| 2025-09-18 |
Proposição transformada em lei |
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Lei ordinária nº 7.944, de 15 de setembro de 2025, publicada no DOM em 18/09/2025 |
| 2025-09-01 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2025-09-01 |
Encaminhado ao Setor de Transporte |
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| 2025-08-26 |
Encaminhado à Redação Final |
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| 2025-08-26 |
Aprovado em segunda discussão |
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| 2025-08-26 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2025-08-21 |
Aprovado em primeira discussão |
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| 2025-08-18 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-08-07 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-08-06 |
Encaminhado ao Legislativo |
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Fim de Trâmite, apto ao Plenário |
| 2025-08-04 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-06-07 |
Aguardando análise do parecer |
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Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator. |
| 2025-06-02 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica. |
| 2025-06-02 |
Designar novo relator |
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| 2024-11-18 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Senna. |
| 2024-11-18 |
Designar Relator |
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Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2024-08-07 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2024-08-07 |
Designar Relator |
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Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2024-08-05 |
Parecer Aprovado |
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Parecer analisado e aprovado pela comissão de justiça. |
| 2024-08-05 |
Aguardando análise do parecer |
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Parecer do relator Raniere Barbosa foi analisado e aprovado pela comissão de Justiça. |
| 2024-07-10 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguardando emissão do relator Raniere Barbosa. |
| 2024-07-10 |
Designar Relator |
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Encaminhado a comissão de justiça para designar relator. |
| 2024-07-09 |
Encaminhado às Comissões Técnicas |
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Encaminhado às comissões técnicas para prosseguimento do projeto. |
| 2024-07-04 |
Aguardando parecer do Procurador Legislativo |
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| 2024-06-06 |
Lido no expediente |
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