado de antibióticos, anti-inflamatórios, psicotrópicos e outros 
medicamentos sujeitos a controle especial;
IV – Incentivar ações educativas nas unidades básicas de saúde e nas instituições de ensino públicas e 
privadas.
Art. 3º A campanha poderá ser executada por meio de:
I – Distribuição de materiais informativos e publicitários nas unidades de saúde do Município;
II – Afixação de cartazes e banners em hospitais, clínicas, escolas, farmácias, drogarias e 
estabelecimentos de interesse coletivo;
III – Publicações em meios digitais e veículos de comunicação oficial do Município;
IV – Parcerias com instituições de ensino superior, conselhos de classe e entidades da área da saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 4º As ações previstas neste Programa poderão ser executadas em parceria com instituições públicas 
e privadas, organizações da sociedade civil, universidades, associações de profissionais da saúde e 
demais entidades afins.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com outras secretarias municipais, 
conforme a necessidade, adotará as providências necessárias para a execução desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de junho de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no Município de Natal, a Campanha de 
Conscientização dos Malefícios da Automedicação, com o objetivo de alertar a população sobre os riscos 
do uso indiscriminado de medicamentos sem orientação médica adequada.
A automedicação é uma prática comum no Brasil, muitas vezes incentivada pela facilidade de acesso a 
medicamentos e pela desinformação sobre seus riscos. No entanto, essa prática pode gerar sérias 
consequências à saúde, como reações adversas, intoxicações, agravamento de doenças, resistência 
bacteriana e até óbitos evitáveis.
A proposta prevê ações acessíveis e de baixo custo, como a distribuição de materiais informativos, 
afixação de cartazes em locais estratégicos, como unidades de saúde, escolas, farmácias e hospitais.
A iniciativa encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever constitucional do 
Estado de promover a saúde e a informação como direitos fundamentais, conforme estabelece o artigo 
196 da Constituição Federal.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de junho de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES

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