CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, a Campanha de
Conscientização dos Malefícios da Automedicação e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Campanha de Conscientização dos Malefícios
da Automedicação, com o objetivo de informar a população sobre os riscos à saúde associados à prática
da automedicação indiscriminada.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por automedicação, o ato de utilizar medicamentos
por conta própria, sem prescrição ou orientação de um profissional de saúde habilitado.
Art. 2º A campanha referida no art. 1º tem como diretrizes:
I – Informar a população sobre os riscos da automedicação, tais como reações adversas, intoxicações,
interações medicamentosas e mascaramento de sintomas de doenças graves;
II – Estimular o uso racional de medicamentos e a consulta regular com profissionais de saúde;
III – Combater o uso inadequado de antibióticos, anti-inflamatórios, psicotrópicos e outros
medicamentos sujeitos a controle especial;
IV – Incentivar ações educativas nas unidades básicas de saúde e nas instituições de ensino públicas e
privadas.
Art. 3º A campanha poderá ser executada por meio de:
I – Distribuição de materiais informativos e publicitários nas unidades de saúde do Município;
II – Afixação de cartazes e banners em hospitais, clínicas, escolas, farmácias, drogarias e
estabelecimentos de interesse coletivo;
III – Publicações em meios digitais e veículos de comunicação oficial do Município;
IV – Parcerias com instituições de ensino superior, conselhos de classe e entidades da área da saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 4º As ações previstas neste Programa poderão ser executadas em parceria com instituições públicas
e privadas, organizações da sociedade civil, universidades, associações de profissionais da saúde e
demais entidades afins.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com outras secretarias municipais,
conforme a necessidade, adotará as providências necessárias para a execução desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de junho de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no Município de Natal, a Campanha de
Conscientização dos Malefícios da Automedicação, com o objetivo de alertar a população sobre os riscos
do uso indiscriminado de medicamentos sem orientação médica adequada.
A automedicação é uma prática comum no Brasil, muitas vezes incentivada pela facilidade de acesso a
medicamentos e pela desinformação sobre seus riscos. No entanto, essa prática pode gerar sérias
consequências à saúde, como reações adversas, intoxicações, agravamento de doenças, resistência
bacteriana e até óbitos evitáveis.
A proposta prevê ações acessíveis e de baixo custo, como a distribuição de materiais informativos,
afixação de cartazes em locais estratégicos, como unidades de saúde, escolas, farmácias e hospitais.
A iniciativa encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever constitucional do
Estado de promover a saúde e a informação como direitos fundamentais, conforme estabelece o artigo
196 da Constituição Federal.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de junho de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES