CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui a Semana de Educação em Direitos Humanos no Calendário
Oficial do Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Natal/RN, a Semana de Educação em
Direitos Humanos, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de abril, no âmbito
das escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A campanha referida no art. 1º tem como diretrizes:
I – Promover a cultura de paz, a cidadania e a justiça social;
II – Estimular a prática da tolerância, do respeito à diversidade e da solidariedade;
III – Combater toda forma de discriminação, preconceito, violência e violação de direitos;
IV – Incentivar a formação ética e cidadã de crianças e adolescentes da rede pública de ensino;
V – Integrar a escola com a comunidade e com instituições comprometidas com os direitos fundamentais
da pessoa humana.
Art. 3º Durante a Semana, poderão ser promovidas atividades como:
I – Oficinas pedagógicas sobre temas relacionados aos direitos humanos;
II – Rodas de conversa, debates e fóruns escolares;
III – Exibições audiovisuais com discussões temáticas;
IV – Palestras com profissionais das áreas jurídica, educacional e social;
V – Atividades culturais e artísticas que promovam a inclusão e o respeito à diversidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação das atividades, podendo
firmar parcerias com:
I – Instituições de ensino superior;
II – Defensoria Pública, Ministério Público e demais órgãos do Poder Judiciário;
III – Organizações da sociedade civil e movimentos sociais;
IV – Conselhos de Direitos, entidades sindicais, culturais e religiosas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação (SME), em conjunto com outras secretarias municipais,
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
conforme a necessidade, adotará as providências necessárias para a execução desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de junho de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no Município de Natal, a Semana de Educação em
Direitos Humanos, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de abril (Dia da
Educação), nas escolas da rede pública, com o intuito de fomentar, desde a infância, a formação de uma
sociedade mais justa, tolerante e comprometida com os valores democráticos.
A educação em direitos humanos é uma ferramenta essencial na construção de uma cultura de paz, da
não violência, da solidariedade e do respeito à diversidade. Sua promoção no ambiente escolar contribui
para prevenir práticas discriminatórias, fortalecer os laços comunitários e preparar crianças e
adolescentes para o exercício pleno da cidadania.
A proposta prevê a realização de atividades educativas e culturais, como oficinas, rodas de conversa e
palestras, que abordem temas ligados à igualdade de direitos, ao combate à intolerância e à valorização
das diferenças. Tais ações poderão ser desenvolvidas em parceria com universidades, órgãos públicos e
organizações da sociedade civil, assegurando o envolvimento de toda a comunidade na promoção dos
direitos fundamentais.
Diante da relevância da matéria, que se alinha ao compromisso com a promoção de uma educação
inclusiva e transformadora, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de junho de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES