materia nº 532/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI N. /2025
Institui o “Dia Municipal do Motociclista” e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia 
Municipal do Motociclista, a ser comemorado anualmente em 13 de julho.
Art. 2º A data será dedicada a:
I. Reconhecer a importância dos motociclistas na mobilidade urbana, no transporte de cargas e 
passageiros e no apoio ao desenvolvimento econômico e social do município;
II. Promover campanhas educativas e de conscientização sobre segurança no trânsito, direção 
defensiva e uso de equipamentos de proteção;
III. Incentivar eventos, palestras, passeios, exposições e encontros organizados por clubes, 
associações e órgãos públicos;
IV. Valorizar a integração do motociclista com demais usuários da via e fomentar o turismo 
temático, em parceria com iniciativa privada e organizações do setor.
Art. 3º Os órgãos e entidades municipais competentes poderão articular, junto com associações 
de motociclistas, campanhas, apoio logístico, regulamentação para eventos e demais ações 
voltadas à celebração da data.
Art. 4º A Secretaria de Mobilidade Urbana, em conjunto com a Prefeitura, poderá apoiar 
programas de incentivo à segurança do motociclista, incluindo:
I. Distribuição de kits de segurança (capacetes, coletes, luvas) em campanhas públicas;
II. Cursos de direção defensiva e primeiros socorros;
III. Blitz educativas e diagnósticos gratuitos de motocicletas.
Art. 5º O Poder Executivo incluirá os recursos necessários à execução das ações previstas no 
orçamento anual da Prefeitura, sem aumento de despesas fixas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando já as celebrações a partir 
de 13 de julho de 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 10 de julho de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
 Reconhecimento e valorização – Os motociclistas são figura central no cenário urbano de 
Natal, seja como trabalhadores (motofretistas, mototaxistas), ou como entusiastas do turismo 
local. A data homenageia sua importância social e econômica.
 Mobilidade e economia – A moto representa um modal eficiente, acessível e sustentável. 
Reconhecer isso publicamente reforça políticas de mobilidade e apoio ao setor.
 Segurança no trânsito – A existência de um dia dedicado possibilita campanhas eficazes, 
palestras e atividades práticas sobre prevenção de acidentes e direção consciente.
 Integração comunitária – Encontros com clubes e associações promovem diálogo, cultura 
e atividades turísticas, fomentando parcerias e gerando renda local.
Natal/RN, 10 de julho de 2025. 
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor